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Senado aprova PEC de corte de gastos e abre caminho para promulgação / Medida contra supersalários é enfraquecida; proposta recebeu aval após articulação política e aceno do governo a emendas extras- Folha SP 20/112

Idiana Tomazelli / Victoria Azevedo / Thaísa Oliveira

O Congresso aprovou nesta quinta-feira (19) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), abrindo caminho para a promulgação.

No Senado, a PEC foi aprovada em primeiro turno por 53 votos a 21, só dois votos a mais que os 51 exigidos. Diante do placar apertado, a votação em segundo turno só foi encerrada cerca de uma hora depois, com dois votos a mais: 55 a 18.

A PEC já havia sido aprovada horas antes pela Câmara dos Deputados por 344 votos a 154 no primeiro turno, uma margem larga em relação ao mínimo de 308 votos necessários para uma alteração constitucional. No segundo turno, a vantagem ficou ainda maior: 348 a 146.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a PEC será promulgada nesta sexta-feira (20). Já o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse considerar o resultado "extremamente positivo".

"O essencial foi mantido. Eu acho que o sinal, que é mais importante, de responsabilidade com a economia, com a responsabilidade fiscal, foi dado. E nós ganhamos. Evidentemente que ninguém consegue trazer uma matéria para o Congresso e achar que ela vai sair exatamente como foi mandada", disse.

A aprovação se deu após momentos de preocupação de aliados governistas. Na manhã desta quinta, lideranças reconheciam que ainda não havia votos necessários para a aprovação na Câmara. Momentos antes do anúncio do resultado, líderes partidários ainda admitiam o receio de que não houvesse quórum.

Durante o processo de votação, foi possível ver o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), direto da Mesa Diretora disparando ligações —num indicativo de que houve uma operação para tentar garantir os votos necessários. Os comandos das bancadas também entraram em campo para mobilizar seus liderados. O governo acionou sua tropa de ministros para reforçar a articulação.

Desde quarta-feira (18) havia temor entre lideranças governistas e até mesmo do centrão de que o Executivo não teria o apoio necessário para garantir a aprovação da PEC do pacote. A votação precisou ser adiada diante do risco de derrota.

Diante desse cenário, Lira editou um ato da Mesa Diretora nesta quinta para permitir que deputados que estivessem fora de Brasília pudessem votar remotamente e avisou que quem não votasse teria desconto no salário (o chamado "efeito administrativo").

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também liberou a votação virtual —o que fez com que a aprovação ocorresse com o plenário esvaziado. O Palácio do Planalto também negociou a liberação de emendas extras a serem distribuídas, em 2025, a deputados e senadores que votassem a favor do pacote.

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), disse à Folha, logo após a votação, que o cenário desafiador foi convertido em um placar folgado com "foco na articulação política" e atuação do governo. "O que nós vimos hoje foi isso, uma amarração mais firme, mais objetiva com as lideranças", disse.

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), favorito para suceder Lira no comando da Câmara a partir de 2025, disse que houve "um trabalho mais perto ali do governo e dos líderes" para que os deputados pudessem entender a importância de votar o pacote neste ano.

"A pauta econômica é uma prioridade, principalmente diante do quadro que vimos essa semana evoluir", disse. A cotação do dólar escalou nos últimos dias e chegou a encostar nos R$ 6,30 durante a sessão de negócios desta quinta.

Apesar do avanço da proposta, a Câmara deu sinal verde e o Senado precisou manter um texto desidratado. O governo Lula sofreu um revés na tentativa de impor um comando mais forte para extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública.

A PEC enviada pelo governo previa que uma lei complementar tratasse das verbas que podem ficar fora do teto remuneratório, hoje em R$ 44 mil mensais na esfera federal.

O relator do texto na Câmara, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), enfraqueceu o dispositivo ao prever que a regulamentação seja feita por lei ordinária —que requer quórum menor e pode ser alvo fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que têm status de lei ordinária.

No diagnóstico preliminar do Executivo, o texto mantém as brechas hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, especialmente no Judiciário.

Há ainda um artigo para criar uma disposição transitória. Enquanto a lei ordinária não for editada, as "parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação" não serão computadas no teto remuneratório. Na avaliação de um integrante do governo, isso significa que, até a aprovação da lei, "fica tudo como está".

Desde o envio da PEC, integrantes do Judiciário deflagraram uma ofensiva no Congresso para enfraquecer as medidas. Eles pressionavam por uma regra transitória e pelo afrouxamento do texto para lei ordinária, justamente o que foi incorporado ao texto.

A PEC aprovada também muda o critério de concessão do abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada). O texto prevê que, para os trabalhadores que receberão o benefício em 2025, será elegível quem recebia o equivalente a dois salários mínimos do ano-base (neste caso, 2023). O valor equivalente seria o de R$ 2.640.

A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação, até travar em patamar equivalente a 1,5 salário mínimo. A expectativa do governo é que isso ocorra após uma transição de dez anos. O governo projeta uma economia tímida no ano que vem, de apenas R$ 0,1 bilhão, mas o impacto acumulado até 2030 chegaria a R$ 18,1 bilhões.

O texto também permite que parte da complementação da União ao Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) possa ser usada em ações para criar e manter matrículas em tempo integral na educação básica. O alcance da medida, porém, foi reduzido.

O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026, e de R$ 42,3 bilhões até 2030. O parecer reduz esse percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025. A partir de 2026, pelo menos 4% de todo o Fundeb seriam destinados por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

No Senado, houve protestos contra um parágrafo incluído pelos deputados federais que permitia o uso do Fundeb para o custeio da alimentação escolar. A senadora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) argumentou que a mudança tiraria dinheiro da educação básica, sendo que já há fundo próprio para a compra de merenda.

O relator do texto, Marcelo Castro (MDB-PI), aceitou retirar o trecho em questão. Para evitar nova análise da Câmara, Pacheco afirmou que vai alinhar a mudança com Lira, diante da avaliação de que há precedente para que apenas o texto aprovado pelas duas Casas seja promulgado.

Primeiro projeto do pacote de ajuste fiscal é aprovado pelo Senado e segue para sanção de Lula / PLP extingue seguro de trânsito DPVAT e autoriza o bloqueio de apenas parte das emendas- Folha SP 20/12

Thaísa Oliveira

O Senado aprovou nesta quinta-feira (19) o primeiro projeto do pacote de corte de gastos enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. O projeto de lei complementar foi aprovado por 72 votos a 1, 31 a mais que os 41 necessários.

A poucas horas do começo do recesso, senadores precisaram manter o que havia sido feito pela Câmara dos Deputados para garantir que o texto fosse enviado para sanção. O projeto de lei complementar foi relatado inclusive pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).

