Mansueto Almeida

 BTG/Mansueto Almeida: situação fiscal do Brasil é grave

Por Gabriela Jucá e Francisco Carlos de Assis

São Paulo, 24/03/2025 - O ex-secretário do Tesouro e economista-chefe do BTG Pactual, Mansueto Almeida, alertou que a situação do Brasil é grave. A avaliação foi dada durante o evento "Rumos 2025", organizado pelo jornal Valor Econômico.

“Como não vemos a dívida pública se estabilizando, a taxa de juros real da NTN-B de 10, 20, 30 anos, é de 7,5%. Isso era a taxa de juros da NTN-B em abril de 2016, antes do impeachment da presidente Dilma”, lembra o economista.

O economista reforça que a situação atual contempla juro alto e déficit nominal alto, que deve seguir em trajetória ascendente. “Nesse governo, o déficit nominal médio deve ficar em torno de 8,4% do PIB, muito acima do déficit nominal dos EUA, Inglaterra e França”, calcula.

Almeida ainda frisou que não espera redução da carga tributária no País até o final da década. “Se a gente conseguir manter a carga tributária, será um enorme ganho”, diz o economista, que diz não ver espaço para redução da carga tributária.

“Além de a gente não ter espaço para reduzir carga tributária, a gente vai ter que controlar o crescimento do gasto. Porque hoje, quando a gente fala em fazer ajuste fiscal, não basta aumentar a carga tributária. A gente tem que controlar o crescimento da despesa, porque caso contrário, se a gente não controlar o crescimento da despesa, a gente vai ter um cenário de inflação muito pior, com juros muito piores, que leva a dívida a crescer mais rápido”, detalhou.

Apesar do cenário desafiador, o economista reconhece os esforços do Ministério da Fazenda na condução da política econômica, mas considera que o desenho do arcabouço fiscal - que prevê um teto de 2,5% para o crescimento real das despesas em relação à inflação - não é suficiente para garantir a estabilidade da dívida pública.

