Conflito entre poderes

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*ANÁLISE: Orçamento é a raiz dos conflitos entre Poderes*

_Decisão do ministro do STF Gilmar Mendes de alterar as regras que disciplinam o impeachment de integrantes da Corte no Senado é mais um capítulo de um confronto permanente entre os Poderes_

Por César Felício, Valor — Brasília

A crise institucional aberta pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes de alterar as regras que disciplinam o impeachment de integrantes da Corte no Senado é mais um capítulo de um confronto permanente entre os Poderes que perpassa todo o governo Lula e teve seu marco inicial ainda antes da posse do atual presidente. Mas, o Orçamento está na raiz dos conflitos do Legislativo tanto com o Judiciário — o mais presente agora — quanto com o Executivo.

O enfrentamento com o Congresso começou em 19 de dezembro de 2022, quando o Supremo decidiu, por maioria apertada, que o chamado “orçamento secreto” era inconstitucional. Desta matriz decorre diversos desdobramentos, entre eles o que mobilizou o noticiário na semana retrasada, com a pressão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), contra a indicação para uma vaga no Supremo do advogado-geral da União, Jorge Messias, depois do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ignorar o lobby dos senadores a favor do colega Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A interdição do orçamento secreto em dezembro de 2022 permitiu ao Executivo recuperar algum controle sobre a execução da peça orçamentária, mas a partir de então a cúpula do Congresso procurou maneiras de contornar o obstáculo imposto pelo STF. A primeira manobra para manter a opacidade do Orçamento foi reforçar outro tipo de emenda parlamentar, as de comissão (RP-8).

Em agosto de 2024 o ministro Flavio Dino, que conduz no STF uma investigação contra parlamentares por desvios no Orçamento, suspendeu a execução de todas as emendas. O pagamento foi retomado semanas adiante, depois de um acordo de procedimento entre Câmara, Senado e Dino, cujo cumprimento provoca fricções permanentes.

Dino é o mais novo integrante da Corte, aprovado semanas depois de deixar o Ministério de Lula, o que aumentou a animosidade no Senado contra indicações do atual governo.

A partir da entrada de Dino em cena, a pauta da anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, antes restrita apenas ao bolsonarismo, começou a ganhar aderência nos partidos do Centrão.

A cúpula do Congresso nunca colocou o assunto para votar, mas o empenho do PL em relação ao tema foi funcional para a Câmara aprovar, em setembro deste ano, uma proposta de emenda constitucional que blindaria parlamentares e até dirigentes partidários de investigações.

A reação popular e a falta de entrosamento entre as duas Casas do Congresso fez com que o tema não prosperasse no Senado.

O confronto entre Judiciário e Legislativo teve também outras alavancas. A crise ganhou impulso em 2023 nos últimos meses de Rosa Weber como presidente da Corte. A agora ex-ministra pautou temas que desagradam a maioria conservadora do Congresso, como a que eliminou a fixação do marco temporal para as terras indígenas.

Assim que o julgamento do marco temporal foi concluído, em 21 de setembro daquele ano, a bancada ruralista conseguiu paralisar a pauta da Câmara e do Senado até que os senadores aprovassem a toque de caixa proposta que fixou o marco temporal na data da promulgação da Constituição. Lula vetou o projeto, mas o veto foi derrubado e a norma convertida em lei em dezembro. O Supremo irá decidir agora, na próxima semana, se a nova lei é válida ou não.

O Senado não baixou o tom. Aprovou em novembro de 2023 a PEC que limita a possibilidade de ministros do Supremo darem decisões monocráticas contra matérias aprovadas pelo Legislativo. A proposta está parada desde então na Câmara.

A reação do Congresso levou o ex-ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a presidência da Corte no fim de setembro, a evitar na pauta temas particularmente sensíveis, como aborto.