Para facilitar o avanço da proposta, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), liberou a votação remota —o que fez com que a aprovação ocorresse com o plenário esvaziado, com boa parte dos senadores fora de Brasília. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), reassumiu o mandato e participou da votação.

A proposta não contempla alguns dos pontos centrais do pacote, como o limite ao ganho real do salário mínimo e as mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), mas prevê outros mecanismos relevantes, como a criação de novos gatilhos de ajuste no arcabouço fiscal.

A senadora Leila Barros (PDT-DF) protestou contra o dispositivo que proíbe a concessão, prorrogação e ampliação de benefícios e incentivos fiscais, caso o governo tenha déficit primário ou as despesas discricionárias diminuam de um ano para o outro.

Medalhista olímpica, a senadora compartilhou o temor de que a medida afete a Lei de Incentivo ao Esporte, que destina recursos provenientes de renúncia fiscal a projetos esportivos. Leila pediu o compromisso do governo de que haverá alguma salvaguarda ao esporte futuramente e apoiou a votação.

O texto original previa o bloqueio de todas as emendas parlamentares para o cumprimento do arcabouço, mas a Câmara restringiu a possibilidade às não impositivas —deixando de fora, assim, as emendas individuais e de bancada estadual, que o governo tem obrigação de pagar.

O governo tentou incluir a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares, sem sucesso, no projeto de lei aprovado pelo Congresso em resposta à cobrança do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino. Na ocasião, houve aval apenas ao contingenciamento.

Nesta quarta (18), o Congresso já tinha dado um recado ao derrubar da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 um dispositivo com a mesma finalidade de autorizar o amplo congelamento das verbas carimbadas pelo Legislativo.

A proposta original dizia que, em caso de alta nas despesas obrigatórias ou frustração de receitas, o governo poderia congelar até 15% dos valores orçados para as emendas, usadas pelos congressistas para irrigar seus redutos eleitorais.

Hoje, quando os gastos obrigatórios (como benefícios previdenciários) sobem além do previsto, o governo precisa cortar de outras ações do Executivo para compensar o valor e evitar o estouro do limite de gastos. Ele até consegue bloquear algumas emendas, mas só as não obrigatórias.

Interlocutores do governo Lula minimizaram o impacto da mudança com o argumento de que o projeto aprovado vai permitir o bloqueio das emendas de comissão, que foram turbinadas pelo Congresso com o fim das emendas de relator.

A desidratação do projeto de lei complementar, porém, não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.

Ficaram de fora: o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo da Marinha Mercante e o Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.

O Senado também manteve o aval dado pela Câmara dos Deputados para acabar com o novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito. O seguro foi recriado sete meses atrás, sob protesto da oposição, e seria cobrado a partir do ano que vem.

O ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política, minimizou o fim do DPVAT e não explicou como o governo pretende levantar recursos para o pagamento às vítimas. O ministro também argumentou que parte dos governadores já havia se recusado a fazer a cobrança.

"Infelizmente, uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT, não iam fazer a cobrança, garantir isso que era algo fundamental que sempre existiu. Dentro da Câmara apareceu essa proposta de cancelar o DPVAT e o governo concordou com essa medida", disse.

Padilha também agradeceu ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação e negou que haja desidratação. Em conversa com jornalistas, o ministro afirmou que o termo é incorreto e brincou que, como médico, não vê "nenhum sinal clínico" disso.

"Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar", disse.

 

Senado vota hoje projeto que altera salário mínimo e finaliza pacote de corte de gastos / Pacheco e governo tentam convencer relator do Orçamento a finalizar o relatório ainda este ano- O Globo 20/12

Victoria Abel

O Senado Federal vota nesta sexta-feria o último projeto de lei que finaliza o pacote de corte de gastos do governo. A proposta prevê mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo, além de ampliar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ontem, os senadores finalizaram a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também concluiu a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novas benefícios fiscais, em caso de déficit dos cofres públicos.

Pela regra atual, o salário mínimo é atualizado pelo resultado do índice de inflação medida pelo INPC em 12 meses até novembro do ano anterior acrescido do avanço do PIB de dois anos antes. O índice de correção da inflação ficou em 4,84% no acumulado em 12 meses em novembro. Já o PIB de dois anos antes foi 3,2%.

Porém, o governo propôs uma mudança na regra para que o crescimento real, ou seja, a perna que considera a alta do PIB, seja limitado aos mesmos índices do arcabouço fiscal: de 0,6% a 2,5% acima da inflação, a depender do resultado das receitas no ano anterior. Para 2025, a taxa considerada é de 2,5%.

Essa nova regra levaria o piso para R$ 1.518. Uma diferença de R$ 10 a menos em relação à regra atual. Pelo que está valendo hoje, o salário mínimo subiria para R$ 1.528. Hoje, o salário mínimo é R$ 1.412. Uma economia de cerca de R$ 7 bilhões.

BPC

Em relação ao BPC, o texto do governo impedia que, numa mesma família, mais de uma pessoa recebesse o BPC ou outro benefício. Isso foi retirado. Para ter direito ao BPC, é preciso que a família tenha uma renda per capita de no máximo 25% do salário mínimo (hoje o equivalente a R$ 353 por mês).

A Câmara também suprimiu a regra que colocava familiares que não estavam sob mesmo teto, como irmãos, na conta de renda mínima para elegibilidade.

O texto também retirou a regra, sugerida pelo governo, que vedava o acesso ao BPC a quem tem posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive de terra nua, que supere o limite de isenção do Imposto de Renda. O argumento dos parlamentares é que ter uma propriedade não significa que a pessoa tem dinheiro para se sustentar.

Câmara aprova projeto que pode elevar arrecadação em R$ 16 bi em 2025. Veja de onde vem o dinheiro extra / O recurso extra previsto no texto, porém, não está previsto no Orçamento de 2025. Poderá reforçar o caixa do governo no ano que vem- O Globo 19/12

Gabriel Sabóia

A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que tem o efeito de elevar em mais de R$ 16 bilhões a arrecadação do governo federal em 2025. O texto ainda vai ao Senado.

Se for aprovado nas duas Casas, o projeto adia o início do prazo para a dedução pelos bancos de perdas decorrentes de inadimplência da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquida (CSLL).

O projeto repete uma medida provisória (MP) editada pelo governo em outubro e que não foi votada e perdeu a validade.

Inicialmente, o prazo de dedução começaria em janeiro de 2025, mas o projeto adia para janeiro de 2026. Na prática, a dedução reduz a arrecadação com os tributos e, com o adiamento, o governo empurra essa perda para 2026. Pode ser uma ajudinha para o desafio de cumprir a meta fiscal de déficit zero no ano que vem.

