Criminalização da democracia

 *A criminalização da democracia*

O Estado de S. Paulo.23 Apr 2026

A PGR tem o dever de rejeitar a inclusão de Romeu Zema entre os investigados no inquérito das fake news. O que ameaça o STF e a democracia não são os discursos políticos, é o abuso de poder

Neste exato momento, a saúde da democracia brasileira está submetida a um exame decisivo. A qualquer hora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinará sobre uma notícia-crime apresentada pelo ministro Gilmar Mendes ao colega Alexandre de Moraes contra Romeu Zema, ex-governador de Minas Gerais. A depender do parecer do procurador-geral Paulo Gonet, saberemos se o aparato persecutório do Estado ainda faz uma distinção nítida entre discursos políticos – legítimos, mesmo que mordazes ou satíricos – e condutas penalmente reprováveis.

A eventual inclusão de Zema entre os investigados no inquérito das fake news, como quer o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), será mais do que outro desdobramento da eterna investigação relatada por Moraes. Será um novo marco definidor da liberdade de expressão no Brasil. Até que ponto a PGR e a mais alta corte do País estão dispostas a proteger a liberdade de expressão como pilar do Estado Democrático de Direito? Se Zema passar à condição kafkiana de investigado sem ter cometido crime algum, restará evidente que tanto a PGR como o STF estão dispostos a sacrificar o mais cívico dos direitos individuais sob o altar dos interesses particulares de Suas Excelências.

Zema, como se sabe, publicou vídeos satíricos em suas mídias sociais nos quais bonecos de animação caricaturam os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, valendo-se não só de fatos públicos e notórios, como também de decisões judiciais efetivamente tomadas por ambos. Ou seja, Zema não inventou fatos. Ridicularizou-os. E desde tempos imemoriais a sátira é uma das formas mais usuais de criticar os poderosos. Ademais, sátira, por definição, exagera, expõe, distorce. Submetê-la ao crivo penal, além de inútil e descabido, diz muito sobre o mau humor dos satirizados, sem falar no pendor para o autoritarismo.

Ao alegar que o conteúdo “vilipendia” sua honra pessoal e a imagem do Supremo, Gilmar Mendes reforça a confusão entre a crítica a indivíduos e o “ataque” à instituição. Nos últimos anos, essa mixórdia tem servido para blindar alguns ministros do Supremo da devida responsabilização por sua má conduta. Como quaisquer servidores públicos, Suas Excelências devem satisfações à sociedade por eventuais malfeitos e conflitos de interesses nos quais se deixam enredar. Colocar-se acima desse escrutínio é colocar-se acima das leis. Logo, um comportamento incompatível com a ordem constitucional democrática em vigor.

Eis aí a missão precípua da PGR: defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses individuais e coletivos indisponíveis. Paulo Gonet está a serviço da sociedade brasileira, não do Supremo nem muito menos de alguns de seus ministros, razão pela qual não só deve opinar contra a inclusão de Zema no inquérito das fake news, como pugnar pelo encerramento da investigação – seja com o arquivamento do feito, seja com o envio dos autos para as eventuais denúncias a serem oferecidas pelo parquet.

Há ainda um problema elementar de competência. Desde que deixou o cargo de governador para disputar a Presidência da República, Zema não dispõe de foro especial por prerrogativa de função. Ainda que se admitisse, em tese, alguma ilicitude nos vídeos que ele publicou, seu julgamento não caberia ao STF, mas à primeira instância. Ao insistir em atrair o caso de Zema para o inquérito das fake news, a Corte não disfarça mais que esse famigerado inquérito se tornou um instrumento de perseguição judicial a seus críticos.

O resultado é a erosão sistemática da credibilidade institucional do Supremo, um mal de consequências imprevisíveis, sobretudo eleitorais, que se espraia a olhos vistos. Já dissemos nesta página que a democracia não pode prescindir de um árbitro visto como imparcial por todos os cidadãos para dirimir a miríade de disputas sociais em jogo numa sociedade plural e dinâmica. Mas, quando o STF age para proteger seus membros em vez de proteger a Constituição, vai no sentido diametralmente oposto, tisnando a confiança que alicerça sua autoridade.

Gonet tem uma excelente oportunidade de defender a sociedade contra os arroubos autoritários do STF. Ao examinar o caso, a PGR deve rejeitar a inclusão de Zema no inquérito das fake news, pois não há crime a apurar, e sim um discurso político a ser resguardado. •