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 NEWS - 13.11

Pacote do governo passa por mudança no reajuste do salário mínimo / Esboço prevê ainda alteração do seguro-desemprego e reforma da previdência militar- Valor 13/11

Maria Cristina Fernandes

O esboço do pacote de medidas a ser proposto ao Congresso Nacional pelo Executivo passa por mudança na lei de reajuste do salário mínimo, no seguro-desemprego, no abono salarial e na previdência dos militares.

Para o salário mínimo a ideia é garantir a inflação e um ganho real até o limite de 2,5% previsto no arcabouço sem a variação do PIB de dois anos antes. Para o seguro-desemprego, a proposta é reduzir sua duração, hoje de, no máximo, cinco meses, além da elegibilidade do abono salarial, pago para quem recebe até dois salários mínimos.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, resistiu ao fim da multa de 40% do FGTS e foi convencido a aceitar as propostas sob o argumento de que o pacote incluirá uma nova proposta de taxação sobre grandes fortunas.

Governo não bateu martelo se anúncio de medidas se dará antes ou depois do G20

Na Fazenda, porém, não se aposta que a Câmara, que derrubou esta proposta no âmbito da reforma tributária há menos de 30 dias, por 262 votos a 236, se disporá a mudar sua posição.

Educação e Saúde não terão cortes expressivos. Entre as propostas que cobrariam a conta “do outro lado” está uma reforma da previdência dos militares. No governo Jair Bolsonaro, eles passaram por uma reforma que aumentou sua alíquota e o tempo de contribuição mas dobrou o número de benefícios que eles recebem no momento da aposentadoria. É possível mexer nesses benefícios por lei ordinária, que precisa apenas de maioria simples no Congresso.

A negociação com as Forças Armadas para que uma reforma seja aceita passa por alterações também nos supersalários do serviço público civil, especialmente do Judiciário, e nos seus benefícios previdenciários. O risco de se tentar fazer isso por meio do PL que tramita no Congresso é o de ampliar os privilégios dessas carreiras.

Ainda não se sabe o quanto o ajuste alcançará as emendas parlamentares. No projeto de lei aprovado na Câmara, a pretexto de atender as exigências de transparência do Supremo Tribunal Federal, os deputados elevaram sua dotação dos R$ 38 bilhões previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para R$ 48,8 bilhões. O presidente não abre mão de uma contribuição do Congresso para o ajuste, mas a armadilha que está montada sujeita o Executivo a moderar a demanda sob o risco de o conjunto do pacote ser rechaçado por parlamentares desprovidos de seu quinhão orçamentário.

Ainda não se sabe quando o pacote será anunciado. Há os que defendem que as medidas venham ainda nesta semana. Por não exigirem anterioridade fiscal, como a reforma tributária, há uma ala que advoga parcimônia no detalhamento das medidas, o que poderia levar o pacote para depois do encontro do G20, que acontece nos dias 18 e 19 no Rio.

Como, no dia 20, acontece a visita de Estado do presidente chinês, Xi Jiping, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, se o pacote ficar para a próxima semana, não seria antes do dia 21.

Alterar regra do salário mínimo poderia fazer governo Lula poupar R$ 11 bi até 2026, dizem fontes / Na prática, o salário mínimo teria como limite de crescimento real o percentual de 2,5%, mesmo patamar em vigor para outras despesas da União- Valor 12/11

Renan Truffi / Fabio Murakawa

Considerado um dos pontos-chave do pacote de corte de gastos do governo, a revisão da política de valorização do salário mínimo pode representar uma economia de aproximadamente R$ 11 bilhões para os cofres públicos entre 2025 e 2026. É o que apontam as contas feitas por integrantes da equipe econômica envolvidos nessas negociações.

A proposta é uma das ideias que estão sendo avaliadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos últimos dias. Cabe a ele dar a palavra final sobre a possibilidade dessa medida fazer parte ou não do pacote elaborado pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Somente após o aval do presidente é que Haddad irá entregar o conjunto de propostas para o Congresso Nacional.

No caso do salário mínimo, a ideia em discussão é alterar a regra atual — segundo a qual o salário mínimo deve ser corrigido, no mês de janeiro, a partir do acumulado do INPC mais a variação do crescimento econômico de dois anos antes— e trazer o benefício para dentro do chamado arcabouço fiscal, que estabelece um teto para a elevação de algumas despesas.

