Risco de desidratação

 NEWS - 06.12

ESTADÃO: DEPUTADOS RESISTEM A MEXER NO BPC E PACOTE CORRE RISCO DE DESIDRATAÇÃO- 6/12

Brasília, 05/12/2024 - Em meio a cobranças no mercado financeiro por um corte de gastos mais efetivo, deputados dizem que um eventual endurecimento das propostas apresentadas pelo governo não virá do Congresso sem que o Executivo proponha ajuste maior. Em outro movimento, parlamentares resistem a mexer no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e já há quem veja risco de desidratação do pacote.

Na quarta-feira à noite, os deputados aprovaram pedido de urgência para dois projetos incluídos no pacote, relacionados a temas como novos gatilhos do arcabouço, correção do salário mínimo e revisão de programas sociais, caso do BPC. Um deles foi aprovado com apenas três votos além do necessário. Há ainda uma Proposta de Emenda à Constituição, que também mexe no BPC, nos supersalários do funcionalismo e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os parlamentares, contudo, ainda não se comprometeram a aprovar o conteúdo dos projetos. Líderes da Câmara e articuladores do Palácio do Planalto afirmam que o pacote será aprovado ainda neste ano; a dúvida, no entanto, é sobre o tamanho do ajuste. Além disso, há ainda alguns obstáculos, como o impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o que tem travado novas votações.

Economistas avaliam que o pacote é insuficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou confiança nas propostas, mas admitiu a necessidade de novas medidas no futuro, e não descartou “voltar” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No Congresso, integrantes da esquerda e da direita concordam com o diagnóstico de que é impossível manter o arcabouço intacto e as regras atuais dos benefícios da Previdência, vinculados ao salário mínimo, e dos pisos de Saúde e Educação, que crescem conforme a arrecadação do governo. O remédio proposto é que é diferente. Uma ala pressiona por cortes mais duros e outra, por mudanças no arcabouço.

Uma das principais resistências na Câmara é em relação às mudanças no BPC. O benefício é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, no valor de um salário mínimo. O pacote aperta os critérios para calcular a renda das famílias e proíbe a retirada de rendas não previstas em lei. Na prática, isso pode fazer com que pessoas não tenham mais direito ao benefício por ultrapassar a renda de um quarto do salário mínimo.

‘CONTRASSENSO’. A resistência começa pelo partido de Lula. “Tem coisa para ser modificada. A esquerda não topa mexer no BPC. É um contrassenso mexer com os mais carentes e isso está dando, inclusive, munição para a direita nos criticar e criticar o governo”, disse o deputado Zé Neto (PT-BA).

“Eu espero que a equipe econômica possa rever essa posição, porque nós não podemos cortar ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência e dos idosos ao Benefício de Prestação Continuada”, afirmou Valmir Assunção (PT-BA).

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor de uma PEC que propõe medidas mais drásticas para controlar as contas, afirmou que não há disposição atualmente no governo e no Congresso para endurecer o pacote. “(A proposta do) BPC, do jeito que está, não está gerando muita economia e está gerando muita resistência”, afirmou ele, para quem as propostas são tímidas diante do desajuste nas contas do governo.

A crítica também vem de políticos de centro e da direita, principalmente do Nordeste, que querem distância do projeto que altera as regras do BPC, e de parlamentares ligados à Saúde e aos direitos da pessoa com deficiência. “Essa proposta não é apenas desumana, é também um retrato da completa insensibilidade e incompetência com que a saúde pública está sendo tratada”, disse o deputado Zacharias Calil (União-GO).

Na quarta-feira, ao orientar a favor da urgência dos projetos, o líder do bloco da Maioria na Câmara, que reúne a base do governo e o Centrão, André Figueiredo (PDT-CE), deixou clara a insatisfação. “É evidente que nós queremos rediscutir o posicionamento relativo ao BPC e tantos outros pontos que precisam ser discutidos.” (Daniel Weterman e Mariana Carneiro)

 

ESTADÃO: MUDANÇA NO BENEFÍCIO ENFRENTA RESISTÊNCIA TAMBÉM NO SENADO- 6/12

A reação a mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) também já ocorre no Senado, que analisará as medidas após eventual aprovação na Câmara. “O que está sendo proposto é desumano e ameaça milhões de brasileiros que dependem desse benefício para sobreviver”, disse a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). “Ajustar as contas públicas é necessário, mas é inadmissível que isso seja feito atacando aqueles que já estão à margem da sociedade.”

O governo espera economizar R$ 2 bilhões por ano com a revisão no BPC, gerando uma economia de R$ 12 bilhões ao longo de seis anos.

Mas quase um terço dos benefícios do BPC a pessoas com deficiência em vigor hoje foi concedido por decisões judiciais, que triplicaram em três anos. Para o ministro Fernando Haddad (Fazenda), é preciso combater o que ele chama de “indústria de liminares”. O governo discorda dos critérios da Justiça para avaliação de pessoas com deficiência. (Daniel Weterman e Mariana Carneiro)

 

Nem direita nem esquerda têm disposição para ajuste fiscal, diz autor de proposta que amplia cortes  / Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) vê descrença do governo em benefícios de um ajuste fiscal e afirma que há falta de coordenação de líderes da Câmara para sanar desequlíbrio das contas do governo no longo prazo- Estadão 5/12

Por Mariana Carneiro e Daniel Weterman

BRASÍLIA – Autor de uma proposta mais dura de ajuste fiscal, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) afirma que, de um lado, o governo Lula não acredita em Orçamento equilibrado, e de outro, falta coordenação no Congresso para a aprovação de um pacote fiscal que resolva o desequilíbrio nas contas públicas no longo prazo. O mais provável, diz ele, é que seja aprovado um pacote tímido para fechar o Orçamento de 2025 e, no ano que vem, voltar à carga com um novo arremedo para encerrar o mandato de Lula.

“Há uma extrema incapacidade dos políticos, tanto da esquerda quanto da direita, de olhar (a responsabilidade fiscal) a médio e longo prazo”, diz Pedro Paulo. “O pacote do governo quer olhar o fechamento do Orçamento do ano que vem e alguma coisa para 2026 para terminar o mandato”.

Além disso, diz ele, “há a racionalidade dos políticos, que pensam ‘não vai resolver o problema e ainda quer que eu faça maldade?’ Eles não acreditam que o pacote fiscal vai dar certo e que ainda estão pedindo para tirar direitos sociais, reduzir abono, mudar critérios de entrada no BPC.”

Na semana passada, Pedro Paulo e um grupo de deputados apresentou uma proposta de emenda constitucional com medidas como a desvinculação de benefícios sociais do salário mínimo e a extinção do abono salarial – benefício concedido a trabalhadores formais que recebem até dois salários mínimos. A economia gerada até 2031 poderia chegar a R$ 1,1 trilhão, segundo as estimativas que eles apresentaram.

O projeto animou parlamentares que consideram tímido o pacote do governo, que fala em uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, mas não avançou sem o apoio de líderes do Congresso.

A conclusão de Pedro Paulo é que o governo Lula demonstra uma “crença praticamente indestrutível” contra a responsabilidade fiscal – e, na Câmara, falta o convencimento dos líderes partidários.

“Tem o discurso ‘o governo não botou a cara, não teve coragem, e quer que o Parlamento tenha esse desgaste; vamos deixar esse desgaste para o governo’. É uma racionalidade óbvia que funciona com alguns líderes. Falta uma coordenação das lideranças em favor da responsabilidade fiscal”, afirma Pedro Paulo.

