Jonas Federighi

 

O texto mostra que a ofensiva do ministro Jhonatan de Jesus (TCU) no caso Master começou a acender um alerta vermelho: analistas, técnicos e especialistas ouvidos sustentam que o TCU não tem competência para interferir — e muito menos tentar reverter — uma liquidação extrajudicial decidida pelo Banco Central, que é a autoridade reguladora do sistema financeiro. Mesmo o subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado (que provocou a apuração), admite o limite: não existe “desliquidar” banco; no máximo, caberia avaliar se o Bacen seguiu rito técnico.

Para reforçar a tese, o artigo recupera um precedente relevante de 2019: decisão de Alexandre de Moraes suspendendo ordem do TCU que mirava a Receita Federal, com o argumento de que o tribunal não poderia exercer atividade “correicional” sobre fiscalizações. A analogia é direta: se o TCU não pode “corrigir” a Receita nesse nível, não poderia fazer o mesmo com a supervisão bancária do BC. Na Constituição, o foco do TCU são contas e controle externo, não a revisão de atos técnicos específicos de resolução bancária.

O ponto que agrava o quadro é a forma: inspeção “com máxima urgência”, reconstrução do itinerário decisório (2019–2025), e a sinalização de que pode barrar a venda de bens da massa liquidanda. Para André Rosilho (FGV-SP), isso vira pretexto para entrar no mérito da liquidação — algo fora da alçada do TCU. Para Cleveland Prates (FGV-SP), o risco é maior: cria-se risco sistêmico, porque mexe com a previsibilidade do mecanismo de resolução bancária e com a confiança dos depositantes e investidores.

Conclusão inevitável: esse movimento não é “técnico” no sentido neutro da palavra — é um empurrão institucional que pode contaminar a confiança no arcabouço regulatório. Se o país passa a flertar com a ideia de “ressuscitar” banco liquidado por via de pressão e canetada cruzada, a mensagem ao mercado é de insegurança jurídica — e isso encarece tudo, para todos.