Na prática, se essa proposta for endossada por Lula, o salário mínimo continuaria sendo reajustado a partir da inflação, mas teria como limite de crescimento real o percentual de 2,5%, mesmo patamar em vigor para outras despesas da União.

Os defensores dessa alteração no salário argumentam, nos bastidores, que isso não afeta a tradicional retórica do governo petista de publicizar que somente as gestões petistas seriam responsáveis por garantir, aos trabalhadores, um aumento real do mínimo em todos seus mandatos — uma bandeira cara ao presidente Lula. Neste sentido, essa ala argumenta que o teto de 2,5% continua permitindo essa retórica, já que o aumento real do mínimo estaria garantido para os próximos anos.

Apesar disso, alguns setores do governo têm trabalhado, nos bastidores, para convencer Lula do contrário. Ou seja, articulam para evitar que o presidente não dê aval para tal proposta. Como mostrou o Valor ontem, uma dessas correntes pondera, por exemplo, que a atual regra de reajuste do salário mínimo é a principal política de distribuição de renda do Brasil nas últimas décadas e foi o mecanismo responsável por reajustar o benefício acima da inflação.

Além disso, essa ala do governo diz que a equipe econômica não teria segurança sobre se, uma vez adotada a medida, o mercado realmente se aquietaria e os juros efetivamente cairiam, como espera o Ministério da Fazenda. Caso não haja uma reação positiva, dizem, o governo terá assumido o ônus político de extinguir ou precarizar uma política que é marca social dos governos Lula sem colher os frutos econômicos.

Auxiliares afirmam que Lula não tem pressa para anunciar pacote fiscal e quer trocar 'cortes' por 'ajustes' / Ainda sem data para ocorrer, medidas ainda aguardam aval do presidente, que está focado na preparação para a cúpula do G20. Mudanças nos pisos de Saúde e Educação seguem na mesa- O Globo 12/11

Por Jeniffer Gularte e Sérgio Roxo — Brasília

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem pressa para anunciar cortes de gastos nas despesas do governo, segundo seus auxiliares próximos do Palácio do Planalto.

A equipe de Lula não trabalha sequer com uma previsão de data e está focada nas agendas e encontros bilaterais que o presidente terá durante sua participação na Cúpula do G20, no Rio de Janeiro, na próxima semana.

Embora ainda não existam detalhes sobre como e quando ocorrerá esse anúncio, interlocutores do presidente afirmam que a palavra "corte" deverá ser evitada, sendo substituída pelo termo "ajustes".

Integrantes do governo envolvidos nas discussões afirmam que mudanças nos cálculos dos pisos de Saúde e Educação continuam na pauta de Lula e são vistas como uma possibilidade provável.

O modelo apresentado a Lula propõe que os pisos deixem de ser vinculados à receita e passem a ser atualizados conforme os limites de gastos do arcabouço fiscal, segundo o qual as despesas não podem crescer mais de 2,5% acima da inflação. Isso permitiria que o governo controlasse o piso de gastos em Saúde e Educação com base nas restrições do arcabouço criado pela equipe econômica de Fernando Haddad.

A ala política do Palácio do Planalto, no entanto, avalia que essa medida poderá gerar desgastes dentro do PT e em outros setores da base de esquerda de Lula, caso seja implementada. A presidente do partido, Gleisi Hoffmann, já se manifestou publicamente contra a ideia, afirmando que "não seria uma opção válida nem justa para financiar outras áreas do governo".

Antes da entrada em vigor do arcabouço fiscal — regra que atualmente ordena as contas públicas do país, aprovada pelo governo Lula em 2023 —, o teto de gastos, criado pelo ex-presidente Michel Temer, determinava que os pisos de Saúde e Educação fossem corrigidos anualmente apenas pela inflação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as previsões constitucionais para despesas nessas áreas.

A partir de agora, os gastos com Saúde devem representar ao menos 15% da receita corrente líquida do governo federal, enquanto os gastos com Educação precisam ser de 18% da receita líquida de impostos, conforme previsto na Constituição.