“No governo, há uma percepção de que já foram no limite do limite, de que estão fazendo muito, bem mais do que deveria ser feito, e que a economia vai crescer 3%. Mas no ano que vem não vai ser assim”, afirma. “O governo está ganhando conforto na sua narrativa para a sua base política e está tentando um fôlego para os próximos dois anos para encerrar seu ciclo, mas eu acho que vai colher o preço e vai ser muito mais caro. Pode ser antes da eleição de 2026.”

O parlamentar, assim como boa parte dos economistas, teme que a inflação acelere nos próximos meses como consequência da alta do dólar. A leitura de analistas do mercado financeiro é que o pacote é insuficiente para dar credibilidade ao plano fiscal acertado pelo governo quando apresentou o novo arcabouço fiscal em 2023. Isso fez proliferar apostas de alta da inflação nos anos à frente.

Em meio ao mal-estar instalado no mercado, investidores passaram a esperar que a Câmara possa apertar a proposta do governo, tornando o ajuste mais rigoroso.

Pedro Paulo não enxerga esse cenário como provável e teme por uma desidratação ainda maior. “Nós vamos fazer um arremedo agora para fechar o ano, aproveitar o momento político, e no ano que vem nesta mesma época vamos estar discutindo outro rearranjo do arcabouço fiscal. E em 2026 a mesma coisa, com a dificuldade da proximidade da eleição”, afirma.

Emendas

Pedro Paulo, em conjunto com o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), apresentou uma emenda à proposta do governo, sugerindo a redução paulatina de benefícios tributários concedidos a empresas ao longo de dez anos. Ele também crê que é possível reduzir mais o valor do abono salarial para trabalhadores que recebem um salário mínimo – a proposta do governo reduz o benefício para os que ganham até 1,5 salário.

As propostas serão debatidas quando o mérito (conteúdo) do pacote fiscal começar a ser discutido na Câmara. Na noite desta quarta, 4, deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência de dois projetos que integram o pacote. Além deles, o governo também enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Até o momento, não foram indicados relatores para os projetos. Entre os nomes cotados estão Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Cláudio Cajado (PP-BA), além de Rubens Pereira Júnior (PT-MA) na PEC que trata, entre outros temas, de mudanças no abono salarial e de um limite para os supersalários do funcionalismo público.

Como político, vice-líder do governo na Câmara, ele também interpreta sinais não-econômicos do pacote. Se muitos analistas se ativeram à atuação do ministro Fernando Haddad, Pedro Paulo observa que a timidez do plano de ajuste para o longo prazo sugere que Lula trabalha apenas para fechar o atual ciclo político e não está verdadeiramente empenhado em uma reeleição.

“Mais do que sinais econômicos, há sinais políticos do governo. A pouca ousadia e a falta de visão de médio e longo prazo no pacote mostram a falta de disposição do Lula para enfrentar desgaste e um sinal de que ele pode estar contando mais com uma possibilidade de encerrar o ciclo”, afirma ele.

O segundo indicativo para essa análise deverá ocorrer no início do ano que vem, quando está prevista uma reforma ministerial. O espaço ambicionado e cedido a partidos aliados dará sinais sobre se Lula pode conquistar apoios com vistas a uma eventual reeleição.

Votações apertadas e críticas de aliados indicam caminho difícil para governo aprovar pacote de corte de gastos- O Globo 5/12

Por Camila Turtelli — Brasília

As votações apertadas das urgências dos projetos do pacote econômico na noite de quarta-feira no Congresso indicam que o governo terá um caminho difícil para aprovar o corte de gastos desenhado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Por uma diferença de apenas 3 votos, o Executivo não sofreu uma derrota no requerimento para acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar com gatilhos do arcabouço fiscal. O placar foi 260 a 98, quando eram necessários 257 deputados dizendo "sim" à medida.

Cobranças pelo pagamento de emendas parlamentares, resistência da base governista em mexer em programas sociais e até mágoa de preteridos na sucessão da Mesa Diretora da Câmara são elementos que pesaram nas votações de quarta-feira e que devem reverberar nas próximas semanas, nas quais o governo tem pressa para aprovar as medidas econômicas.

—Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa. O que é importante neste momento é nós votarmos a urgência, acelerarmos a discussão e entregarmos ao país a votação dessa matéria até o dia 20 ou 21 de dezembro— apelou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), durante a votação.

O União Brasil, liderado pelo deputado Elmar Nascimento, entregou 44 votos contrários, de um total de 53, na votação da urgência do projeto. Há no partido muita insatisfação em relação às emendas parlamentares, principalmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou restrições para liberação da verba. Além disso, Elmar foi preterido pelo Palácio do Planalto e pelo presidente da Câmara

O PSD, do líder Antonio Britto, também preterido nessa mesma disputa, entregou 20 votos contrários de um total de 37, na votação. Já o Republicanos, de Hugo Motta —preferido para substituir Lira no ano que vem—, teve apenas 3 votos “não”.

Para apaziguar a questão das emendas, o governo fez dois movimentos na semana, um para tentar acelerar o pagamento de valores represados e outro de acionar a Advocacia-Geral da União para se contrapor à decisão do STF e sinalizar que “está ao lado do Congresso” nessa questão.

No início da semana, a Secretaria de Relações Institucionais pediu ao Ministério da Fazenda a liberação de R$ 7,8 bilhões para realizar o pagamento nos próximos dias de emendas já empenhadas. Os repasses, no entanto, só devem se iniciar a partir de sexta-feira e cair nas contas das prefeituras na próxima semana. Até lá, as negociações com os parlamentares devem ser difíceis.

Há também “fogo amigo” no caminho do governo para aprovar o pacote. Apesar de o PT ter votado em bloco a favor das urgências, petistas têm criticado, em caráter reservado, as medidas dos projetos que mexem com programas sociais e bandeiras do partido. Um dos projetos altera os cálculos de renda pessoal e familiar que definem se determinado candidato tem ou não direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda

Já entre os aliados, o PSOL votou em peso contra as urgências.

—Nós não queremos operar na lógica do ajuste. Portanto, entendemos que não há urgência para esse tipo de ajuste, que é injusto e que só grava os que mais precisam do Estado e dos programas sociais. Vamos cortar lá em cima e não deixar para as calendas isso— afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) durante a votação.

Mesmo entre os partidos da base que votaram a favor, houve sinalizações de que serão pedidas mudanças no teor dos projetos para que eles possam ser aprovados pelo Congresso.

—Evidentemente todos nós temos questionamentos em relação a esses dois projetos de lei, mas o que nós estamos votando aqui é a urgência. É preciso que esta Casa dê a sinalização de que tem compromisso com o Brasil que nós tanto queremos. É evidente que nós queremos rediscutir o posicionamento relativo ao BPC e tantos outros pontos que precisam ser discutidos — afirmou o deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da maioria.

A votação ocorreu após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizer que o governo não tinha votos sequer para aprovar as urgências, mas garantir que a Casa não iria “faltar”. Uma reunião de líderes foi realizada no começo da noite e, apesar do acordo para aprovar a urgência, não houve acordo para nomeação da relatoria do projeto ou compromisso com o mérito do projeto.

 

Juízes, procuradores e defensores iniciam ofensiva no Congresso contra PEC que limita supersalários / Representantes das carreiras do Judiciário fazem atuação conjunta para barrar limitação de penduricalhos que fazem remunerações superarem o teto de R$ 44 mil- Folha SP 6/12

Fernanda Brigatti / João Gabriel

Representantes de entidades ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública em todos os níveis já iniciaram articulação no Congresso Nacional para derrubar o dispositivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de corte de gastos que pretende fechar brechas para o pagamento de supersalários no funcionalismo público.