Contato: gabriela.silva@estadao.com; francisco.assis@estadao.com

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Fabio Alves

 FÁBIO ALVES: A TAL DA DEFASAGEM DO APERTO DO COPOM

Será muito importante para os analistas ajustarem suas projeções para a taxa terminal da Selic, no atual ciclo de aperto monetário, a comunicação do Banco Central nesta semana, com a divulgação da ata da última reunião do Copom, amanhã, e do Relatório Trimestral de Inflação (RTI), na quinta-feira. Depois da decisão da última reunião do Copom, com a elevação da Selic para 14,25%, o comunicado deu margens para debate se o ciclo poderá ser encerrado em maio, além da magnitude dos últimos ou do último ajuste dos juros. Não à toa, há projeções de taxa terminal a 15,25%, 15% e até 14,75%. De um lado, o comunicado sinalizou que o aperto seguirá em maio, mas com um ajuste de menor magnitude. Citou a desancoragem adicional das expectativas de inflação. De outro, o texto do documento introduziu a expressão "defasagens inerentes", usada habitualmente quando o BC acena para o fim de um ciclo de aperto monetário. Além disso, o Copom citou sinais de "incipiente moderação" da atividade econômica. Será, portanto, um ponto de grande interesse na ata da última reunião do Copom quanto o BC irá detalhar a sua visão sobre esses efeitos da defasagem do aperto monetário adotado até agora. Com base em tal explicação, se houver, poderá o mercado afinar sua aposta para mais duas ou apenas uma alta adicional da Selic? Outro foco de atenção estará na visão do BC sobre a "incipiente" moderação na atividade econômica. E qual o risco de esse esfriamento ganhar velocidade e a desaceleração surpreender mais adiante? Houve também quem considerou que o comunicado foi relativamente econômico ao falar do ambiente externo, especialmente sobre os riscos de baixa à atividade econômica global das tarifas de importação dos Estados Unidos, anunciadas pelo presidente Donald Trump. Talvez, a ata venha expor mais argumentos acerca desse tema. Sem falar na apreciação do real ante o dólar. Em março, até a sexta-feira passada, o dólar acumulava perda de 3,4% ante o real, fechando a R$ 5,7177. Ou seja, como o fator câmbio poderá levar a uma melhora na expectativa inflacionária no curto prazo. E como as projeções de inflação ganharam destaque no comunicado do Copom, aumentou a expectativa em relação ao RTI do primeiro trimestre, que sairá na quinta-feira. Mais especificamente: a estimativa do BC para a inflação no quarto trimestre de 2026, que passará a ser o horizonte relevante da política monetária na reunião do Copom em maio. É bom lembrar que, no comunicado da reunião da semana passada, o Copom revisou de 4,0% para 3,9% a sua projeção para o IPCA no terceiro trimestre de 2026. Estaríamos claramente num ponto de inflexão para as projeções de inflação? Poderá o BC revisar para baixo, no RTI deste primeiro trimestre, a sua estimativa para o IPCA no quarto trimestre de 2026? No RTI de dezembro, a projeção do BC para a inflação no quarto trimestre de 2026 estava em 3,6%. Mantida essa estimativa o cenário de quem tem uma taxa terminal de 15,25% não fica, por enquanto, desautorizado. Uma revisão para baixo dessa projeção poderá deixar a porta aberta para os que apostam numa taxa terminal mais baixa ao fim do ciclo. Também no RTI, os analistas aguardam para ver se o BC vai revisar a sua estimativa para o PIB deste ano. Em dezembro, essa projeção foi elevada de crescimento de 2% para 2,1%. Resta saber se a qualificação de "incipiente" moderação no crescimento resultará num corte da projeção do PIB no RTI, mesmo que levemente. Há ainda a avaliação sobre o nível do juro real neutro, que, no último RTI de dezembro, o BC estimou em 5,0%. Muitos analistas, contudo, não acreditam que o BC irá fazer tão cedo outra mudança na sua estimativa. (fabio.alves@estadao.com) Fábio Alves é jornalista do Broadcast

Amilton Aquino 2

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Dei uma olhada nas reações ao editorial do Estadão, “Isso não é justiça”, sobre o voto de Moraes na condenação de mais uma ré pelo episódio de 8 de janeiro a 14 anos de prisão. Não há meio-termo. De um lado, os adeptos do “sem anistia”. Do outro, os indignados com os dois pesos da nossa Justiça: rápida e implacável com cidadãos comuns que embarcaram na loucura bolsonarista, mas completamente cega e morosa em relação aos bandidos de alta plumagem - sejam eles corruptos confessos, que hoje caminham livres pelos corredores de Brasília, ou até mesmo representantes das duas maiores facções do crime organizado do país, que também circulam livremente fazendo lobby por “melhores condições carcerárias” e até  por “anistia” para alguns criminosos ilustres, que contam até com o reforço de um documentário na Netflix, com direito a fala do presidente do STF e do filho de um de um dos líderes do Comando Vermelho!

Sim, hoje o queridinho de grandes ídolos brasileiros como Neymar e Vinicius Júnior, por exemplo, é um cantor trapper, o tal Oruam, apologista do Comando vermelho, que faz shows, muitos patrocinados com dinheiro público, pedindo anistia ao pai, Marcinho VP, com tatuagem de outro criminoso, Elias Maluco, o cara que torturou e matou o jornalista Tim Lopes, da Globo, a mesma Globo que hoje abre espaço para o tal Oruam!

Puro suco de Brasil, o Brasil de um STF que proíbe policiais de fazerem operações nos morros. O Brasil cujo ministro da Justiça, ex ministro do STF, não só criou a excrescência das audiências de custódia, como agora lança um pacote cujo principal objetivo é afrouxar ainda mais para os bandidos!

É surreal. Aliás, surreal foi também a cena da policial que nesta semana desenrolou num programa de TV a incrível folha corrida de um bandido preso e solto inúmeras vezes pela nossa justíssima justiça. Como ter ânimo para arriscar a vida para prenderH um bandido que, no momento da prisão, vai rir da sua cara, afirmado que no dia seguinte vai estar novamente solto? Com a palavra, os deuses do olimpo do STF!

