Mais Guzzo

 Grande Guzzo!

“O ano de 2024 se encerra com o Brasil atolado na pior situação que viveu, em matéria de respeito às liberdades individuais e aos direitos humanos, desde o fundo do poço da ditadura militar. O ano de 2024 começou mal; está acabando ainda pior, pois nada do que podia melhorar na “democracia” no Brasil melhorou, e quase tudo que podia afundar mais afundou. O resumo da ópera, para quem não tem paciência com palavrório de analista político, é o seguinte: o saldo de 2024 é que o Brasil não tem mais uma Constituição, nem aquela marca barbante que vem caindo pelas tabelas desde 1988. Em lugar de Constituição, tem um inquérito policial.

É essa a nossa lei máxima há quase seis anos, desde que foi imposta aos brasileiros pelo STF: o inquérito sem data para acabar, sem limites para o que pode fazer e sem esperanças para as suas vítimas (pois não há ninguém acima para o cidadão recorrer), que o ministro Alexandre de Moraes comanda para reprimir a oposição ao regime Lula-Supremo. Nenhuma lei brasileira tem mais força que esse procedimento de delegacia de polícia. 

Nada do que Moraes ou seus agentes decidem ali pode ser contestado por ninguém. Nenhuma autoridade pública do Brasil manda mais do que ele. Nenhum cidadão ou seus advogados podem exigir que os direitos constitucionais a que fazem jus sejam respeitados por Moraes e por sua Polícia Federal.

Essa lei suprema, que jamais foi discutida, votada ou aprovada por Congresso Nacional algum, acaba de ser “prorrogada” por mais “seis meses” – ou seja, até anúncio oficial em contrário, está aí para sempre. O presidente do Supremo, molemente, murmurou tempos atrás que o inquérito iria ser encerrado este ano. Não foi. No Brasil, o ano de 2024 já acabou e Moraes não tomou conhecimento do que o presidente do STF disse. Na verdade, na única vez que falou de datas para o encerramento do inquérito, ele disse o seguinte: “Acaba quando acabar”. Não voltou mais ao assunto.

O inquérito ilegal que governa o Brasil de 2024, como o AI-5 governava a ditadura dos militares, se move no escuro. Nada é feito em público e à luz do sol, como a lei exige – tudo se faz em “segredo de Justiça”, sem que os indiciados saibam do que estão sendo acusados, sem que os advogados possam ler o que a polícia não quer que leiam e sem que o Congresso Nacional tenha qualquer possibilidade de fiscalizar nada. Nesse inquérito há o flagrante perpétuo, a prisão preventiva por tempo indeterminado e o julgamento por lotes, como se faz em leilão de gado. O cidadão pode ser punido por falar o que ainda não falou. Podem bloquear sua conta no banco, proibir você de falar no WhatsApp e confiscar seu passaporte.

O inquérito de Alexandre de Moraes, enfim, pode tudo – se pode condenar pessoas a 17 anos de cadeia sob a acusação de tomar parte num “golpe armado” onde as armas mais perigosas eram estilingues e bolas de gude, é óbvio que não há limite para nada. É óbvio, também, que nem o ministro, nem seus colegas e nem qualquer força que os apoie têm o mais remoto interesse em defender democracia nenhuma. O que querem é chegar ao fim de 2025 numa ditadura mais avançada do que a que construíram até agora.”

JR Guzzo

 DEPRAVAÇÃO LEGAL

Por J.R. Guzzo

28/12/2024 

“O Brasil fecha 2024 vivendo o que possivelmente tem sido o mais vicioso período de supressão de seus direitos civis já registrado desde o AI-5 da ditadura militar. É, também, o mais longo e mais neurótico rompimento da vida política, moral e cultural do País com a realidade elementar. Há quase seis anos o Brasil não tem uma Constituição. Em vez disso, tem um inquérito policial como a sua lei máxima – e contra o qual não é possível recorrer a nada e a ninguém, nunca. Chamam isso de democracia.

O pedaço de papel com que os generais impuseram a sua ditadura ao País dizia, basicamente, que nenhum ato do governo estava mais sujeito à apreciação de ninguém, a começar pela justiça. O AI-5 de hoje estabelece que nenhum ato do STF, e sobretudo do ministro Alexandre de Moraes, está sujeito a qualquer tipo de controle, de contestação ou de reforma. Tanto faz se esses atos violam a legislação brasileira em vigor: é o STF quem resolve o que a lei está dizendo, mesmo quando diz o contrário.

A Constituição hoje em vigor do Brasil é o inquérito policial 4781 do STF – uma depravação legal criada no dia 14 de março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli, para ocultar a publicação de suspeitas de corrupção a seu próprio respeito, e entregue desde então à execução do ministro Moraes. O STF não é uma delegacia de polícia; por lei, não pode abrir investigação nenhuma. A partir daí, só ficou pior. O inquérito tornou-se perpétuo – acaba, aliás, de ser prorrogado por mais seis meses. Não tem objetivo determinado; investiga tudo. É tocado em sigilo. Não respeita o direito de defesa, nem o Código Penal.

Em nenhum minuto, desde que foi aberto, o inquérito 4.781 teve alguma coisa a ver com a defesa da democracia. Começou como uma gambiarra para censurar a revista Crusoé, proibida de publicar as denúncias contra Toffoli. Passou a reprimir fake news, “desinformação”, atos antidemocráticos, as vacinas de Bolsonaro, conversas de WhatsApp, discursos na Câmara, a condenação ilegal de um deputado, o batom na estátua (“substância inflamável”), o Golpe dos Estilingues e tudo o que existe sob o sol. Hoje é o principal instrumento de trabalho da ditadura do Judiciário no Brasil.

Não há, nunca houve e não haverá nenhuma boa intenção no inquérito de Moraes e Toffoli. O que há é um espetacular exercício de hipocrisia por parte da esquerda, das elites intelectuais e das gangues políticas que mandam no Congresso Nacional para ocultar um câncer em metástase. É o regime de exceção que está sendo criado clandestinamente no Brasil, com juras diárias à “defesa da democracia”, em público – e com a armação de uma tirania na vida real.”

Paulo Guedes

 https://youtu.be/7dDGy5YHbYc?t=1550