Na proposta orçamentária enviada ao Congresso para o ano que vem, o governo prevê cerca de R$ 168 bilhões em receitas extras para fechar as contas. A meta é zero, com limite de tolerância de déficit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O recurso extra previsto no projeto, porém, não está nessa conta feita para a proposta do Orçamento de 2025.

Após reunião com Febraban

Uma MP sobre o tema foi anunciada após acordo entre o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, e o ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, em Brasília.

Segundo a Receita Federal, a medida atendia um pedido do bancos e será positiva para o governo, que terá um valor adicional de R$ 16 bilhões no Orçamento de 2025. Agora, a mudança está sendo aprovada via projeto de lei.

A MP já ampliava de três anos para sete anos, podendo chegar a dez anos, o prazo para que os bancos comecem a reconhecer na base de tributos todo os estoque de perdas decorrentes de empréstimos não pagos.

Na prática, ao fazer o abatimento, os bancos poderiam compensar parte de seus prejuízos. Agora, o governo ganha porque o setor não fará o abatimento nos tributos a recolher, como estava previsto.

 

Relator do Orçamento de 2025 confirma parecer e votação apenas ano que vem / Angelo Coronel divulgou nota afirmando que matéria 'merece cuidado'- O Globo 19/2

Victoria Abel

O relator o projeto de Orçamento de 2025, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou nesta quinta-feira que deixará a conclusão do parecer para o próximo ano, após o recesso parlamentar. Em nota, o senador disse “apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo”.

O Orçamento só poderia ser fechado depois da finalização das votações do pacote de corte de gastos e o estabelecimento de um novo valor de salário mínimo, presente em um dos projetos do pacote de cortes. Hoje, a previsão é de que salário mínimo no próximo ano seja de R$1528, já o projeto do governo abaixa o valor para R$ 1.518.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta e deve ser analisada pelo Senado Federal nesta sexta-feria. Mesmo assim, Coronel justificou que um documento fechado às pressas teria o risco de produzir uma peça orçamentária desconectada da realidade.

“O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais. O equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos. Portanto, apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e por isso o nosso relatório ficará para apreciação na CMO e CN após o recesso parlamentar”, afirmou.

Apesar da nota do relator, tanto o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), quanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que vão tentar convencer Angelo Coronel de antecipar o voto para amanhã ou sábado.

— Votada a LDO e o ajuste final, eram os pontos fundamentais. Se depender de mim ou do governo, ainda queremos mudar a posição do relator, de tal forma que ele possa votar amanha. É possível convocar a CMO para amanha e uma sessão do Congresso a tarde — disse Wagner

Senado aprova projeto que torna o Pronampe permanente; texto vai à sanção / Proposta ainda prevê verba de garantia para o Pé-de-Meia- O Globo 19/12

Victoria Abel

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que torna permanente o Pronampe, programa que facilita empréstimos bancários para pequenos e micro empresários. O mesmo texto também prevê o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes de baixa renda no ensino médio.

O Pronampe poderia se tornar inócuo a partir do ano que vem com o fim do financiamento do programa via FGO. O fundo funciona como garantia caso os empresários não consigam pagar o empréstimo.

O texto, porém, retira a previsão de que sobras do FGO sejam usadas para pagamento da dívida pública. O projeto estipula que 50% dos valores do fundo não utilizados deverão ser para garantias de empréstimos no âmbito do Pronampe e o restante poderá ser utilizado para o programa Pé-de-Meia.

As linhas de crédito do Pronampe são voltadas para microempreendedores (MEI), micro, pequenas e médias empresas.

Congresso desidrata 19 pontos do pacote de corte de gastos e pode comprometer ajuste de Haddad / Mudanças afrouxam medidas apresentadas pela equipe econômica; nº 2 da Fazenda afirma que economia de R$ 70 bi em dois anos está mantida- Estadão 20/12

Por Daniel Weterman e Alvaro Gribel

BRASÍLIA – O Congresso Nacional desidratou o pacote de corte de gastos do governo Lula mexendo em 19 trechos dos três projetos apresentados pelo Executivo para manter o arcabouço fiscal de pé. As mudanças feitas até a noite de quinta-feira, 19 – o Senado ainda vai analisar uma proposta – afrouxam medidas apresentadas pela equipe econômica, que já haviam sido vistas como insuficientes por economistas e agentes do mercado financeiro para reequilibrar as contas públicas.

Apesar das várias alterações feitas pelos parlamentares (veja lista abaixo), o Ministério da Fazenda insiste que a economia prevista está mantida.

As mudanças feitas no Congresso, e apoiadas pelo próprio governo para garantir a aprovação do pacote, impactam o corte de gastos esperado em programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), diminuem a arrecadação com o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) e abrem caminho para aumento de despesas, com proteção às emendas parlamentares.

O governo considera que aprovou o possível. Ao apresentar o pacote fiscal há menos de um mês, a equipe chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma economia R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, até o término do mandato de Lula, atingindo uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. O cálculo foi questionado por economistas, que não viram as medidas como suficientes para controlar o crescimento das despesas públicas.

Após a mudanças no Congresso, que deve finalizar a votação do pacote nesta sexta-feira, 20, o governo ainda não apresentou oficialmente um novo cálculo de impacto.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o Ministério da Fazenda mantém a mesma projeção de impacto fiscal. “Para o governo, a essência está mantida e não altera em nada a espinha dorsal do ajuste que o governo está fazendo”, disse. A explicação, segundo ele, é que, nas medidas de maior impacto – ganho menor do salário mínimo e Fundeb, – a conta não mudou.

Ao Estadão/Broadcast, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a economia de R$ 70 bilhões até 2026 está mantida.

BPC é o principal alvo de críticas e projeto foi o mais alterado

O projeto de lei que mexeu em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – dez delas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A alteração no BPC foi criticada desde que o pacote chegou ao Congresso, mobilizando a própria base aliada do governo contra o dispositivo.

O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. Ele também não aceitou revogar que o benefício já concedido a qualquer membro da família não seria computado no cálculo da renda familiar.

“Queria reconhecer a importância das alterações das possibilidade de recebimento do BPC. Caíram pontos muito sensíveis, como aquele em que duas crianças com deficiências, uma delas teria que abrir mão do BPC. Ou o conceito de família estendida, que iria diminuir a possibilidade acesso ao BPC”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem que cortar gastos, mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA).

O governo argumenta que apresentou mudanças no BPC não para tirar o benefício de pessoas que dependem do auxílio, mas para combater as fraudes e o que o ministro Fernando Haddad chamou de “indústria de liminares”. “A mudança sobretudo é evitar e acabar com a indústria de liminares. O programa não altera a renda e ainda introduziu a biometria para acabar com as fraudes. Não estamos retirando nenhum direito”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).

O relator também derrubou a uma mudança na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), que geraria uma economia de R$ 16 bilhões até 2030, segundo a Fazenda.