Mas voltando a reação dos leitores, como explicar tamanha divergência de interpretação dos fatos? 

A razão é simples: a interpretação do que houve em 8 de janeiro. Teria sido de fato uma tentativa de golpe de estado ou apenas mais uma arruaça na Esplanada dos Ministérios, semelhante à promovida pela esquerda no governo Temer, que contou, inclusive, com a participação de parlamentares como Gleisi Hoffmann?

Quem acompanha minhas opiniões sabe que me inclino mais para o segundo grupo, mas não minimizo o que aconteceu, desde o fatídico “basta um cabo e um soldado”, proferido pelo então empoderado Eduardo Bolsonaro - que, coincidentemente, nesta semana resolveu se exilar nos EUA. Não faltaram alertas de pessoas próximas a Bolsonaro de que esse caminho de extrapolações não terminaria bem. Mas ele não deu ouvidos. E, de protesto em protesto, foi esvaziando o poder de intimidação que as manifestações um dia tiveram, ao transformá-las em instrumento de culto pessoal. 

Vai longe o tempo em que ministros do STF tremiam com as movimentações das ruas. Hoje, no máximo, tais manifestações de velhinhos vestidos de verde e amarelo provocam mais risos do que qualquer receio dos ministros sobre a prisão iminente de Bolsonaro.

Olhando para trás, fico imaginando como estaria o Brasil hoje se Haddad tivesse vencido em 2018. Certamente pouco disso tudo teria acontecido. O PT estaria ainda mais desgastado, pois Haddad teria herdado a pandemia, levando a dívida pública a patamares muito maiores em 2022. Certamente a Lava Jato teria sido enfraquecida com o PT no poder, mas nada comparado ao que vimos no governo Bolsonaro. Talvez Moro não tivesse cometido seu maior erro: abandonar a magistratura para entrar na política.

Minha dúvida é como teria sido um governo Bolsonaro em 2022. Teria sido mais ou menos beligerante? Não sei. Mas certamente ele teria sido reeleito, sem o desgaste da pandemia. Talvez estivesse agora tentando mudar a legislação para remover a restrição de dois mandatos. Não sei. Mas o certo é que, se Lula chegasse à presidência em 2026, estaria ainda mais decrépito e com menos horizonte pela frente - um mal menor para o Brasil.

Mas, enfim, são apenas devaneios. Os fatos estão aí. O que muda são as interpretações, as narrativas criadas sobre as aberrações cometidas por ambos os extremos. Que Bolsonaro vá logo para a cadeia e que Lula continue impopular o suficiente para desistir de 2026. Haddad x Tarcísio seria, de fato, um upgrade na disputa presidencial. Mas isso só se os dois crápulas de língua presa permitirem, infelizmente.

Amilton Aquino

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 "Vamos traduzir a “reforma do IR” do governo para isentar quem ganha até R$ 5 mil. À primeira vista, pode parecer uma medida justa - cobrar mais de quem ganha mais para aliviar quem ganha menos. Na prática, porém, o governo está reduzindo o percentual de contribuintes dos atuais 20% da população economicamente ativa para algo próximo de 5%, indo na contramão das boas práticas e se distanciando ainda mais de países fiscalmente responsáveis, como a Alemanha, onde 90% da população adulta paga imposto de renda.

Mas isso não é o pior. A medida não atinge nem a elite do funcionalismo público nem os mega bilionários. Vamos começar pelos beneficiados com a isenção. A linha divisória dos R$ 50 mil mensais foi estabelecida pouco acima do teto constitucional dos ministros do STF (R$ 44 mil atualmente), já antecipando uma margem para o próximo aumento. Além disso, a proposta isenta expressamente os penduricalhos que elevam os salários de juízes e procuradores muito além do limite da isenção.

Bom, pelo menos a reforma vai tributar os mega bilionários, certo?