A PEC 45 de 2024 integra o conjunto de três propostas do pacote de redução de despesas anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de novembro.

A alteração que incomoda essas carreiras está no primeiro artigo da PEC, que prevê a necessidade de uma lei complementar para autorizar pagamentos "de caráter indenizatório" acima do teto das remunerações do setor público. O teto equivale ao salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 44 mil.

Nesta quarta-feira (4), o líder da bancada do PSB, deputado federal Gervásio Maia (PB), recebeu representantes da magistratura trabalhista e de outras carreiras reunidas no Frentas, que tem 11 entidades.

O diretor de assuntos legislativos da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Marco Aurélio Treviso, também se encontrou com assessores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), por onde PECs começam a tramitar.

No mesmo dia, o PT apresentou um requerimento para que a PEC de corte de gastos iniciasse sua tramitação pela CCJ, mas recuou diante do risco de que opositores da matéria conseguirem frear seu andamento na comissão.

Agora, a estratégia é apensar o texto a uma outra proposta que já esteja em estado avançado de discussão, para que a matéria possa ir direto ao plenário —e a base do governo corre contra o tempo para conseguir o apoio necessário para essa articulação funcionar.

A reivindicação dos representantes do judiciário já é de ciência de integrantes do colégio de líderes da Câmara, grupo que, junto ao presidente Arthur Lira (PP-AL), fecha os acordos sobre as redações das propostas.

No entanto, a discussão sobre esse ponto ainda não começou a ser feita entre os deputados. Até aqui, eles se concentraram nos primeiros passos da tramitação das propostas, mas não ainda não se debruçaram sobre o mérito delas.

Até o momento, duas notas de teor semelhante foram divulgadas, colocando 15 entidades contra a aprovação da PEC.

Em uma das notas, assinaram presidentes de seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e representantes do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, do Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil, do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Na outra estão as 11 entidades da Frentas: Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMP), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF).

Na quarta, uma reunião na sede da AMB definiu as linhas de atuação do grupo reunido sob o guarda-chuva da Frentas. "Vamos juntos e em consenso", disse o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior. "Nosso objetivo é assegurar a manutenção da valorização que conquistamos nos últimos anos."

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) disse em nota ter "forte preocupação com o teor da proposta". A aprovação da PEC poderia gerar um gasto de R$ 250 milhões, segundo o tribunal, para repor os cargos vagos que a medida tem o potencial de criar.

Dos magistrados na ativa, 546 já estariam em condições de aposentadorias, e outros 625 cargos estão vagos atualmente, diz Fernando Antonio Torres Garcia, presidente do TJ-SP.

A previsão para tratar as exceções ao teto em lei complementar, e não mais em lei ordinária, atinge diretamente o Poder Judiciário, que tem precedente de uso de penduricalhos que se somam aos salários, fazendo com que a renda final passe dos R$ 44 mil.

O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a regulamentação do teto remuneratório possa poupar cerca de R$ 5 bilhões em todas as esferas, mas especialistas veem um potencial até maior, dada a profusão de penduricalhos.

A Folha mostrou em agosto que a situação financeira do Poder Judiciário para 2025 contrasta com a de outros órgãos do Executivo. Graças às regras do arcabouço fiscal, Poder Judiciário terá um espaço extra de R$ 3,84 bilhões para gastos no ano que vem.

Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública também terão ganhos reais em seus orçamentos. Para eles, o acréscimo será de R$ 1,75 bilhão no total.

Pacote fiscal: após aprovação da urgência, deputados negociam relatoria de projetos / Nomes ligados a partidos do Centrão têm sido avaliados; projetos são considerados prioritários para o governo- CnnBrasil 6/12

Da CNN , Brasília

Após a aprovação dos requerimentos de urgência para os projetos do pacote fiscal na última quarta-feira (4), a Câmara se movimenta para a definição da relatoria dos textos.

A escolha dos relatores é oficializada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que ainda não bateu o martelo sobre quem assumirá os pareceres. Nomes ligados a partidos do Centrão têm sido avaliados, mas ainda não há uma definição oficial por parte de Lira.

A expectativa é de que o tema seja discutido entre líderes partidários ao longo da próxima semana, período em que a Câmara se dedicará a um esforço concentrado para votar propostas.

A aprovação do pacote é considerada prioritária para o governo federal, que tenta buscar alternativas para equilibrar as contas e cumprir a meta fiscal. No entanto, a tramitação dos textos tem enfrentado dificuldades no Congresso.

Pacote fiscal

O pacote é composto por três matérias:um projeto de lei (PL),

•          um projeto de lei complementar (PLP)

•          e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Os dois primeiros itens tiveram a urgência aprovada em placar apertado, com 260 e 267 votos favoráveis, respectivamente. Os requerimentos precisavam do apoio de ao menos 257 deputados para serem aprovados.

Com a decisão, as propostas terão a análise acelerada e não precisarão ser votadas nas comissões temáticas. Os projetos mudam regras do arcabouço fiscal e limitam benefícios tributários, além de determinar a revisão nas regras para concessão de programas sociais.

Ambos os textos foram apresentados na semana passada após semanas de negociações da equipe econômica. No total, o governo estima que o pacote de corte deve chegar a R$ 70 bilhões até 2026. Para isso, é necessário o aval do Congresso.

Já a PEC enviada pelo governo está parada na Câmara. Entre outros pontos, o texto propõe uma restrição ao pagamento de supersalários no serviço público. Como a CNN mostrou, por falta de acordo, deputados governistas desistiram de avançar com o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A previsão atual é que a proposta seja apensada a outra PEC que já está com tramitação mais avançada e, assim, ter a votação diretamente no plenário.

Dificuldades

Deputados apresentam resistência ao pacote de gastos diante das novas regras para o pagamento de emendas parlamentares impostas pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e chanceladas pelo plenário da Suprema Corte.

A execução das emendas foi suspensa em agosto pelo STF para que o Congresso aprovasse uma legislação que desse mais transparência e rastreabilidade aos recursos. Câmara e Senado aprovaram a proposta, que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na última semana, Dino liberou o pagamento dos recursos, mas condicionou a execução à adequação de novas regras, mais rígidas do que as que foram definidas pela lei sancionada. A ação desagradou os congressistas.

Pressionado pelo Congresso, o governo federal pediu, nessa terça-feira (3), a liberação de R$ 7,8 bilhões em recursos de emendas parlamentares. Um ofício da Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação com o Congresso, solicitou ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a liberação das emendas individuais e de bancada.

 

STF vê margem para rever pontos de decisão sobre emendas  / Governo pediu reconsideração de três trechos, que estão sob análise de Dino- CnnBrasil 5/12

O Supremo Tribunal Federal (STF) vê espaço para ajustes na decisão que liberou o pagamento de emendas parlamentares, mas sob condicionantes bem mais severas do que as acordadas entre o Congresso Nacional e o governo federal.

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Fontes que acompanham o desenrolar do caso afirmam que o ministro Flávio Dino, relator, vai examinar “com carinho” as alegações da Advocacia-Geral da União (AGU) e, caso elas sejam convincentes, “não terá dificuldades” de reavaliar trechos da decisão.

A AGU acionou o Supremo na noite de terça-feira (3) para pedir a reconsideração de uma série de exigências feitas por Dino e depois referendadas por unanimidade pelo plenário da Corte.

Esses pontos são:

•          a aprovação, pelo Poder Executivo, de um “plano de trabalho” para as emendas Pix;

•          a identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;

•          e a regra para corrigir o valor de todas as emendas a partir de 2025.