Deputados desidratam mudanças no Fundeb, nos supersalários e impedem flexibilização do Orçamento

Na Câmara, os deputados desidrataram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em quatro trechos. Uma das principais alterações foi no Fundeb. O governo queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem.

A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. O valor, no entanto, ainda é maior que a economia anunciada pelo governo ao apresentar o pacote fiscal (R$ 4,8 bilhões).

A partir de 2026, os Estados e municípios terão de destinar 4% de recursos próprios que colocam no Fundeb para esse programa, aumentando o impacto fiscal entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões. Na prática, a União transfere a responsabilidade para os governos locais e espera economizar recursos com isso.

A economia efetiva de gastos para a União, no entanto, vai exigir que o governo federal diminua recursos do orçamento da Educação no mesmo montante. Ao cortar recursos, o governo federal deverá assumir o ônus político e ainda respeitar o piso constitucional da Educação exigido pela Constituição, que consome despesas não obrigatórias.

Os deputados também flexibilizam o fim dos supersalários no funcionalismo público. O texto do governo proibia que remunerações não previstas em lei complementar fossem pagas fora do teto salarial, atualmente de R$ 44 mil mensais. A limitação foi direcionada para lei ordinária, mais fácil de ser alterada.

Para o professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro “O País dos privilégios”, Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) continuam a criar os “penduricalhos”.

“Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, explicou Carazza.

Conforme o Estadão revelou, juízes fizeram lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria para desidratação da proposta. Além disso, a Câmara retirou da PEC mudanças no BPC e impediu que a medida proposta pelo governo entrasse na Constituição.

Congresso preserva emendas e dificulta corte de recursos para cumprir arcabouço fiscal

O Congresso rejeitou um dispositivo da PEC que tirava a obrigação de o Poder Executivo executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A medida, incluída na Constituição em 2019 e que ficou mantida, impede o governo de cancelar, por exemplo, emendas parlamentares, que são direcionadas por deputados e senadores para redutos eleitorais. Revogar o dispositivo era uma aposta da equipe econômica para ter mais flexibilidade no Orçamento na hora de cumprir o teto de despesas.

No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso desidratou outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista.

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem.

Outra alteração foi no uso de recursos de fundos públicos, que hoje são carimbados. Por um lado, o relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida – o texto não especificava a finalidade e abria margem para aumento de gastos. Por outro lado, a Câmara diminuiu os fundos alcançados de oito para cinco, preservando o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O impacto da desvinculação caiu de R$ 38 bilhões para R$ 18 bilhões.

Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.

“Acredito que foi feito um esforço por parte dos relatores, mas quero dizer que tudo que vai ser aprovado não será suficiente para nós possamos atingir o equilíbrio fiscal”, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo e autor de uma proposta alternativa que trazia um ajuste mais rígido nas contas públicas.

Os pontos de desidratação

Na PEC:

Diminuição da parcela do Fundeb que pode custear ensino integral

Exclusão de mudanças no BPC

Flexibilização do fim dos supersalários

Manutenção do dever de execução do Orçamento

No projeto de lei complementar:

Publicidade

Proteção de emendas parlamentares obrigatórias contra cortes

Exclusão do limite à compensação de crédito tributários de empresas

Diminuição da quantidade de recursos de fundos públicos que podem ser direcionados para abatimento da dívida pública

Revogação do DPVAT

No projeto de lei ordinária:

10 mudanças que desidratam ajuste no BPC

Manutenção da correção atual dos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

 

EXCLUSIVO/FAZENDA/DURIGAN:MANTEMOS ECONOMIA DE R$70BI EM PACOTE; CONGRESSO DÁ VOTO DE CONFIANÇA- Broadcast 19/12

Por Amanda Pupo

Brasília, 19/12/2024 - A equipe econômica garante que o nível de economia fiscal com o pacote de contenção de gastos está mantido, sem desidratação, mesmo após os ajustes realizados pela Câmara. Em entrevista ao Broadcast sobre a aprovação das medidas pelos deputados, concluída na noite desta quinta-feira, 19, o secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan, explicou o que leva a pasta a confiar que haverá uma economia de R$ 70 bilhões em 2025 e 2026. Para ele, o processo legislativo foi como um "voto de confiança" do Congresso no plano do governo.

Na Câmara, entre as principais mudanças, os deputados não toparam alterar a correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), retiraram do pacote algumas restrições para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e reduziram o porcentual de uso do Fundeb para educação integral. As medidas agora passam pela análise do Senado.

"Quando anunciamos, havia previsão de economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Vamos ficar em torno de R$ 70 bilhões. Fizemos discussão na Câmara e o pacote não desidratou", afirmou Durigan.

Sobre o BPC - o item que demandou mais negociação -, Durigan diz que está mantida a previsão de economia anual de R$ 2 bilhões. Primeiro porque, segundo ele, essa estimativa era "super conservadora". Em segundo lugar, argumenta o secretário, uma das definições mais importantes para combater a judicialização na concessão do benefício está integrada no texto: para receber o benefício, o grau de deficiência deve ser "moderado ou grave", nos termos do regulamento.

"Não mexemos no conceito de pessoa com deficiência, o critério para que a pessoa com deficiência tenha acesso ao BPC é que precisa ser colocado", disse o número 2 de Fernando Haddad, para quem esse critério é "fundamental" e guiou toda a discussão do governo no Congresso. "Um terço do BPC é fruto de decisão judicial. E essa concessão judicial não tem nenhum parâmetro hoje", afirmou.

No caso do Fundeb, a PEC aprovada pela Câmara estabeleceu que, em 2025, até 10% - e não 20% como proposto - de complementação da União ao fundo poderá ser empregado em manutenção de matrículas em escolas públicas de tempo integral. Mesmo assim, o governo mantém a projeção de economia de quase R$ 5 bilhões no próximo ano. Segundo Durigan, durante as discussões, foi entendido que os 10% de complementação já correspondem a parcela que o Ministério da Educação dispõe para essa finalidade. "A bancada da educação nos disse e entendemos que os 10% já são suficientes para fazer a economia", relatou o secretário.

A partir de 2026, a União seguirá sem prever orçamento para o MEC nesta área, e a pasta terá de coordenar a política sem nova fonte de financiamento, mas contando com o Fundeb. Com esse espaço aberto, o governo vai colocar o programa Pé-de-Meia dentro da peça orçamentária a partir de 2025. "O Pé-de-Meia vai ficar orçado", disse Durigan.

O secretário-executivo da Fazenda reconheceu que o governo perdeu na discussão sobre o ajuste no FCDF, que em dois anos geraria economia de R$ 2,3 bilhões à União. Além disso, a equipe não conseguiu garantir desde já o R$ 1 bilhão projetado com as mudanças nas regras da previdência militar, que ainda serão votadas, mas não neste ano. São pouco mais de R$ 3 bilhões, por sua vez, praticamente compensados com uma economia maior a partir da nova regra do salário mínimo, argumentou Durigan.