Muito menos do que se espera. A taxação extra incide progressivamente sobre quem ganha entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano. Passando desse limite, a aliquota é limitada a 10%. Ou seja, o peso da tributação recai sobre uma faixa reduzida de contribuintes. Os mais ricos de fato (os 1%, os bilionários) seguirão fazendo planejamento tributário e espalhando seu patrimônio por diversos países, escapando dessa tributação, que, na prática, recai sobre dividendos, algo que pode esbarrar no lobby que será feito no Congresso.

Portanto, toda essa engenharia tributária atinge justamente a parcela mais produtiva da população, aquela que gera empregos, assume riscos e carrega o país nas costas. Isso pode ter efeitos ainda mais nocivos sobre nosso já baixo nível de investimentos. No mínimo, muitos podem simplesmente desistir do Brasil.

Além disso, o governo está abrindo mão de uma receita certa (provavelmente subestimada em R$ 27 bilhões) para apostar em uma compensação fiscal que pode não se concretizar como esperado, tornando o equilíbrio das contas públicas ainda mais difícil. Apenas mais do mesmo de um governo que se preocupa mais com a próxima eleição que com as próximas gerações."

Isso não é justiça

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*Isso não é justiça*

_Moraes condena uma cidadã que nem sequer deveria ter sido julgada pelo STF a 14 anos de prisão por causa de uma pichação com batom, num flagrante exagero que desmoraliza o Judiciário_

Na tarde de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou para condenar a sra. Débora Rodrigues dos Santos a 14 anos de prisão. A cabeleireira de Paulínia, cidade do interior de São Paulo, não cometeu um crime de sangue. Tampouco aplicou um grave golpe na praça ou desviou milhões de reais em recursos públicos, como tantos que caminham livremente pelas ruas País afora. Armada com um batom, a ré pichou, na estátua da Justiça em frente à sede da Corte durante os atos golpistas no 8 de Janeiro, os dizeres “Perdeu, mané” – uma referência à infeliz frase dita pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, a um bolsonarista que o admoestou em Nova York, em novembro de 2022. No mundo da justiça e da sensatez, foi este, e apenas este, o seu crime.

Já para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o ministro Alexandre de Moraes, Débora dos Santos praticou cinco delitos gravíssimos: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito; tentativa de golpe de Estado; associação criminosa armada; dano qualificado contra o patrimônio da União; e deterioração de patrimônio público tombado. Nada menos. Como exatamente ela praticou cada um deles tendo se comportado como se comportou naquele dia fatídico, parece não ter importância. Presa preventivamente, por ordem de Moraes, desde 17 de março de 2023, a ré agora está prestes a receber uma pena – caso a decisão do relator seja confirmada por seus pares – que ultrapassa, e muito, as penas a que foram condenados criminosos muito mais perigosos do que ela para a sociedade. Por si só, isso abala ainda mais a já desgastada imagem do STF aos olhos de muitos brasileiros de boa-fé que acompanham, atônitos, a forma como o STF tem conduzido os julgamentos dos atos golpistas.

Não resta a menor dúvida de que, por ter praticado atos tipificados como crimes pela legislação penal em vigor no País, Débora dos Santos deveria mesmo receber uma sanção judicial após o transcurso do devido processo legal – que, a rigor, deveria ter começado no foro indicado, qual seja, a primeira instância, e não a última, o que impede que a uma cidadã sem prerrogativa de foro seja plenamente assegurado o direito ao duplo grau de jurisdição. Mas a qualquer pessoa minimamente sensata, imbuída de boa-fé e, sobretudo, senso de justiça, uma pena tão draconiana como a imposta à ré pelo ministro Alexandre de Moraes não passa nem sequer por razoável, que dirá por justa. Lamentavelmente, e não apenas para o STF, mas para todo o País, senso de justiça é o que faltou ao sr. Moraes no julgamento desse caso.

Não há virtude maior para um juiz do que o senso de justiça. No julgamento de um caso concreto, o magistrado não se limita – ou não deveria se limitar – à aplicação mecânica da lei. Julgar implica um exame profundo das circunstâncias e das consequências da decisão a ser tomada, a culminação de uma exegese equilibrada que não por acaso tem uma balança como símbolo. Ao se debruçar sobre as provas trazidas aos autos e ouvir os argumentos da acusação e da defesa, um juiz há de ter a habilidade de enxergar além da letra da lei. Chega a ser constrangedor para este jornal ter de colocar essas palavras no papel diante de um caso sendo julgado por nada menos do que a mais alta instância judicial do País.

