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 Clima no Congresso e calendário criam risco de apagão orçamentário e de atraso no pacote de gastos / Haddad foi avisado pelos senadores das dificuldade de aprovar medidas econômicas ainda em 2024- Folha SP 11/12

Adriana Fernandes / Thaísa Oliveira / Victoria Azevedo

Brasília

Com apenas oito dias úteis até o início das férias de fim de ano do Congresso, a prioridade máxima dos parlamentares e do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é votar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para evitar a paralisação da máquina administrativa, o chamado shutdown.

Se a lei não for aprovada, o governo não poderá pagar as despesas no ano que vem, alerta o Ministério do Planejamento e Orçamento.

"A aprovação da LDO ainda neste ano é indispensável para assegurar o uso dos recursos públicos para pagamento de quaisquer despesas, obrigatórias ou discricionárias, em 2025, a fim de evitar a paralisação do Governo e se dar continuidade aos serviços prestados à sociedade", disse o Planejamento em resposta a questionamento da Folha.

O medo de um apagão orçamentário levou o governo a articular com o Congresso um plano B: a inclusão de um dispositivo em um projeto de lei já em votação na Câmara que autoriza a execução de despesas. A matéria ainda precisa ir ao Senado.

Mesmo com a publicação nesta terça-feira (10) da portaria que libera o pagamento de emendas, lideranças parlamentares ouvidas pela Folha admitem que a chance de votação do pacote diminuiu diante da avaliação de que há temas espinhosos entre as medidas que demandam mais tempo de discussão. Entre os descontentes, a própria bancada do PT.

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) foi alertado, em reunião na segunda-feira (09) à noite, sobre as dificuldades para aprovação do pacote de gastos no Senado até o fim do ano

Durante a conversa com Haddad, senadores também afirmaram que a votação do pacote fiscal na semana que vem, junto com a LDO e o Orçamento de 2025, parece humanamente impossível.

A conversa ocorreu na residência oficial do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com um número restrito de senadores —e após o encontro de Pacheco com Lula, ministros palacianos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Além da LDO, a prioridade elencada pelos parlamentares é a votação do primeiro projeto de lei que regulamenta a proposta de reforma tributária.

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"Acho muita coisa para ser votada. Quem pauta é o presidente, não sou eu, vai ter que escolher alguma coisa [para ficar para 2025].", disse o líder do União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA).

Deputados e senadores também veem com desconfiança a promessa do governo de liberar as emendas até o fim do ano. Mesmo com as portarias que devem facilitar o repasse do dinheiro, a avaliação predominante é de que não há mais tempo hábil para pagar, de fato, o que já foi indicado. O clima é de ver para crer. Há receio, porém, de que a não votação do pacote possa gerar mais caos e alta do dólar.

"Dá tempo. Quando há acordo político, Congresso vota rápido. A questão das emendas vai ser resolvida. A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) permite liberar muita coisa, já é um avanço. E a regulamentação que o Executivo prepara irá consolidar esse processo", diz o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo.

O engarrafamento dos projetos para votação nesses oito dias até o recesso parlamentar é grande. Além da LDO e da regulamentação da reforma tributária, a equipe econômica conta com a aprovação do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) e de boa parte das medidas do pacote. O governo enviou até agora dois projetos e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).

O projeto com maior resistência é o que trata de mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos e pessoas com deficiência. Nesse mesmo projeto, está prevista a mudança na regra de correção do salário mínimo —uma das mais importantes do pacote.

Se não for aprovado neste ano, o valor do salário mínimo será corrigido pela regra atual a não ser que o governo edite uma MP (Medida Provisória). A desvinculação de fundos públicos prevista no outro projeto de lei complementar também enfrenta resistências.

Na PEC, a regulamentação para barrar os supersalários no setor público é ponto mais crítico, além do fim da obrigatoriedade de execução de programas.

Pacheco afirmou à Folha que há um problema inegável de prazo para aprovação do pacote de gastos, mas demonstrou estar confiante. "A ausência do presidente Lula [internado após uma cirurgia em São Paulo] redobra nossa responsabilidade de tentar resolver as pendências e os problemas até para que ele possa ter uma recuperação tranquila. Não queremos levar problemas para ele, queremos levar solução. Para ele se recuperar bem e voltar a trabalhar porque nós precisamos dele", disse.