Conforme mostrou a CNN, o pedido do advogado-geral da União, Jorge Messias, replica exatamente as insatisfações que vêm sendo externadas pelos líderes da Câmara dos Deputados em relação à decisão do Supremo.

No que diz respeito às emendas de comissão, por exemplo, Messias diz que, embora as indicações sejam dos líderes partidários após consulta às bancadas, é obrigatório apresentar ata com o posicionamento de cada parlamentar, o que garante a transparência.

O recurso está nas mãos de Dino, que em um primeiro momento deve se manifestar individualmente sobre os argumentos do governo federal. Depois, se for o caso, levará novamente o caso a plenário.

Interlocutores do ministro dizem que ele vai examinar o recurso com “boa vontade” – pesa para isso as relações amigáveis que ele tem com Messias – de quem foi colega de Esplanada quando ministro da Justiça – e com o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Uma fala do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sobre as emendas também foi interpretada como um indicativo de que a Corte tem uma certa flexibilidade em relação ao tema.

Em evento do portal jurídico Jota, Barroso defendeu a decisão da Corte, mas disse que “se tiver algum ponto relevante a ser reconsiderado, nós [ministros do Supremo] vamos repensar”.

 

Área econômica atribui reação do mercado a 'assimetria de informações' / Técnico vê descasamento de expectativas criadas a partir de vazamentos de partes das medidas e o que de fato acabou sendo anunciado pelo ministro Fernando Haddad- Painel – Folha SP 6/12

Fábio Zanini

Danielle Brant

A área econômica do governo atribui a disparada do dólar e a reação do mercado financeiro ao pacote de ajuste fiscal a um descasamento de expectativas criadas a partir de vazamentos de informações pontuais e o que de fato acabou sendo anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

Segundo ele, os analistas de mercado, a partir dos vazamentos, fizeram cálculos que esperavam ver concretizados. Ao mesmo tempo, causou mal-estar a divulgação da isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, algo que não estava previsto no pacote inicial. O problema foi tão agudo que obrigou os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a irem a público dizer que esta pauta é apenas para 2025.

A avaliação otimista do governo é que, conforme os agentes econômicos forem tendo mais informações a respeito das medidas, a reação vai arrefecer, com o dólar caindo abaixo de R$ 6. Isso se intensificará com a eventual aprovação pelo Congresso das medidas já propostas.

O governo martela na tecla de que o pacote é um ajuste para manter de pé o arcabouço, insistindo na economia de R$ 30 bilhões para 2025, além dos cortes já anunciados de R$ 25 bilhões neste ano.

Segundo uma pessoa que participou das discussões, os ajustes servem para garantir espaço para os gastos discricionários, que estavam sendo "esmagados" com o crescimento dos obrigatórios.

Após rusgas, PT abraça medidas de Haddad e põe mercado como alvo / Partido tem histórico de posturas dissonantes com a Fazenda, mas poupa críticas ao pacote fiscal e exalta mudanças no IR- O Globo 6/12

Caio Sartori

Ao contrário de outros momentos em que o Ministério da Fazenda estudou medidas de viés mais simpático à cartilha do mercado financeiro, o PT abraçou nas últimas semanas o pacote fiscal anunciado pelo ministro Fernando Haddad, filiado ao partido desde 1983. Em casos passados, como a discussão envolvendo impostos sobre combustíveis, alterações nos gastos com Saúde e Educação e a revisão da meta fiscal, por exemplo, houve tensão entre a sigla e a pasta.

Pensadas como forma de dar um recado de equilíbrio dos gastos do governo a longo prazo, as iniciativas foram mal recebidas no mercado por causa da inclusão do que Haddad classificou como “revolução” no imposto de renda — justamente o ponto que tem feito petistas enaltecerem o pacote e não atacarem os cortes.

“Corrigir essa injustiça (no imposto de renda) não pode receber prioridade menor que as medidas de contenção de gastos anunciadas no mesmo conjunto pela Fazenda, qualquer que seja o pretexto. O país e o Congresso não devem se curvar à chantagem do mercado e de seus porta-vozes, que já estava prevista muito antes do anúncio feito”, publicou nas redes sociais a presidente do PT, Gleisi Hoffmann.

Se o IR levou a demonstrações públicas de apoio, petistas e aliados têm reclamado, de forma reservada, das mexidas em programas sociais.

A isenção aos trabalhadores que ganham até R$ 5 mil é uma promessa da campanha de Lula. Apesar de a reação do mercado ter elevado o dólar e colocado em xeque o objetivo original de sinalizar para a estabilidade das contas públicas, há quem avalie que o governo conseguiu transformar o bloco de ideias em algo positivo para a população, já que o IR dominou a repercussão sobre o anúncio de Haddad. É a isso que o PT se agarra.

— O ministro apresentou uma proposta que converge com as ideias defendidas historicamente pelo PT que apontam para a justiça tributária. A bancada do PT apoia Haddad e estará na linha de frente da defesa das medidas — afirmou o deputado federal Lindbergh Farias (RJ), que assumirá a liderança petista na Câmara em 2025, à newsletter Jogo Político, do GLOBO.

Na semana passada, Lindbergh divulgou por lista de transmissão um texto em que anuncia o embate com a Faria Lima: “O mercado está atacando o pacote de justiça tributária apresentado pelo presidente Lula porque ele enfrenta privilégios e beneficia quem mais precisa”, escreveu.

Antes, em dezembro de 2023, o parlamentar havia criticado a visão de Haddad sobre a importância de não permitir deficit nas contas do governo, na esteira de uma discordância entre Gleisi e o ministro. Durante evento do próprio PT, a presidente defendeu a expansão de gastos para impulsionar o crescimento do país, mesmo que isso gerasse déficit de até 2% do PIB. O chefe da Fazenda rebateu e reforçou o posicionamento pró-déficit zero. Lindbergh, então, foi às redes em defesa de Gleisi.

No mesmo período, a direção do partido aprovou uma resolução que pregava contra o “austericídio fiscal”.

Quando a Fazenda estudou enquadrar gastos com Saúde e Educação nas regras do arcabouço fiscal, Gleisi classificou como “boa leitura” uma coluna no UOL que repudiava a ideia. Já no mês passado, na esteira das discussões sobre o pacote fiscal, o partido produziu o manifesto “Mercado financeiro e mídia não podem ditar as regras do país”. A equipe de Gleisi alega que o texto não era uma pressão ao governo.

O primeiro embate entre a direção petista e a Fazenda se deu no início do mandato, quando ainda se discutia a continuidade das desonerações de impostos sobre combustíveis implementadas sob Jair Bolsonaro (PL). Gleisi defendeu a manutenção, ciente do impacto político que um aumento no preço da gasolina poderia acarretar. Preocupado com perdas na arrecadação, Haddad foi contra.

A briga com o mercado marcou o posicionamento de vários petistas nos últimos dias, incluindo o próprio Lula. “O PIB de 2024 não vai ser 1,5% como o mercado previu, vai ser maior que 3%. E aos poucos vamos retomando a normalidade e melhorando a vida dos brasileiros, apesar de quem torce contra”, publicou o presidente na quarta-feira.

Irritou os petistas a pesquisa Quaest que mostrou rejeição de 90% a Lula no mercado financeiro. O ministro da Secom, Paulo Pimenta, elencou dados positivos da economia no governo Lula e lamentou a repercussão do levantamento, que ouviu 105 gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão.