Como já havia mostrado o Broadcast, a revisão do PIB de 2023 aumentou para R$ 15 bilhões a projeção de economia de gastos que será gerada pela nova norma entre 2025 e 2026. Quando a alta do PIB ainda era de 2,9% - foi revisada para 3,2% após a apresentação do pacote -, o governo esperava poupar nos próximos dois anos R$ 11,9 bilhões com a medida.

 

EXCLUSIVO/FAZENDA/DURIGAN: NÃO DIGO QUE PACOTE RESOLVE TUDO, MAS É PASSO FUNDAMENTAL- Broadcast 19/12

Por Amanda Pupo- Broadcast 19/12

Brasília, 19/12/2024 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, classificou o andamento do pacote fiscal no Congresso como um "passo fundamental" para a evolução da seara fiscal no País, reconhecendo, por sua vez, que a discussão não se encerra.

"Não pode ser [o fim da discussão]. Isso resolve a questão fiscal? Não, mas é um passo fundamental. Temos uma estratégia consistente. Queremos, de maneira equilibrada, arrumar o fiscal do País. E nós estamos fazendo isso com toda a sensibilidade política, com toda a articulação", disse Durigan ao Broadcast. O pacote fiscal avançou com a aprovação da Câmara e agora está sendo analisado pelo Senado.

Sobre a crítica dos investidores de que as iniciativas são insuficientes para endereçar o fiscal e a dívida pública, Durigan disse entender o "tempo do mercado", mas ponderou que o governo todo está fazendo "o possível" dentro do contexto político. "Temos um tempo humano, um tempo da política e eu respeito e entendo o tempo do mercado. Agora, o que nós estamos fazendo é todo o possível", respondeu.

Para o número 2 de Fernando Haddad, com a aprovação das medidas, o arcabouço fiscal não está mais sob dúvida, embora reconheça que elas não endereçam todos os problemas. Sem um primeiro passo, argumentou, não seria possível dar o próximo.

"Eu não estou dizendo que isso resolve a dívida, não estou dizendo que isso resolve uma série de outras questões fiscais. Mas é um passo fundamental dado não só pela equipe econômica, mas pelo governo e pelo Congresso", disse Durigan, para quem a equipe econômica precisará tomar medidas "durante todo o tempo que estiver" à frente da administração para equilibrar a política fiscal.

A avaliação do secretário é que o pacote foi bem recebido pelo Congresso, uma vez que, na visão do governo, as medidas não foram desidratadas e garantirão a economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. "Não tivemos grandes embates de princípio com o Congresso. O Congresso concordou com a necessidade de fazer isso aqui agora, como o governo concordou, como o presidente concordou. E o Congresso agora está avançando para aprovar. O Congresso está votando agora, mantendo a nossa projeção de economia, de alguma maneira está dizendo que esse pacote é equilibrado", afirmou.

Sobre as mudanças promovidas pelos deputados na proposta para limitar os supersalários, Durigan argumentou que não há um impacto relevante do ponto de vista fiscal, e que o assunto foi introduzido pelo governo porque o debate é "moralmente correto". "Não tem um impacto relevante do ponto de vista fiscal, mas tem um impacto de exemplo muito importante", defendeu.

Além de ter enfraquecido a proposta do governo sobre o tema, a Câmara também não topou aprovar um dispositivo que, na prática, daria liberdade para a equipe econômica congelar recursos de forma a chegar mais perto do centro da meta fiscal em se tratando de contingenciamento. "Foi a opção do Congresso, que viu um risco de invasão de competência. Não esperávamos economia com essa medida, mas ter mais capacidade de gestão fiscal", explicou.

 

Banco Central anuncia dois novos leilões de intervenção no câmbio para sexta-feira / Leilão à vista somará até US$ 3 bilhões e de linha, até US$ 4 bilhões; nesta quinta, BC interviu com US$ 8 bilhões, na maior intervenção desde 1999- O Globo 19/12

Paulo Renato Nepomuceno

O Banco Central anunciou na noite desta quinta-feira que realizará dois leilões nesta sexta-feira: um leilão de linha e um leilão à vista.

No leilão de linha, com compromisso de recompra da moeda em momento futuro, serão ofertados até US$ 4 bilhões. No mercado à vista, intervenção sem obrigação de recompra, serão US$ 3 bilhões.

O leilão de venda à vista acolherá propostas logo após a abertura do mercado de câmbio, às 9h15, e serão aceitos, no máximo, US$ 3 bilhões. Em seguida, acontecerão dois leilões de linha — que possuem compromisso de recompra e também são utilizados para oferecer liquidez ao mercado —, acolhendo até US$ 2 bilhões em cada um deles, somando o máximo de US$ 4 bilhões.

Nesta quinta-feira, o Banco Central realizou a maior intervenção já realizada desde 1999 no mercado de câmbio, quando começou o regime de câmbio flutuante. A injeção fez com que o dólar iniciasse uma trajetória de queda e encerrasse a quinta-feira a R$ 6,12.

Em seguida, declarações conjuntas de Gabriel Galípolo e Roberto Campos Neto no fim da manhã e a aprovação do texto-base da PEC que faz parte do pacote fiscal no Câmara pela tarde contribuíram com a queda da moeda.

COLUNA DO ESTADÃO: GALÍPOLO EXALTA HARMONIA COM CAMPOS NETO- 20/12

O futuro presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, foi taxativo na quinta-feira, 19, ao descartar uma reunião extraordinária do Comitê de Política Monetária. A forma como encerrou os rumores sobre o tema é que chamou atenção. “Você sabe que eu adoraria fazer mais uma reunião de Copom com o Roberto, talvez isso poderia me seduzir a convocar. Mas acho que a gente deu um passo claro na direção de colocar a taxa de juros num patamar restritivo”, disse ao lado do atual presidente do BC, Roberto Campos Neto. O recado político ficou claro: Campos Neto, que foi alvo preferencial do PT e do presidente Lula para eximirem-se de responsabilidade sobre as instabilidades econômicas no País, está de saída, mas isso não abre as portas para interferência política dos petistas.

AMIGOS... A resposta de Galípolo mesclou o tom de brincadeira ao falar da sedução para expor a harmonia com Campos Neto e ratificou que está de acordo com a orientação do Copom que sinaliza a alta da Selic para mais duas reuniões. E essa foi apenas uma das muitas declarações nas quais exaltou a amizade e a concordância entre eles.