O governo e a equipe econômica ainda buscam oficialmente manter a confiança na aprovação do pacote devido à piora das condições financeiras, como alta do dólar, provocada pela crise de desconfiança dos investidores com a sustentabilidade fiscal.

A aprovação do pacote pode ajudar a melhorar o ambiente, na avaliação de integrantes da equipe econômica. Esse é um dos argumentos que estão sendo utilizados para convencer o Congresso.

O presidente da Câmara, em reuniões nesta terça-feira (10), pediu empenho aos líderes para aprovar a pauta que ainda resta. Ele avisou que vai ter sessões de segunda a sexta.

"Os líderes estão trabalhando nas bancadas. É um calendário muito curto para se votar tudo. Sou sempre otimista, mas otimista realista, temos um prazo pequeno. Para o país é importante que se vote essas questões, eu defendo que se vote. Mas é preciso construir ambiente na Casa para votar", diz o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ainda restam enviar dois projetos que tratam da reforma da Previdência dos militares e a correção da faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000 com a taxação dos milionários.

AS VOTAÇÕES QUE ESTÃO EM JOGO

LDO de 2025

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as prioridades e a meta fiscal do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento. Foi criada em 1988 e o primeiro projeto de LDO foi enviado em 1989. De lá para cá, sempre foi aprovada no mesmo ano. Sem a LDO, o governo não pode executar as despesas, o que caracteriza uma situação de apagão da máquina. É o projeto mais urgente.

PLOA de 2025

Projeto de Lei Orçamentária em 2025. Estima as receitas e estabelece as despesas para o exercício financeiro seguinte. O governo pode iniciar a execução orçamentária antes da aprovação do PLOA por meio de regras temporárias estabelecidas na LDO, em geral a limitação de 1/12 para os gastos discricionários.

Reforma Tributária

Regulamentação da reforma tributária aprovada no ano passado. Primeiro projeto já foi aprovado na Câmara e, agora, está em tramitação no Senado. Se for aprovado pelos senadores, depende de uma nova votação na Câmara. A cúpula da Câmara e do Senado estão empenhadas em aprovar até o fim do ano. O segundo projeto foi aprovado pelos deputados, mas no Senado o relator ainda não foi designado.

PEC do Pacote fiscal

Integra o pacote fiscal. Entre as medidas, prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União) até 2032, que termina este ano. Facilita a gestão orçamentária. Contém duas propostas com forte resistência: comando para que a regulamentação dos supersalários seja tratada por lei complementar e revogação de dois dispositivos da Constituição que obrigam o governo a executar os programas previstos no Orçamento, a chamada impositividade.

PL do Salário Mínimo e BPC

Integra o pacote fiscal. Foi protocolado pelo deputado José Guimarães (PT-CE). Trata da limitação do ganho real do salário mínimo aos percentuais de expansão do teto de despesas do arcabouço fiscal. O texto também traz mudanças no BPC, no Bolsa Família e no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Sem a aprovação do projeto, fica valendo a regra atual de correção do salário mínimo a partir do ano que vem. Há resistências às mudanças no BPC.

PLP dos Fundos

Projeto de Lei Complementar do pacote fiscal. Retoma a ideia de restringir o uso de créditos para abater tributos. A autorização para fixar um limite para o uso de créditos valerá caso o governo registre déficit nas contas de 2025 em diante. Desvincula recursos de oito fundos públicos

PL de aumento da CSLL e JCP

Enviado em agosto para aumentar a arrecadação e fechar a proposta de Orçamento de 2025. Parlamentares afirmam que não há espaço para aumento da carga tributária.

PLNs Orçamentários

Projetos que alteram o Orçamento deste ano e precisam ser aprovados.

PL da isenção do IR e da tributação dos milionários (ainda não enviado)

Integra o pacote fiscal. Aumenta a faixa de isenção do IR para R$ 5.000 e cria o imposto mínimo para tributar milionários. Não foi enviado. Tem apoio do PT, mas sofre resistência do setor empresarial e financeiro.

PL dos militares (ainda não enviado)

Integra o pacote fiscal, mas tampouco foi enviado. Propõe mudanças na Previdência dos militares. O Ministério da Fazenda diz que será enviado nos próximos dias. Não se espera aprovação neste ano devido às resistências dos militares.