 

Mercado tenta desestabilizar o governo e antecipar eleição de 2026, diz Rui Costa / Reação do ministro da Casa Civil foi em resposta à pesquisa com economistas de 105 fundos de investimento, que mostrou que 90% deles têm uma avaliação negativa sobre o governo Lula- Valor 5/12

Fabio Murakawa

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse nesta quinta-feira (5) que o mercado está tentando desestabilizar o governo e antecipar o processo eleitoral de 2026. Referindo-se à alta do dólar após o anúncio do pacote de corte de gastos do governo, Rui Costa demonstrou irritação com uma pesquisa Quaest com economistas de 105 fundos de investimento, que mostrou que 90% deles têm uma avaliação negativa sobre o governo Luiz Inácio Lula da Silva.

Ao discursar em um seminário do PT em Brasília, Rui Costa disse que "o país está crescendo para a economia real, não para os especuladores".

“A gente fazer disputa da narrativa ocupando cada rádio desse país, cada blog, cada conta de Instagram, Facebook, TikTok, seja o que for", disse. "Porque o que eles estão fazendo é antecipar as eleições de 2026, trazendo para o presente uma tentativa de desestabilizar o governo. Mas, mais do que nunca, o presidente Lula está sereno e convicto de como nós vamos chegar em 2026."

Ao deixar o evento, ele foi questionado a quem se referia quando disse que "eles" estão tentando desestabilizar o governo e antecipar o processo eleitoral.

"Talvez os 90% dos 105 entrevistados naquela pesquisa. Talvez eles queiram fazer isso. Porque os números reais não apontam para isso", respondeu. "Então, se as pessoas não querem se curvar aos dados e aos fatos, eu só posso supor que tem outros parâmetros com os quais eles estão trabalhando. E eventualmente pode ser um parâmetro político e eleitoral, que eles têm o direito de ter. Mas isso tem que ser explicitado. Porque se você não explicita informações técnicas, qualquer um e eu podemos levantar a hipótese de ter uma pretensão política nesse tipo de ato especulativo contra o Brasil."

O ministro disse ainda que está "aberto a sentar com os 105 para que eles digam quais são os indicadores que sinalizam para um nível de dúvida do compromisso e do alinhamento do conjunto de despesas ao arcabouço fiscal".

Votação da urgência ao pacote de ajuste fiscal

Rui Costa disse ainda que a votação apertada de ontem na Câmara, em que os deputados por apenas três votos aprovaram a urgência na tramitação do pacote de cortes de gastos, se deve a "uma instabilidade com a questão das emendas".

"A votação reflete também uma instabilidade com a questão das emendas parlamentares, todos sabem disso. Até então, as emendas estavam totalmente bloqueadas e há uma insatisfação parlamentar sobre a não execução das emendas em função do bloqueio por decisão judicial", afirmou. "Só nesta semana tivemos o desbloqueio parcial ou condicionado das emendas. Então, acho que a votação apertada é muito reflexo disso. Vamos intensificar o diálogo."

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu liberar o pagamento de emendas parlamentares, que estavam bloqueadas desde agosto. O bloqueio ocorreu porque o ministro Flávio Dino havia considerado que as emendas não atendiam a critérios de transparência e rastreabilidade.

A liberação das emendas, no entanto, aconteceu sob condições impostas pela Corte. Uma delas estipula que as emendas de comissão devem ser liberadas com a devida identificação dos parlamentares. E que cabe ao executivo aferir a transparência e liberar caso a caso.

O Congresso cobra que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convença Dino, que foi seu ministro da Justiça, a recuar nas exigências feitas para a execução das emendas.

Buscando esfriar o clima no Congresso, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte recue das mudanças feitas nas regras das emendas parlamentares e mantenha os termos do projeto de lei complementar (PLP) aprovado no Parlamento.

O pedido foi protocolado na terça-feira (3) e focou em três pontos: a exigência prévia de plano de trabalho para as chamadas "emendas Pix" (transferências especiais); a identificação nominal do parlamentar nas emendas de bancada e de comissão; e o estabelecimento de critérios para limite de crescimento de despesas com as emendas.

 

PT/GLEISI HOFFMANN: SE FOSSE PARA SATISFAZER GANÂNCIA DO MERCADO FINANCEIRO,P/ QUE SERVIRIA PT?- Broadcast 5/12

Por Caio Spechoto

Brasília, 05/12/2024 - A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann, colocou o partido contra a “ganância insaciável do mercado financeiro” em discurso no seminário da legenda há pouco. O evento, que ainda está em andamento, é realizado em Brasília.

“Se for para satisfazer a ganância insaciável do mercado financeiro, com juros estratosféricos e assistindo passivamente a especulação com o câmbio, para que serviria o PT?”, declarou a petista. Ela fez afirmações similares sobre injustiça tributária e sacrifício de aposentados. Citou, em tom de crítica, o corte de despesas promovido pelo presidente da Argentina, Javier Milei.

A presidente disse que o partido só entrou agora em discussões que outras forças políticas estão há tempos, como uso de redes sociais, porque passou “os últimos 10 anos” lutando contra a Lava Jato - ela não citou o nome da operação, mas é a ela que se referia. “Esse era o foco de debate e o centro da nossa luta”, declarou ela.

 

Lula quer turbinar comunicação do governo e conversa com o publicitário Sidônio Palmeira / Presidente volta a discutir reforma ministerial e estuda uma forma de abrigar marqueteiro- Folha SP 6/12

O presidente Lula (PT) voltou a discutir uma reforma ministerial para melhorar a performance de seu governo. A ideia é começar as mudanças pelo Palácio do Planalto, mexendo justamente no tabuleiro do PT.

TABULEIRO FEDERAL

Lula já reafirmou a dezenas de interlocutores que pretende turbinar a área de comunicação do governo. Há cerca de dois meses ele passou a convidar o publicitário Sidônio Palmeira para encontros constantes em Brasília e já sondou o profissional para fazer parte do governo. A ideia é abrigá-lo em um ministério no Palácio do Planalto.

TABULEIRO 2

De acordo com ministros de Lula, o presidente quer que Sidônio tenha a partir de agora o mesmo papel que os marqueteiros Duda Mendonça e João Santana tiveram em governos anteriores, dele e de Dilma Rousseff. Ele já teria começado a cumprir a missão ao participar da concepção do discurso do pacote fiscal lançado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na semana passada.

TABULEIRO 3

Duda orientava discursos e posicionamentos, supervisionava peças publicitárias e conversava com Lula constantemente. Santana tinha um peso ainda maior pois era ouvido por Dilma em quase todas as questões.

TABULEIRO 4

Pelos desenhos discutidos, Sidônio poderia ocupar a Secretaria de Comunicação da Presidência, hoje comandada pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). É neste ponto que começam os problemas.

TABULEIRO 5

Lula tem grande apreço por Pimenta e não quer afastá-lo do Planalto. Isso explicaria a demora em formalizar um convite a Sidônio.

TABULEIRO 6

Pimenta poderia ser deslocado para a Secretaria-Geral, hoje ocupada por Márcio Macedo, que seria então deslocado para uma estatal. Nada ainda foi definido, no entanto, por Lula.

TABULEIRO 7

De acordo com um interlocutor, Pimenta e Macedo podem inclusive permanecer no mesmo lugar —e Sidônio, em vez de ocupar um cargo oficial, seguiria mais fielmente o formato de colaboração de Duda e Santana. Os dois nunca ocuparam cargos, mas eram mais poderosos do que boa parte dos ministros dos governos que orientavam.

