A lei e a moralidade continuam a ser letra morta quando o assunto é a remuneração de magistrados. Se está sobrando dinheiro no Judiciário brasileiro, como parece que está, então está mais do que na hora de realizar cortes e impor aos tribunais o mesmo sacrifício que o resto da sociedade está fazendo diante da evidente escassez de recursos.
Conforme reportagens do Estadão, integrantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) ganharam até R$ 250 mil – oito vezes o limite constitucional. Lá, todos os 39 desembargadores receberam contracheques muito além do teto. No Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), os ganhos chegaram a R$ 438 mil. Já no Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), um juiz aposentado por invalidez levou R$ 486 mil em razão de direitos eventuais.
O eventual, aliás, virou rotineiro. Isso ocorre porque a receita para aumentar os ganhos dos juízes é sempre a mesma: indenizações isentas de Imposto de Renda permitem o drible ao teto – sempre com a anuência de conselhos superiores. São os já conhecidos “penduricalhos”, pagos a título de auxílio para alimentação, moradia e saúde, entre muitos outros. Na iniciativa privada, a maioria absoluta dos trabalhadores, malgrado ganhe várias vezes menos que os juízes, banca tudo isso com o próprio salário, já que não tem direito a qualquer “penduricalho”.
Nos tribunais, há também criatividade administrativa, como uma “folha corrente”, destinada para os salários-base, e uma “folha complementar”, para esses “direitos eventuais”. Aliás, a maior parcela da remuneração dos magistrados do TJ-MT, por exemplo, é depositada na folha complementar, o que prova que a exceção agora é regra.
Naquela corte, servidores ainda receberam salários acima de R$ 100 mil por mês, e, em dezembro, foi distribuído um “vale-peru” de R$ 8 mil para funcionários e de R$ 10 mil para juízes, um evidente acinte. Após a repercussão negativa, foi solicitada a devolução do dinheiro.
Isso tudo ajuda a entender por que o TJ-MT gasta, em média, R$ 116,6 mil por mês com a remuneração de seus magistrados, segundo o relatório Justiça em Números 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). À frente está apenas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), com média de R$ 120,3 mil por mês. Isso coloca os magistrados dessas duas cortes entre os mais bem pagos do País. Ainda assim, alguns deles são investigados em escândalo de venda de sentenças e foram afastados. Desembargadores chegaram a usar tornozeleira eletrônica.
Logo se vê que, mesmo tendo salários e benefícios que quase ninguém mais tem no País, há gente insaciável no Judiciário.
