*WP NEWSLETTER | ITAÚ PRIVATE BANK*
*_REFORMA TRIBUTÁRIA: PLP 108/2024_*
O plenário da Câmara dos Deputados acaba de finalizar a votação dos destaques do PLP. Seguem abaixo as principais decisões tomadas pelos deputados:
1. Foi *rejeitada* a emenda que visava à instituição do *Imposto sobre Grandes Fortunas*.
2. Foi *aprovada* a emenda que dispõe pela incidência do ITCMD sobre quaisquer bens e direitos para os quais se possa atribuir valor econômico, *sem mencionar expressamente os planos de previdência*.
3. Foi *excluída* a disposição que previa a incidência do ITCMD sobre *distribuição desproporcional de dividendos* sem propósito negocial.
4. Foi *excluída* a definição da *base de cálculo do ITBI* como sendo o valor declarado pelo contribuinte.
Lembramos que o PLP ainda passará por análise do Senado Federal. Em caso de alterações, os ajustes poderão ser acatados ou não pelos deputados.
Apenas após sanção presidencial, a lei poderá ser publicada, sendo que novas cobranças de ITCMD deverão respeitar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal .
Comentários
Postar um comentário