O economista e escritor Paulo Nogueira Batista Júnior recebeu convidados para o lançamento de seu novo livro, "Estilhaços", na terça-feira (3). A engenheira civil e mulher do autor, Lavínia Lima, o deputado estadual Eduardo Suplicy (PT) e a atriz e apresentadora Maria Paula Fidalgo marcaram presença no evento realizado na Livraria da Travessa do shopping Iguatemi, em São Paulo.

com JOELMIR TAVARES, KARINA MATIAS, LAURA INTRIERI e MANOELLA SMITH

 

Corrente petista cobra melhoria na comunicação e pedirá que governo Lula use mais rede de rádio e TV / Percepção geral é de que o Planalto está divulgando mal feitos da gestão- Valor 5/12

Fabio Murakawa

Corrente majoritária do PT, a Construindo um Novo Brasil (CNB) apresentará ao diretório nacional do partido uma resolução pedindo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva utilize mais vezes as cadeias de rádio e TV para se comunicar com a população. O diretório reúne-se no sábado (7) em Brasília.

Segundo um parlamentar petista, existe uma percepção geral no partido de que o Planalto está comunicando mal os feitos do governo. Lideranças da legenda, além disso, avaliaram positivamente o pronunciamento do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, quando anunciou a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 50 mil juntamente com o pacote de corte de gastos do governo.

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A comunicação do governo e da militância em defesa de Lula foi tema de discursos num seminário do PT realizado na quinta-feira (5) em Brasília, prévio à reunião do diretório.

Presidente da Fundação Perseu Abramo, Paulo Okamotto afirmou que é preciso “discutir a questão da comunicação política”: “Se a gente fala bastante, mas não convence vocês, nosso trabalho é jogado fora. Mas, se a gente discute, ouve e debate e usa todas as ferramentas para convencer o cidadão dos nossos projetos, e coloca essas pessoas em movimento, estamos fazendo política.”

Líder do governo na Câmara, José Guimarães afirmou que “a principal tarefa da direção do PT não é só defender o governo”. Segundo ele, também “é preciso que o governo se conecte com toda essa militância do PT espalhada no Brasil inteiro, dando a essa militância o crédito por tudo o que o governo está fazendo”.

 

Piora de ativos antecipa deterioração da economia, dizem gestores / Leitura é a de que Brasil perdeu benefício da dúvida e terá de trabalhar com taxas de juros mais altas para recuperar confiança de investidores- Valor 5/12

Adriana Cotias

Embora as condições macroeconômicas do Brasil mostrem números ainda favoráveis, o país perdeu nas últimas semanas o “benefício da dúvida” e deve ser forçado a trabalhar com taxas de juros mais altas para recuperar a confiança dos investidores. Segundo Thomas Wu, economista-chefe da Itaú Asset, essa combinação deve levar a Selic para a casa dos 15% ao ano, dos 11,25% atuais. O IPCA previsto para 2025 é de 6%, o dobro da meta perseguida pelo Banco Central.

O dólar, que no início do ano estava cotado abaixo de R$ 5,00 e superou os R$ 6,00 recentemente, também é fruto dessa quebra de confiança. “Não é que o Brasil era um país solvente e agora esteja quebrado, mas no subjetivo sofreu os custos dos eventos das últimas semanas”, disse Wu ao participar de evento da Itaú Asset.

Na tentativa do governo colocar o arcabouço fiscal de pé, em vez de um programa de corte de gastos que recuperasse a confiança, veio um “baita corte de imposto para uma faixa da população com propensão enorme a consumir, num contexto de inflação alta, muito desancorada”, disse Mariana Dreux, gestora do multimercado Itaú Yield Plus . “A gente está vivendo uma crise de desconfiança fiscal e o meu receio é que passe a viver paralelamente uma crise de desconfiança monetária.”

Ao longo do ano, ela comentou que o maior resultado do fundo veio das posições pessimistas em Brasil, apostando em juros mais altos e num real mais depreciado. “A gente está tentando examinar eventos mais agudos, porque eu não tenho garantia de que, se alguém chegou na beira do precipício cinco vezes e não caiu, que ela nunca vá cair”, disse. “A gente está com esse olhar realmente de caudas (de eventos extremos), tentando não se prender muito a um cenário de normalidade, porque eu acho que desde a implementação do Plano Real, o Brasil está num dos momentos mais críticos.”

O plano de estabilização monetária completou 30 anos, mas o Brasil ainda não roda com inflação e juros baixos, disse Wu. Tem inflação mais controlada, foi uma vitória, mas não consegue ter uma Selic menor. “É um paciente que saiu da UTI, até do hospital, mas precisa de doses cavalares de antibiótico e isso tem efeitos colaterais na saúde”, comparou Wu. Ele ressaltou que “a versão atual do arcabouço é inconsistente internamente”. Com gastos crescendo mais do que as receitas, a estrutura colapsa.

Os investidores que financiam o Brasil e compram títulos públicos seja no Tesouro Direto, via fundos, ou o estrangeiro que administra um fundo de pensão, começam a duvidar da capacidade do governo de pagar suas obrigações, comentou Wu. “Justo ou injusto, se a pessoa desconfia que vai ter mais inflação, ela se protege, vende pré, compra pós e pressiona a inflação implícita, se protege no dólar.” Num primeiro momento, isso tem efeitos sobre os ativos, mas se a confiança não é resgatada, começa a ter custos reais para a economia.

Sem demonizar subsídios, Wu disse que a política monetária perde potência diante de estímulos fiscais e parafiscais. Outro fator que tem contribuído é o volume gigante de emissão de dívida privada, compensando eventual contração do crédito bancário. Com a Selic a 15%, o PIB poderia desacelerar de 3,6% neste ano para 2,6% em 2025.

Quando se compara o mundo pré-pandemia e aquele que emergiu da crise sanitária, Dreux comentou que os governos têm encontrado dificuldades para tirar os programas de transferência de renda que usaram para auxiliar empresas e famílias. O Brasil está inserido nesse contexto.

“Não por acaso a gente tem colhido ritmos de crescimento das economias globais muito mais fortes do que se esperava e um nível de inflação muito mais forte do mundo inteiro, incluindo as economias desenvolvidas que experimentaram inflação mais alta em 40 anos”, lembrou a gestora. “Se antes tinha juros reais negativos nos Estados Unidos, nas economias desenvolvidas, agora tem um juros real gordinho por lá e o Brasil tem que competir com isso.” Nesse relativo, a situação fiscal tem sido avaliada com lupa.

Com um impulso fiscal concentrado no primeiro semestre, não foi surpresa o juro real brasileiro ter superado os 7%, disse Bruno Serra, ex-diretor de política monetária do BC, hoje à frente dos multimercados da família Janeiro. “Num gasto público que cresce acima de dois dígitos, acima da inflação, é claro que não era suficientemente restritivo”, afirmou. Ele acrescentou que será surpresa se o juro real implícito na curva, de 9%, não fizer efeito com um gasto fiscal primário que deve crescer perto de zero real no segundo semestre até o fim do ano que vem.

Bruno Back, gestor da família Itaú Artax, disse não ter convicção de que uma Selic em 15% será suficiente para levar a inflação para perto da meta de 3%. Se por um lado há desaceleração dos gastos do governo federal, por outro há despesas parafiscais e governos estaduais pressionando a conta. Se hoje o mercado projeta um IPCA de 4,5% para 2024 no Focus, ele acha que rapidamente vai migrar para os 5%. Ele prevê 6%. “Eu tenho uma certa preocupação desse número ser até mais alto, dado o choque cambial que teve neste ano.”

 

Dinheiro de fundos em pacote de Haddad deveria abater dívida, dizem economistas / Proposta afastaria incertezas que rondam a desvinculação de oito fundos prevista em medidas de ajuste fiscal do governo- Folha SP 5/12

Adriana Fernandes

Economistas ouvidos pela Folha defendem que o Congresso deixe claro na votação do pacote fiscal que a desvinculação de recursos de oito fundos públicos proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja usada para abater a dívida pública.