...PARA SEMPRE. “Roberto, a casa é sua, sempre estaremos de portas abertas para você. Sou muito grato por tudo que fez pela política monetária, pela casa e por todos nós.” E destacou: “Foi uma transição entre amigos mesmo, foi muito amistosa e o Roberto foi muito generoso nesse processo de passar bastão”.

DESARMONIA. Do outro lado, os petistas não conseguem entrar em acordo. O futuro líder do PT, Lindberg Farias, sinaliza baixar o tom em relação a Galípolo. Já a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, vai na direção contrária.

Nunes indica aumento da tarifa de ônibus em SP, mas diz que é ‘pequena’ a chance de passar de R$ 5 / Prefeito reeleito da capital paulista afirmou nesta quinta-feira, 19, que alta do dólar e inflação prejudicam análises sobre valor da tarifa de transporte público na capital paulista- Estadão 19/12

Por Heitor Mazzoco

O prefeito reeleito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), voltou a sinalizar que a capital paulista terá um transporte público mais caro em 2025. No entanto, o emedebista disse ser difícil o valor da tarifa passar de R$ 5. Atualmente, a cobrança está em R$ 4,40 por passagem. “Eu acho que a probabilidade é muito pequena, é bem pequena”, disse Nunes durante coletiva de imprensa depois da diplomação dos eleitos na disputa eleitoral deste ano.

Nunes afirmou que a situação econômica do País, com o dólar acima de R$ 6, complica ainda mais a situação e pode pesar no reajuste da tarifa.

“Ontem, o dólar passou para R$ 6,26. Então, esse momento é de entender como é que vai se comportar a economia no ano que vem e isso que está impactando a nossa decisão. Se a gente consegue manter congelado, que eu acho difícil por esse cenário, sendo muito honesto, com dólar a mais de R$ 6 e o diesel, que é um grande componente do custo do transporte coletivo, ele acompanha o dólar, a inflação acompanha o dissídio, acompanha os demais itens com relação ao custeio desse sistema”, disse o prefeito. Nunes afirmou que, hoje, o “principal medo” é que a inflação exploda e o sistema de transporte “colapsar”.

Pacote fiscal avança no Congresso desidratado, e dólar recua. É suficiente para acalmar o mercado? Analistas respondem / Pacote, que já tinha decepcionado investidores e analistas ao ser apresentado pela Fazenda, foi desidratado pelos parlamentares. Credibilidade da política fiscal do governo ainda está abalada- O Globo 20/12

Cássia Almeida / Isa Morena Vista / Paulo Renato Nepomuceno/ Thaís Barcellos

Depois de o dólar comercial atingir ontem um novo recorde intradiário, de R$ 6,30, mesmo depois de um leilão do Banco Central (BC) no mercado à vista, o pacote fiscal proposto pelo governo começou a avançar no Congresso, ainda que desidratado. O BC fez ainda uma segunda intervenção no câmbio, e a cotação do dólar finalmente caiu.

O dólar encerrou em forte queda de 2,32%, a R$ 6,1216, quando a Câmara dos Deputados já havia enviado ao Senado parte das medidas relacionadas ao pacote de corte de gastos, ainda que com algumas mudanças que reduzem o impacto fiscal esperado pela equipe econômica.

Depois do fechamento do mercado, o pacote avançou ainda mais na Câmara e no Senado. A dúvida é será suficiente para acalmar o mercado hoje, após a escalada contínua do dólar nos últimos dias refletindo a perda de confiança dos investidores na capacidade do governo de equilibrar as contas públicas.

No início da tarde de quinta, a aprovação do texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal em primeiro turno na Câmara ajudou a levar o dólar à mínima do dia, em R$ 6,1045. Após o fechamento do mercado, os deputados concluíram a votação dos dois projetos e da PEC que integram o pacote fiscal.

No Senado só falta voltar nesta sexta um projeto de lei, o que prevê mudanças nas regras de reajuste do salário mínimo, além de ampliar a fiscalização para o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ontem, os senadores finalizaram a votação da PEC que cria novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. O Senado também ratificou a lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit nos cofres públicos.

'Governo vendeu ideia de ajuste mais forte'

O economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, afirma que a aprovação do pacote fiscal não muda muito a percepção do mercado sobre a potência das medidas para reduzir a preocupação com a situação fiscal.

— O problema de base é o pacote em si. A aprovação apenas sinaliza resultados primários extremamente baixos e aquém do que precisava. Esse sabor de insatisfação do mercado vai permanecer — afirmou.

Para Vale, R$ 6 é o novo R$ 5 para a cotação da moeda americana e o “governo precisa tomar cuidado para os R$ 6 não virarem R$ 7”:

— O governo vendeu a ideia de que ia partir para um ajuste fiscal mais forte, mas o governo foi mais refratário à ideia do que o Ministério da Fazenda vendeu.

Segundo o economista, o mercado espera que haja, com um novo presidente em 2027, um ajuste fiscal “mais agressivo”, que deveria ter sido feito no início do governo:

— O Banco Central está fazendo um esforço histórico, usando reservas de forma agressiva para segurar o dólar entre R$ 6,10 e 6,20, usando um arsenal enorme. Mas chega o momento em que o arsenal se esgota. O governo não está se preparando para tempos difíceis.

Alívio de curto prazo

Daniel Couri, consultor do Orçamento do Senado, afirma que a aprovação do pacote de corte de gastos, que já foi parcialmente desidratado no Congresso, traz um alívio de curto prazo, mas a preocupação com a trajetória da dívida continua.

— O governo poderia estar mais comprometido com o ajuste, tirar o pé do acelerador dos gastos. A situação fiscal não é trágica, mas o governo não está sinalizando que está preocupado com o futuro das contas públicas. O governo poderia, por exemplo, indicar que pretende gastar menos. Só disse que vai gastar o mesmo — avaliou.

Campos Neto e Galípolo influenciaram

Além do esforço concentrado do Congresso, o Banco Central também não economizou (literalmente) esforços para ampliar a oferta de dólares no mercado, o que favoreceu a queda da cotação da moeda americana. Fez nada menos que a maior intervenção diária no câmbio desde 1999, quando o país adotou o câmbio flutuante.

A primeira operação, anunciada na véspera, foi de US$ 3 bilhões. A segunda, que não estava prevista, foi de US$ 5 bilhões — ou seja, um total de US$ 8 bilhões.

Contribuíram para esse movimento as declarações do presidente do BC, Roberto Campos Neto, que ao lado de seu futuro substituto, Gabriel Galípolo, de que a autoridade monetária agirá “quando necessário”. No início da noite de ontem, o BC anunciou que fará mais dois leilões hoje, um de linha e um no mercado à vista. Veja aqui a diferença entre os dois tipos.

Real já desavalorizou mais de 26%

Apesar da queda de ontem, o real continua a ser a divisa mais castigada frente ao dólar, entre as moedas mais negociadas, com desvalorização de 26,15% acumulada no ano.