Há mais de uma semana, Lula vem discutindo esses cenários com os ministros da Educação, Camilo Santana, e da Saúde, Nísia Trindade. A desvinculação dos pisos de Saúde e Educação da receita vinha sendo defendida há algum tempo por integrantes do Ministério da Fazenda e, desde a semana passada, passou a ganhar adesão entre os auxiliares do presidente.

Também vem ganhando força no Planalto um "pente-fino" que o governo pretende implementar no Benefício de Prestação Continuada (BPC) — um salário mínimo mensal pago a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda.

Como mostrou O GLOBO, o governo vai propor ao Congresso Nacional um projeto de lei com novas regras de acesso e manutenção para os beneficiários. A ideia é que o BPC adote critérios de adesão e permanência semelhantes aos do Bolsa Família, incluindo, por exemplo, um cruzamento mensal de dados, o que atualmente não ocorre.

Segundo o projeto do governo, será exigida prova de vida anual (como no INSS para aposentados), além de reconhecimento facial e biometria para concessão e manutenção dos pagamentos. O objetivo é garantir que apenas pessoas que realmente se enquadram no benefício permaneçam no programa. No próximo ano, o programa custará R$ 118 bilhões.

 

Lula chama Pacheco para reunião amanhã (hoje); corte de gastos pode entrar na pauta / Líder do governo e favorito para a presidência do Senado também participam- O Globo 12/11

Geralda Doca

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para uma reunião na manhã desta quarta-feira no Palácio do Planalto.

Também foram chamados para a reunião o líder do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA); e o senador Davi Alcolumbre (União-AP), favorito para voltar à presidência do Senado em fevereiro de 2025.

O foco principal da reunião, inicialmente, não deve ser sobre corte de gastos, mas há a expectativa dos senadores de que esse assunto seja colocado à mesa.

Corte de gastos: Lula conversa hoje com ministro da Defesa, e comandantes militares se reúnem com Fazenda / Auxiliares de Lula dizem que alterações em regras de previdência da categoria serão apenas simbólicas- O Globo 13/11

Sérgio Roxo

O corte de gastos em estruturação pelo governo vai ser alvo de pelo menos duas reuniões nesta quarta-feira. Os comandantes do Exército, da Marinha e da Força Aérea Brasileira vão se reunir, às 9h, com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a inclusão dos militares no pacote.

À tarde, o presidente Lula recebe o ministro da Defesa, José Múcio, para discutir a contribuição dos militares no pacote.

A expectativa é que nessa conversa sejam apresentados os detalhes das alterações na previdência da categoria com o objetivo de reduzir as despesas. Auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva dizem, porém, que a cota da categoria no ajuste será apenas simbólica.

Um oficial de comando de uma das Forças disse que até esta terça-feira nenhum detalhe do plano da equipe econômica tinha sido repassado.

Devem participar da reunião o general Tomás Paiva, comandante do Exército; o tenente-brigadeiro Marcelo Kanitz Damasceno, comandante da Aeronáutica; e o almirante Marcos Sampaio Olsen, comandante da Marinha. Não está confirmada a presença do ministro da Defesa, José Múcio.

O GLOBO mostrou nesta terça-feira que a cúpula das Forças Armadas sinalizou a integrantes do alto escalão do governo disposição para discutir mudanças pontuais no regime de previdência dos militares.

Entre elas, o fim da pensão para as famílias de militares expulsos das fileiras por mau comportamento e crimes. Segundo um oficial de alta patente, a medida teria pouco impacto na redução de despesas, mas seria "simbólica".

Dentro dessas discussões, o fim da pensão vitalícia para as filhas solteiras, considerado um benefício polêmico, está sendo rejeitado por militares de alta patente. O argumento é que há direito adquirido, pois quem estava no serviço em 2000 pôde fazer a opção por mantê-lo, pagando uma adicional de 1,5% sobre o salário.

A avaliação que será levada ao presidente é que a medida poderá gerar disputas judiciais. Quem ingressou na carreira a partir de 2001 não teve mais direito de deixar pensão vitalícia para as filhas.

FONTES: TÉCNICOS DA FAZENDA VÃO SE REUNIR COM DEFESA AMANHÃ (hoje) PARA DISCUTIR CORTE DE GASTOS- Broadcast 12/11

Por Giordanna Neves

Brasília, 12/11/2024 - Técnicos do Ministério da Fazenda vão se reunir nesta quarta-feira, 13, com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e com oficiais das Forças Armadas para discutir medidas do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos, segundo apurou o Broadcast.