De acordo com esses especialistas, a intervenção do Congresso nesse ponto é necessária para evitar incertezas para as contas públicas.

A medida, que consta no pacote anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), colocou em lados opostos o governo e especialistas em contas públicas e deixou no ar suspeitas do que estaria por trás da proposta.

Enquanto o governo diz que a desvinculação de recursos tem como objetivo facilitar a gestão orçamentária e gerar economia de despesas nos fundos nos quais há obrigação de aplicação de recursos, o mercado financeiro vê risco de a medida ter sido formulada para reforçar o caixa do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) e turbinar empréstimos com taxas subsidiadas.

O dinheiro liberado dos fundos pode ser usado para bancar despesas do orçamento. A medida foi incluída no PLP (Projeto de Lei Complementar) 210, protocolado na semana passada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

Hoje, o superávit financeiro dos fundos fica parado na conta única do Tesouro Nacional, onde está depositado o dinheiro do governo. Na prática, o Tesouro tem a verba em caixa mas não pode gastar. Os recursos só podem ser utilizados nas áreas às quais o fundo está vinculado.

Pelo texto do projeto do governo, de 2025 a 2030 o superávit financeiro relativo a uma lista de oito fundos será de livre aplicação. São eles: FDD (Defesa de Direitos Difusos), Funad (Antidrogas), FNM ( Marinha Mercante), FNAC (Aviação Civil) e FUNSET (Segurança e Educação de Trânsito), além dos fundos do Exército, Aeronáutico e Naval. Em 2023, esses fundos tinham um saldo positivo parado de R$ 39 bilhões.

Técnicos do governo negam que a desvinculação do superávit dos fundos será feita para cobrir buraco em outras despesas. Eles explicam que a medida tem o objetivo de gerar menos dívida ao Tesouro Nacional e de usar os recursos que hoje ficam "congelados" nos fundos por conta das vinculações.

O governo diz que a medida é preventiva também para evitar impacto nas contas de decisões judiciais que obriguem o governo a orçar a despesa desses fundos, o que ocuparia espaço no orçamento. É o caso de uma decisão do STF (Supremo Tribunal do Federal) relativa ao FDD, voltado para reparar danos causados a bens, interesses difusos, coletivos, ao consumidor e ao meio ambiente.

Sem a desvinculação proposta no pacote, um integrante da equipe econômica calcula que o governo seria obrigado a orçar cerca de R$ 2,6 bilhões no orçamento de 2025 só para o FDD.

Para o economista Manoel Pires, coordenador do CPFO (Centro de Política Fiscal e Orçamento Público) do Ibre-FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas), falta deixar mais claro no projeto de lei o que o governo pode fazer com o dinheiro desvinculado.

"A hipótese mais provável é que o governo use para pagar a despesa do orçamento já contratada para ganhar flexibilidade de caixa e para pagar a dívida. Eu acho que essas são as duas finalidades principais. Mas poderiam colocar no projeto", diz ele.

Segundo o economista, com a confusão gerada em torno da medida, a tendência é os parlamentares fazerem esse ajuste no texto na hora da votação para deixar mais claro na lei o alcance da medida.

"Do jeito que está hoje, está completamente livre", ressalta Pires. Consultado por diversos integrantes do mercado financeiro sobre a medida, o coordenador do CPFO diz que a preocupação maior que ronda os investidores é que o dinheiro seja usado para emprestar dinheiro ao BNDES.

Pires explica que, com a desvinculação, o Tesouro não precisará emitir dívida para pagar despesas e poderá, por exemplo, usar o superávit para gastos da Previdência Social.

"É como se eu tirasse dinheiro da poupança e botasse na conta corrente. A decisão de gastar é outra decisão. Essa é a decisão de como pagar o gasto. São coisas diferentes", ressalta.

Para o pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes, será bem-vinda uma medida para abater a dívida. "Se efetivamente o governo decidir usar a desvinculação dos fundos para pagar a dívida pública, será uma medida com uma mudança muito positiva na postura de política fiscal porque até agora as decisões tomadas foram no sentido de desvincular recursos para enviar para bancos públicos", diz ele, que é um crítico ferrenho de medidas parafiscais (fora do Orçamento), como o uso do dinheiro dos fundos para irrigar os empréstimos do BNDES.

Mendes ressalta que a utilização do superávit para pagar dívida diminui a dívida porque o governo terá que se endividar menos para cobrir o déficit esperado. "É um dinheiro que estava parado na conta e você paga a dívida com isso", afirma.

Na sua avaliação, outra forma positiva de utilizar esse dinheiro seria pagar despesa obrigatória. Mas com um detalhe: "Sem liberar dinheiro que seria usado para pagar as despesas obrigatórias para pagar outros gastos."

"Se o governo usar esse dinheiro para pagar essas despesas obrigatórias, vai precisar ir ao mercado e pegar menos dinheiro", explica.

Para Mendes, a pior forma de utilizar o superávit dos fundos é repassar para os bancos públicos, para essas instituições financeiras fazerem crédito. "Aí, perdeu-se a oportunidade de abater dívida pública ou de se endividar menos e está colocando um dinheiro que vai pressionar a demanda agregada, que vai expandir crédito", diz.

"Se desvincular e mandar para o BNDES, ele faz o que quiser com esse dinheiro. Empresta em qualquer linha e o dinheiro sai rápido, desembolsa rápido", prevê.

Ex-secretário do Tesouro e especialista em contas públicas, Jeferson Bittencourt diz que o Congresso poderá provocar uma reação positiva do mercado, se deixar claro no pacote fiscal a obrigação de abater a dívida.

"Não sei se por falta de compromisso, o governo não deixou claro que era para abater dívida, já que a mensagem é tão dicotômica: abater dívida, reação boa; deixar recursos livres para o BNDES emprestar, reação ruim", sugere Bittencourt, que atualmente é chefe da área de macroeconomia da instituição financeira ASA.

Juntar pacote fiscal com isenção de IR foi ‘tiro no pé’, diz Christopher Garman / Diretor-executivo da Eurasia avalia que anúncio de medidas de contenção de gastos com isenção do Imposto de Renda prejudicou estratégia do governo- CnnBrasil 6/12

Jorge Fernando Rodrigues

O cientista político Christopher Garman, diretor-executivo para as Américas do grupo Eurasia, empresa de consultoria e análise de risco, criticou a decisão do governo brasileiro de anunciar o pacote de corte de gastos junto com a ampliação de isenção do Imposto de Renda (IR). Segundo ele, essa estratégia foi um ‘grande tiro no pé’.

Após semanas de expectativa do mercado financeiro, o governo enviou ao Congresso Nacional, no início da semana, uma proposta de corte de gastos obrigatórios que prevê uma economia de cerca de R$ 70 bilhões para os próximos dois anos, incluindo mudanças nas regras sobre o salário mínimo e o abono salarial. Até 2030, a economia seria de R$ 327 bilhões, segundo cálculos da Fazenda.

O governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta para elevar a faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. A medida, anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de novembro, deve causar um impacto fiscal de R$ 35 bilhões em perda de arrecadação, segundo o próprio ministério.  

Em contrapartida, a equipe econômica anunciou uma taxação mínima de 10% para quem recebe R$ 600 mil ao ano, o equivalente a R$ 50 mil por mês.

Garman explica que a equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, da Fazenda, até obteve êxito em convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre a necessidade de ajustar as contas públicas. Ele afirma que a preocupação com a dívida pública tem contribuído para a desvalorização do real nos últimos meses, gerando expectativas de inflação mais altas e pressionando o Banco Central (BC) a aumentar os juros.