Para analistas, o pacote fiscal ainda não é suficiente para o governo recuperar a credibilidade junto ao mercado, que quer ver maior esforço para equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais e estabelecer um horizonte de redução do endividamento.

Para Danilo Zogbi, economista-chefe da Nomad, as declarações conjuntas de Galípolo e Campos Neto “sem dúvidas” ajudaram a aliviar a pressão sobre o dólar, mas ainda falta o governo fazer sua parte no lado fiscal:

— (Ainda) é um processo de desestresse (no câmbio), mas o Banco Central até o momento tem feito o seu papel de um jeito muito certo.

‘Mercado vai testar’

Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do BC, avalia que a autoridade monetária pode não conseguir manter este mesmo ritmo de leilões por muito tempo. Segundo ele, ainda que a moeda tenha sido contida hoje, o principal fundamento que afeta o câmbio não foi estruturalmente alterado, que é a política fiscal no país.

— Em algum momento você começa a ver a perda do ritmo. O mercado vai testar até quando o BC vai intervir na moeda. E quando sentir esse nível, a coisa vai ficar muito feia. Não adianta lidar com essa questão com intervenção. Teve um efeito de R$ 6,25 para R$ 6,12. Mas ainda está bem acima de R$ 6 — afirma o economista.

Schwartsman também menciona que ainda há incertezas sobre a atuação do BC sob o comando de Galípolo. Isso porque, mesmo com mais duas altas na Selic já antecipadas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) na ata da última reunião, o cenário a longo prazo segue nebuloso.

— Na reunião de março, já sem (projeção), vamos ver o que é. E as incertezas até março podem causar pressão sobre a moeda — declara Schwartsman.

‘Não acredito que seja o suficiente’

Igliori, da Nomad, avalia que apesar de a rapidez da tramitação das medidas ser necessária, é importante que novos ajustes sejam propostos:

— É importantíssimo que a PEC seja aprovada com a menor desidratação possível. Mas não acredito que seja o suficiente para reverter toda deterioração de expectativa que vemos.

Schwartsman também sinaliza que a trajetória da dívida pública segue preocupante mesmo com a aprovação e não enxerga que estas medidas possam estabilizá-la:

— O Congresso vai aprovar, (...) mas não muda o nome do jogo. A dívida é crescente, portanto, o prêmio de risco é crescente.

Ontem, o Credit Default Swap (CDS) de cinco anos, uma medida para o risco-país, subiu ao maior patamar em um ano e sete meses. Ele chegou a alcançar 223 pontos, mas caiu após as declarações do atual e futuro chefe do BC, e terminou o dia a 211 pontos. É o maior nível desde 31 de maio do ano passado.

O CDS é uma métrica que indica a possibilidade de calote por parte de um país ou ente privado. A alta do índice, portanto, sinaliza uma menor confiança. No ano, o CDS de cinco anos tem alta percentual de 59%.

Os juros futuros fecharam em queda ao longo de toda a curva. O movimento sustentou o Ibovespa, que recuperou parte das perdas de quarta-feira e encerrou em alta de 0,34%, puxado por ações de empresas voltadas ao mercado doméstico.

 

Zeina Latif: ‘Há simbolismos importantes no pacote fiscal’, avalia economista / Para analistas, aprovação de medidas acalma mercado no curto prazo, mas é insuficiente para ampliar confiança no ajuste- O Globo 20/12

Cássia Almeida

A economista Zeina Latif, sócia da Gibraltar Consulting, afirma que esse nervosismo do mercado financeiro que levou o dólar a ser cotado acima de R$ 6 reflete uma crise de confiança, com temor da repetição do que aconteceu no governo Dilma Rousseff, quando houve forte aumento do gasto público:

—É o medo do porvir. Não é só o que tem hoje. O mercado sabe da deterioração contratada na Previdência e tem um presidente que nega a necessidade de reforma. Estamos numa crise de confiança que está associado a cenários políticos— afirma Zeina.

Mas ela afirma que esse temor da repetição do governo Dilma é “equivocada”, pelo perfil político do presidente Lula e sua capacidade de negociar com o Congresso. Para Zeina, a aprovação do pacote fiscal ontem, com as mudanças no abono salarial e na regra do reajuste do salário mínimo, tem dois simbolismos importantes:

— Todo mundo sabe que a política de abono salarial é equivocada, não é bem focalizado e custa muito. Um partido de esquerda mudar isso é super simbólico. Deve estar doendo muito mexer nisso, pegando classes médias trabalhadoras. É uma medida marginal, mas é assim que se faz. É gradual, mas é mais garantido do que fazer de uma vez só.

O outro simbolismo citado por Zeina no pacote fiscal é o reconhecimento do erro pelo governo na questão do reajuste do salário mínimo. No início do governo, foi estabelecida regra de aumento real com base no resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa regra mudou no pacote para alta de 2,5%, o mesmo limite para alta acima da inflação dos gastos públicos em geral:

— Partido de esquerda tendo de mexer em política social deve doer na pele.

A atuação do Banco Central, usando as reservas cambiais de cerca de US$ 360 bilhões, para conter o avanço do dólar que chegou a R$ 6,30 na máxima do dia, foi correta na opinião da economista. Havia temor no mercado de aplicação de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na saída de capital e controle cambial, diz Zeina:

—Num contexto de movimento de manada muito forte, de pânico, mesmo sendo de origem fiscal, cabe sim a intervenção. Tem que evitar o movimento de manada, de distorção do mercado.

‘Evitar que chegue a R$ 7’

Ela diz, porém, que o governo poderia ter encaminhado alguma mudança no seguro-desemprego que, na avaliação da economista, não diminui a rotatividade do mercado, e algo na área da reforma administrativa, mexendo na progressão de carreiras.

Zeina lembra ainda que o cenário externo está mais complicado com a eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e que “a gente precisa buscar nossas proteções aqui”.

Me pergunto se Haddad está sucumbindo a negacionismo econômico, diz Horacio Lafer Piva / Empresário vê falta de apoio ao ministro da Fazenda e prevê piora do cenário e do humor na economia- Folha SP 20/10

Joana Cunha

O empresário Horacio Lafer Piva, que foi presidente da Fiesp há 20 anos e hoje preside o conselho de administração da Klabin, diz ter ficado muito preocupado com as conversas ventiladas no governo de que a atual turbulência econômica poderia ter sido causada por ataques especulativos.

Para ele, parece haver no governo alguma dificuldade de transmitir ao presidente as verdades incômodas sobre a situação econômica. Piva avalia que falta apoio do PT a Fernando Haddad e que o próprio ministro da Fazenda, assim como a ministra do Planejamento, Simone Tebet, têm sido atropelados.

