O MINISTRO SE PRECIPITOU
A LEI 8443, DE JULHO DE 1992, ASSINADA PELO PRESIDENTE Fernando Collor e seu ministro Célio Borges, dá a uma assessoria especial do Poder Legislativo que aprecia e confere contas de entidades da União o pomposo nome de “Tribunal”; não tem salas de audiência, nenhum juiz e nenhum poder de julgar e sentenciar eventuais deslizes nas prestações de contas de todas as entidades que formam o governo federal, ou seja, a União.
Decisões dos ministros desse tribunal precisam levar em conta o passado deles: são todos oriundos do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados, e sua nomeação para estes cargos de natureza vitalícia são uma espécie de prêmio, um arranjo político, por bons serviços prestados na atividade parlamentar.
Nenhum deles tem formação técnica para estas inspeções e auditoria nas contas. Três ministros são médicos (um veterinário), três são advogados, um é engenheiro eletricista, outro é administrador, e, fechando a fila, um policial militar. Eles louvam-se nos trabalhos de três auditores – nomeados em 1992, quando o tribunal foi criado – mais um, admitido próximo ao ano 2000.
Quando o tribunal foi instalado em 1992, as salas tinham profusão de máquinas de escrever e calculadoras Facit, porque as contas chegavam em grandes folhas de papel impresso em máquinas de informática, fornecidas pelo SERPRO, que lhes cabia verificar e conciliar. Atualmente os procedimentos foram atualizados, e os dois mil funcionários lotados no tribunal têm muito serviço, como avaliar os supersalários do Poder Judiciário, as caras emendas das duas casas do Congresso, licitações com possibilidade de superfaturamento e, é claro, as despesas de campanha do presidente Lula, disfarçadas de programas de assistência aos desvalidos.
Esta intromissão do ministro Jhonatas de Jesus para, em pleno recesso do tribunal, pretender inspecionar decisões técnicas embasadas em termos precisos, pelas áreas responsáveis do Banco Central, algumas delas de natureza sigilosa, é precipitada, inconveniente e poderá não ter o apoio dos seus colegas de plenário.
Ou tem uma jogada por trás...
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