“O argumento da equipe econômica foi que, se nós não fizermos os ajustes das contas agora, não teremos condições para poder permitir que o Banco Central possa reduzir juros lá na frente”, disse.

No entanto, o diretor da Eurasia avalia que o incômodo político gerado por esse anúncio foi o que levou o presidente Lula a também propor uma medida mais eleitoreira, como a isenção do imposto de renda para salários de até R$ 5 mil.

O diretor da Eurasia argumenta que essa combinação de medidas gerou preocupações sobre a capacidade de financiar a isenção e potencialmente aumentar o consumo e a inflação, contradizendo o objetivo inicial de controle fiscal.

“Isso não apenas gera uma preocupação sobre a capacidade de financiar essa isenção, mas também é uma política que gera mais consumo e, portanto, mais inflação exatamente quando o intuito do governo é tentar controlar esse impulso mais inflacionário. O resultado foi um dólar mais forte, expectativas de inflação crescentes e maiores dificuldades para o Banco Central”, observou.

Cenário externo desfavorável

O cientista político também destaca que o momento é particularmente delicado devido ao cenário externo. As políticas do governo Donald Trump, nos Estados Unidos, incluindo medidas tarifárias mais duras e uma postura anti-imigração mais ferrenha, somadas à falta de melhoria nas contas públicas americanas, tendem a gerar mais inflação global e fortalecer o dólar.

“Tudo isso gera mais inflação e isso também se traduz em um dólar mais forte e moedas de mercados emergentes, como a do Brasil, mais desvalorizadas. Em outras palavras, exatamente quando o governo precisava dar um sinal construtivo para se proteger perante um ambiente externo mais adverso, ele fez justamente o oposto”, afirmou.

“Isso se traduz, no Brasil, com juros mais elevados, câmbio mais depreciado, mais inflação e, politicamente para 2026, gera mais riscos para o presidente Lula nesses próximos anos”, concluiu.

 

Reforma Tributária: parecer de relator no Senado deve manter itens da cesta básica e ampliar cashback / Relator e deputados esperam que a previsão de alíquota padrão seja menor que 28%, mesmo com carnes na cesta- O Globo 6/12

Victoria Abel

O parecer da regulamentação da Reforma Tributária do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto no Senado, deve seguir a maior parte do que foi aprovado na Câmara, incluindo a manutenção de itens da cesta básica, como carnes e queijos. O relatório será divulgada na segunda-feira.

De acordo com auxiliares que acompanham as negociações, as alterações de mérito feitas pelos deputados serão preservadas. A maior parte das modificações serão redacionais, com o objetivo de dar maior segurança jurídica a matéria.

Entre umas das poucas mudanças de mérito, Braga deve ampliar o alcance do cashback, a devolução dos impostos pagos sobre produtos para população de baixa renda. Hoje, o texto da Câmara prevê 100% de devolução de CBS na compra de botijão de gás, 100% para energia elétrica, água e esgoto e 20% de devolução nas demais compras.

A forma de ampliação não foi detalhada pelos interlocutores que participaram de encontros com o relator, mas o próprio Ministério da Fazenda chegou a cogitar o aumento no percentual de devolução para “demais casos”, durante a tramitação na Câmara, o que não avançou na época.

Eduardo Braga e deputados que participaram do debate da Reforma Tributária na Câmara avaliam que mesmo com a manutenção de uma cesta básica maior, de devoluções e incentivos para a Zona Franca de Manaus, a alíquota padrão deve ficar menor do que o valor de 27,99% estimado pela Fazenda. Para eles, a diminuição da sonegação e do contencioso judicial nos primeiros anos de transição, entre 2026 e 2032, já devem levar a uma queda da alíquota para cerca de 25%.

O relator do Senado ainda irá afinar o texto final com deputados, antes da votação no plenário do Senado, para que o retorno da proposta à Câmara tenha uma tramitação rápida. Dessa forma, se acordado, os deputados aprovariam o novo texto do Senado, e não escolheriam o antigo da Câmara.

— Conversamos com ele e acreditamos que há entendimento com o texto e os melhoramento do Senado. A tendência é acompanharmos esse texto. Se não concordarmos com algum dos termos, vamos trabalhar juntos para chegar com o texto redondo na Câmara e votar a versão do Senado em plenário — disse o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que faz parte do grupo de trabalho da Reforma na Câmara.

Cesta básica

No texto original do governo para a regulamentação, a cesta básica tinha 15 itens, entre eles: arroz, feijão, pão e leite. Os deputados acrescentaram carnes, queijos, todos os tipos de farinha, aveia, sal e óleo de milho, somando 22 itens.

Armas

A tendência do relator também é acatar emendas que solicitam a reinclusão de armas e munições no imposto seletivo, o que foi retirado em plenário pelos deputados.

Zona Franca de Manaus

O senador já sinalizou anteriormente que deve incluir no texto uma isenção de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o comércio na Zona Franca de Manaus. Hoje, o texto que veio da Câmara dos Deputados permite a isenção de CBS para quem está na Zona Franca e compra produtos de fora do local, mas não para a revenda local.

Braga explicou que se um produto for comprado por uma empresa da Zona Franca, de outras empresas de fora, a companhia consegue uma alíquota zero de CBS, mas se a mesma empresa que comprou com isenção for revender o produto dentro da Zona Franca, seria aplicado o imposto para o consumidor final. Para ele, isso pode causar uma distorção e levar consumidores a comprarem direto de empresas de fora da Zona Franca, pelo meio virtual, por exemplo.

 

TCU livra Banco Central em processo de R$ 1 trilhão / Tribunal aprovou contas de 2019 da autarquia que possuíam distorções em demonstrações contábeis- Painel S.A – Folha SP 6/12

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, deixa o mandato com uma importante vitória no TCU (Tribunal de Contas da União). A corte de contas aprovou sem ressalvas os números da autarquia de 2019, primeiro ano do mandato de Jair Bolsonaro, após analisar supostas inconsistências contábeis de R$ 1 trilhão apontadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) no balanço do BC naquele ano.

Como noticiou o Painel S.A., aliados do presidente Lula no Congresso avaliaram usar esse processo para forçar a saída de Campos Neto do BC no momento em que o presidente Lula o criticava por resistir à redução da taxa básica (Selic). As chances, no entanto, eram remotas.

O TCU é o braço do Congresso responsável pelo controle externo do governo federal. Sua missão é a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país.

Embora os auditores do Banco Central tenham explicado ao relator do processo no TCU, ministro Jonathan de Jesus, que não havia nada de errado na contabilidade apresentada, ele defendia a aprovação das contas com ressalvas.

Após diversas visitas de Campos Neto e do futuro presidente do BC, Gabriel Galípolo, aos gabinetes dos ministros, o relator foi convencido a acompanhar os demais integrantes da corte e aprovar as contas do órgão sem ressalvas.

Havia irregularidades apontadas na execução orçamentária da cobertura de déficit do PASBC (Programa de Assistência à Saúde do Banco Central), bem como problemas na conformidade de controles relacionados à execução do OAM (Orçamento de Autoridade Monetária) e do OFSS (Orçamento Fiscal e da Seguridade Social).

Essas distorções contábeis somavam R$ 1,08 trilhão.

Em seu exame, no entanto, a AudBancos, área técnica do TCU responsável pela análise das contas das instituições financeiras estatais, entendeu que a disformidade contábil seria de "apenas" R$ 1,5 bilhão, considerada imaterial ante os ativos e passivos totais do Banco Central, que, em 2019, somavam R$ 3,4 trilhões.

Com Stéfanie Rigamonti