"Eu sempre dei para Haddad o benefício da dúvida, porque é uma pessoa inteligente, bem-intencionada. Ele parecia, até agora, um marinheiro tentando remar em um mar revolto e cheio de tubarões. Eu reconheço a vida dura dele, mas nesses últimos tempos, fico me perguntando se ele mesmo não está sucumbindo a um certo negacionismo econômico", afirma o empresário.

Qual é a sua leitura do que está acontecendo?

É uma leitura nada boa. Eu fico muito preocupado, porque há uma conversa de que o que está acontecendo são ações especulativas. Claro que deve haver especulação, mas isso é uma consequência. Não é uma causa. São planos aquém do que seriam necessários, é uma comunicação mal feita, são mensagens muito contraditórias por parte dos Poderes, principalmente do Executivo e do Legislativo.

Eu fico me perguntando: "quem está dizendo as verdades incômodas para o presidente?". Ou as verdades incômodas têm sido aliviadas para o presidente ou nós estamos mesmo em apuros, pois ele não quer acreditar no que está aí. Essas verdades incômodas estão sendo colocadas de uma maneira mais doce? Se não for isso, aí de fato, nós estamos em apuros, porque o presidente vai estar acreditando, e aquilo que ele tem dito que vai acontecer acabará se tornando uma grande decepção.

Eu sempre dei para Haddad o benefício da dúvida, porque é uma pessoa inteligente, bem-intencionada. Ele parecia, até agora, um marinheiro tentando remar em um mar revolto e cheio de tubarões.

Eu reconheço a vida dura dele, mas nesses últimos tempos, eu fico me perguntando se ele mesmo não está sucumbindo a um certo negacionismo econômico, porque ele mesmo tem dito: "Eu conversei com os bancos, e as previsões não são tão ruins. Nas conversas, são melhores do que o mercado divulga...", e essa coisa toda...

A verdade é que nós estamos diante de um enorme constrangimento fiscal.

O próprio Haddad trouxe essa história de que a situação atual pode ter sido causada por um ataque especulativo, que teria levado o dólar a esse patamar, mas Galípolo nesta quinta-feira (19) já disse que não foi especulação.

É claro que não. O movimento está mais do que claro. E faz tempo que está acontecendo assim. Em uma terra de cegos, o Haddad e a Simone [Tebet, ministra do Planejamento] eram os que tinham um olho. Mas também não está adiantando muito, porque no fundo eles têm sido atropelados. E quando eles vêm com um discurso ainda muito governista, a gente fica preocupado, porque a gente começa a achar que as pessoas não estão vendo o que está acontecendo.

É aquilo em que eu insisto: respeitadas as exceções, Brasília parece que, às vezes, não vive no Brasil. E o Congresso, com tudo que está fazendo... estamos com a reforma tributária, que partiu com boas intenções, boas referências, mas está sendo engolida por interesses e lobbies da pior qualidade. São lobbies empresariais e do governo. Está desidratada, o arcabouço fiscal, desidratados. Está regulamentada, mas ela está machucada.

Seria então, talvez, Galípolo essa voz que vai dizer as verdades incômodas para o presidente?

A gente não sabe ainda muito bem quem é o Galípolo. Ele está chegando. Ele poderia ser, mas eu acho que ele também, de alguma maneira, vai ter de ter um certo jogo de cintura, porque ao fim e o cabo, quem manda é a política. Então, a gente não sabe exatamente como é que o Galípolo vai resistir a isso. O Roberto Campos tentou, em vários momentos, ter uma posição de defesa do Banco Central independente e da sua opinião como presidente do Banco Central. Vamos ver se o Galípolo consegue uma coisa parecida.

Tem me parecido, pelas manifestações que tem feito, que ele é muito cioso da importância do Banco Central e da necessidade de o Banco Central agir como tem de agir. Ele provavelmente é uma pessoa que compreende o mal da inflação com alguma exatidão e compreende que quem acaba pagando a conta são os mais pobres. O que nós vamos ver com tudo isso são os pobres ficarem mais pobres e os rentistas ficarem mais ricos. Eu acho que o Galípolo está percebendo isso.

E essa vilanização que o PT faz do mercado e da Faria Lima. Isso alimenta a velha polarização?

Eu acho que nós vamos afastar de vez os bons investidores e atrair os ruins, do ponto de vista de investidores internacionais. Os investidores internacionais, aqueles que trazem capital produtivo, investimento, eu acho que esses estão com o Brasil lá na prateleira, sem prestar muita atenção no que está acontecendo. Se esses [maus investidores, que vêm especular] crescem, abre ainda mais espaço para que a Faria Lima, que se tornou uma entidade, seja colocada em uma posição de vilanização. Isso é muito ruim.

Existem formas de se estabelecer um relacionamento com o setor financeiro, que não são só os bancos, ao contrário, são os fundos. É preciso haver um novo espaço de interlocução entre governo e todo esse pessoal. Eu estou vendo muita gente de mercado, de fundos, criticando, corretamente, o que está acontecendo. E sendo, obviamente, criticado pela Gleisi Hoffmann [presidente do PT], enfim, pelos de sempre. E é óbvio que isso afasta politicamente. Não acho que seja uma polarização entre esquerda e direita, mas é uma polarização, sei lá, de mercado contra o futuro do Brasil.

Quais são as previsões?

Quanto mais tempo demora, mais essas empresas todas, que têm estoque de dívida, vão entrar em um momento dramático, mesmo que ainda estejam operando com resultados. As pessoas falam: "As coisas não estão tão ruins, estão andando". Estão andando, mas certamente para um lugar muito pior do que estamos hoje.

A indústria brasileira, que já anda no jardim da infância em matéria de produtividade, não necessariamente só por culpa dela, vai perder mais um, mais dois, mais três anos. Como vai competir no mundo?

A gente deveria estar tendo um sentido de urgência para arrumar essa economia, para enfrentar esse arcabouço fiscal, voltar a um certo conforto com a inflação, o que nós tivemos nesses últimos tempos. Nós estamos criando tensões gratuitamente.

Acho que o Banco Central vai seguir firme na missão dele. Ele exerce o seu poder e vai continuar mantendo taxas de juros altas. Podem ser um pouco mais altas, um pouco menos altas, mas é a única forma de segurar um pouco essa inflação. Tudo isso corrói muito o tecido empresarial e social.

Estou preocupado, estou vendo uma piora do cenário, uma piora do humor, não obstante as declarações que o presidente faz. Eu vejo as empresas optando mais por redução de dívida do que por investimentos.

RAIO-X | HORACIO LAFER PIVA, 67

O empresário, que foi presidente da Fiesp e do Ciesp, é economista e pós-graduado em administração de empresas pela FGV. Também comandou o Sesi/Senai, o Sebrae-SP, entre outras posições, e hoje preside o conselho de administração da Klabin