Malgrado não ser, como já foi dito, a sede adequada para o julgamento de Débora dos Santos e tantos outros cidadãos envolvidos no 8 de Janeiro que não têm foro especial por prerrogativa de função, ainda há tempo para que o colegiado do STF corrija a flagrante injustiça do ministro Alexandre de Moraes. Deveria ser ocioso dizer que a aplicação da lei deve ser feita com equilíbrio, razoabilidade e sensatez. Nada disso há no voto condenatório do sr. Moraes.

No caso concreto de Débora dos Santos, o STF deve refletir profundamente sobre a real gravidade de sua conduta, da qual a ré já se desculpou por escrito tanto à Corte como à Nação. A um tempo, o Supremo não só preservará a função social da pena, como evitará uma sobrecarga punitiva que mais parece um recado simbólico do que, de fato, um ato de justiça."

Domingo, 2303

 Leitura de Domingo: Governo consegue maior liberdade para remanejar recursos no Orçamento

15:00 23/03/2025 

Por Giordanna Neves, Gabriel Hirabahasi e Victor Ohana

Brasília, 20/03/2025 - O governo federal obteve uma vitória na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ao garantir a possibilidade de remanejar até 30% dos recursos discricionários - de um montante R$ 100 bilhões, excluindo emendas parlamentares - sem necessidade de negociação com o Legislativo. Inicialmente, os congressistas tentaram reduzir esse porcentual para 20%, mas acabaram cedendo ao Executivo na fase final da negociação.

Além disso, o governo conseguiu manter maior flexibilidade no remanejamento de recursos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta original previa que até 25% dos recursos do programa poderiam ser realocados livremente pelo Executivo. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), chegou a propor a redução desse limite para 10%, mas, ao final, manteve o texto inicial.

Na prática, quanto maior a margem de manobra do governo sobre os recursos orçamentários, menor a dependência de negociações com o Congresso, o que reduz o poder de barganha dos parlamentares. A manutenção do percentual de 30% possibilita, por exemplo, que o governo destine recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que exigiria aprovação legislativa. Caso o limite de remanejamento tivesse sido reduzido para 10%, o Executivo não teria espaço suficiente para realocar os recursos e dependeria de aval dos parlamentares.

Por outro lado, o Congresso retirou do texto um dispositivo que permitiria a abertura de crédito suplementar, por ato do Executivo, para a "Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio". Com essa exclusão, qualquer liberação de crédito para o Pé-de-Meia precisaria ser autorizada pelo Congresso por meio de um PLN.

O Broadcast apurou, no entanto, que o governo ainda não definiu se apenas o remanejamento livre de recursos seria uma alternativa viável para resolver a pendência do Pé-de-Meia sem a necessidade de enviar um PLN. Isso porque há uma incerteza jurídica sobre se essa solução atenderia à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que o governo encontre uma “solução legislativa” para incluir o programa no Orçamento.

Em decisão de 12 de fevereiro, a Corte de Contas estabeleceu que o governo deve adequar o Pé-de-Meia às regras orçamentárias dentro de 120 dias. Até que o Congresso delibere sobre o tema, o programa poderá continuar sendo executado fora do Orçamento.

Nos bastidores do Legislativo, técnicos reconhecem que o programa pode não ser incluído no Orçamento deste ano. Mesmo que seja incorporado, o valor tende a ser bastante reduzido, já que, até lá, o Pé-de-Meia continuará sendo operado fora do Orçamento, conforme permitido pelo TCU.

A expectativa é de que o governo encaminhe a proposta de ajuste dentro do prazo determinado pelo TCU, mas sem garantia de uma tramitação rápida no Congresso. Enquanto isso, o programa segue sendo executado fora do Orçamento. O PLOA destinou R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, mas a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara estima que há cerca de R$ 10 bilhões em recursos do programa que não passaram pela peça orçamentária.