LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DELTAN DALLAGNOL

Deltan Dallagnol, @deltanmd

GRAVÍSSIMO: a lei de improbidade administrativa foi grande avanço do combate à corrupção no BR. Analisei as mudanças aprovadas nesta 4ª pela Câmara. São assustadoras. A aprovação desse projeto é o maior marco da impunidade dos atos de improbidade na história. Entenda em 5 pontos.

1) abriu-se janela para pessoas jurídicas burlarem penas; a suspensão/perda da função do agente ímprobo foi limitada; a absolvição criminal por falta de provas terá efeitos cíveis; criou-se sucumbência contra o MP; retirou-se liberdade do juiz para decidir sobre provas etc. Os prazos de prescrição foram encurtados de modo a garantir impunidade em casos complexos. Se a lei valer, as medidas da Lava Jato, que já tramitam há mais de 4 anos, seriam todas encerradas por prescrição, garantindo-se impunidade completa.

2) Partidos políticos passam a ser isentos de qualquer responsabilidade por atos de improbidade, o que extinguiria as ações promovidas pela Lava Jato contra os partidos que se envolveram com corrupção, pedindo que devolvam o dinheiro desviado.

3) O prazo de investigação de atos de improbidade passa a ser de no máximo 1 ano, o que é inexequível quando se apuram crimes e atos complexos como aqueles de corrupção identificados na Lava Jato. Mais impunidade.

4) As penalidades aplicadas por improbidade só poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, após infindáveis recursos em quatro instâncias. Com os marcos prescricionais curtos, assegura-se prescrição (= impunidade).

5) Muitos desvios deixaram de ser improbidade, inclusive o enriquecimento ilícito do funcionário público (sua previsão foi desfigurada), contrariando frontalmente Convenções Internacionais de Combate à Corrupção que o Brasil assinou, como a da ONU e a Interamericana.

Há DEZENAS de outros retrocessos gravíssimos no projeto, p. ex.: os tipos de atos de improbidade foram restringidos; penas, diminuídas; responsabilidade solidária pelos ilícitos, limitada; bloqueios de bens, dificultados; riscos de nulidades, aumentados despropositadamente...

A capacidade de combater a corrupção no Brasil está sendo liquefeita diante dos olhos de todos. É preciso barrar retrocessos e retomar a pauta dos avanços necessários como a PEC 333/17 do fim do foro privilegiado e a PEC 199/19 da prisão em segunda instância.

A Câmara se distancia da legítima expectativa da sociedade quando seu presidente

MACRO MERCADOS DIÁRIO - O QUE ACONTECEU 17/06/2021

Tivemos dois bancos centrais mais “duros” nos seus comunicados e sinais para o mercado. Embora as decisões de política de juro não tenham surpreendido, o que mobilizou foi o que foi dito nos comunicados, em ambos, numa postura mais dura, mais hawkish, diante do recrudescimento da inflação e do cenário fiscal pior no caso brasileiro.

No Brasil, pelo comunicado, o BACEN retirou o termo “parcial”, cobrou do governo uma postura mais atenta no encaminhamento das reformas e na sustentabilidade fiscal. 

Para os diretores, “novos prolongamentos das políticas fiscais de reposta à pandemia podem elevar o prêmio de risco do País”. Lembremos que já havia dito o presidente do BACEN, Roberto Campos Neto, que a única forma de “destampar esta panela de pressão” seria avançar na vacinação, o que, no ano passado, foi ignorado pelo presidente, mais preocupado em confrontar e gerar polêmicas políticas inúteis e infantis. 

Para RCN, quanto mais avançássemos na vacinação, menos teríamos que gastar em políticas compensatórias. 

Para o BACEN, “o risco fiscal elevado segue criando uma assimetria altista no balanço de riscos.” 

Achamos ser essencial manter o foco nas reformas e ajustes necessários, para permitir a recuperação da economia. Sem isso, a taxa de juros estrutural se manterá elevada.

Isso posto, prevemos a taxa Selic, ao fim deste ano, em torno de 6,25%, a 6,5% no ano que vem, no objetivo de trazer o IPCA a 3,5% ao fim de 2022. A pesquisa FOCUS prevê para o IPCA 5,8% neste ano e 3,5% no ano que vem.

Já o Fed manteve a taxa de juros inalterada entre 0% e 0,25%, assim como a compra de ativos financeiros de US$ 120 bilhões ao mês. 

De novidade, Jerome Powell sinalizou que pode vir a elevar o juro a partir de 2023. Falaram os membros do FOMC, também, sobre o possível início do ciclo de redução de compra de ativos financeiros (tapering).

A inflação americana, acima das expectativas, é considerada "temporária" e isso prescreve ampla comodidade monetária por mais algum tempo. A participação do mercado de trabalho (labor force participation rate), ainda está muito baixo desde o início da pandemia, mas deve melhorar assim que os EUA reabrirem sua economia.

Segundo o Fed, "estamos comprometidos em usar toda gama de instrumentos para apoiar economia americana". 

Entre os diretores, dois esperavam juro entre 0,50% e 0,75% em 2022; e três esperavam juro entre 1,0% e 1,25% em 2023. 

Segundo  o Fed, “setores mais afetados pela pandemia melhoram, mas seguem fracos". Progressos na vacinação contra covid-19 reduziram a disseminação da doença nos EUA. 

Para o Fed, “o caminho da economia depende da trajetória do coronavírus, em meio à vacinação, indicadores macroeconômicos se fortalecem. A inflação aumentou nos EUA, em grande parte refletindo fatores transitórios. Estamos preparados para ajustar política monetária se houver riscos aos nossos objetivos”. 

O Fed retirou do comunicado trecho que citava “tremendo impacto econômico e humano do vírus”. 

Pelas projeções do Fed, a inflação passou, em 2021 de 2,4% para 3,4%; para 2022, de 2,0% para 2,1%; 2023, de 2,1% para 2,2%; mantendo a projeção no longo prazo em 2,0%.

Já no crescimento do PIB, o Fed elevou a projeção para PIB em 2021 de 6,5% para 7,0%; manteve a projeção em 2022, em 3,3%; elevou a projeção em 2023, de 2,2% para 2,4%; e manteve a projeção no longo prazo em 1,8%.

Como resposta, os mercados viraram ao longo do dia. EM NY, o Dow Jones fechou em queda de 0,57%; Nasdaq. -0,45%; e S&P, -0,50%. No Brasil, o Ibovespa perdeu os 130 mil pontos, em queda de 0,23%, aos 129.795. Já o dólar, em queda durante a manhã, chegando a R$ 4,99, virou a tarde, para fechar em valorização de 0,34%, a R$ 5,060, tendo chegado a R$ 5,08. Nos EUA, o indicador do dólar, o DXY, valorizou 0,34% a 90,846 pontos. Os rendimentos subiram após Fed: T-Note de 10 anos, a 0,1891%; T-Note de 10 anos, 1,5194%; e T-Bond de 30 anos, 2,2035%.

No front político, a MP da Eletrobras segue em ritmo de discordias e desentendimentos. A votação da MP acontece nesta quinta-feira e crescem os rumores de um substitutivo para o projeto aprovado na Câmara. Os principais alvos são, justamente, os “jabutis" incluídos no texto,como a construção de gasodutos estatais.