Ontem, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu a inclusão de mais uma pasta no plano fiscal. Fontes disseram à reportagem que amanhã os técnicos vão fechar as propostas com a Defesa para, posteriormente, levar as ideias ao presidente.

Na parte da manhã, Haddad se reuniu com Lula e com ministros da área social, mas o tema do encontro foi o novo crédito consignado para trabalhadores do setor privado, segundo apurou a reportagem.

A reunião que o ministro havia mencionado ontem com o presidente para tratar sobre o encaminhamento do pacote ao Congresso não ocorreu nesta terça-feira. Até o momento, de acordo com fontes da Fazenda, também não está prevista, hoje, uma reunião entre Haddad e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Novo consignado privado

Como mostrou o Broadcast, para tornar o consignado mais atrativo e amplo, algumas mudanças já estão acertadas. Hoje, o trabalhador titular do fundo pode oferecer como garantia até 10% do saldo de sua conta vinculada ao FGTS. A proposta que será endereçada ao Congresso vai aumentar esse limite, embora o porcentual ainda não seja revelado. Já a fatia que os empregados poderão comprometer de seu salário se manterá em 35%, como no modelo atual.

Outra diferença essencial no novo desenho é o fim da necessidade da intermediação com a empresa empregadora. A contratação se dará numa espécie de leilão reverso. Pelo eSocial, no momento em que o empregado demonstra interesse no consignado, os bancos poderão elaborar propostas, que ficarão disponíveis para escolha de quem pretende contratar a operação. Para aumentar a concorrência, o plano é habilitar a oferta do produto também pelos bancos digitais.

 

 

Ministério responsável pelo Bolsa Família pede a Haddad para não fazer cortes na pasta / Em contrapartida, pasta se comprometeu a economizar mais R$ 2 bilhões no próximo ano e a fazer pente-fino- CnnBrasil 12/11

Renata Varandas / Cristiane Noberto

O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, pediu a seu colega Fernando Haddad, da Fazenda, que poupe sua pasta dos cortes de gastos que serão anunciados nos próximos dias e que vão atingir vários dos ministérios da Esplanada.

Em troca, a proposta do ministro é economizar mais R$ 2 bilhões no próximo ano por meio de um pente-fino que a pasta vem fazendo desde o início do governo.

A cifra foi calculada pelos auxiliares de Dias e se soma ao esforço pedido pela equipe econômica para enxugar R$ 25,9 bilhões do orçamento em 2025.

O valor é focado na revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família, além de cortes em fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O desejo de Dias foi levado a Haddad na segunda-feira (11) após o chefe da equipe econômica ter apresentado a proposta elaborada por seus técnicos.

O Ministério do Desenvolvimento Social aposta na eficiência das próprias medidas de fiscalização.

Fraudes de R$ 34 bilhões

Desde o início de 2023, quando Wellington Dias assumiu o ministério, foram descobertas 3,7 milhões de fraudes, que totalizavam perdas de R$ 34 bilhões para os cofres públicos.

A previsão de gastos do ano passado com o Bolsa Família era de R$ 175 bilhões. No entanto, devido ao pente-fino feito pelo ministério, o valor caiu para R$ 168 bilhões.

Em 2024, a previsão é que sejam pagos R$ 166,5 bilhões e, para 2025, R$ 2 bilhões a menos devido ao combate à fraude e ao crescimento do emprego.

 

Regra para múltis opõe Fazenda e Casa Civil / Empresas brasileiras estão ameaçadas de enfrentar um aumento abrupto de sua carga tributária a partir de 1º de janeiro- Valor 13/11

Lu Aiko Otta

Ofuscado pela longa e sofrida novela das medidas de ajuste do Orçamento, ocorre nos bastidores um embate que coloca em lados opostos o Ministério da Fazenda e a Casa Civil. No meio do fogo cruzado estão aquelas empresas brasileiras que são grandes e fortes o suficiente para atuar no exterior. Estão ameaçadas de enfrentar um aumento abrupto de sua carga tributária a partir de 1º de janeiro próximo.

Hoje, as empresas brasileiras têm seu lucro taxado em 34%. Na média dos integrantes da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), são 21,5%, citou a tributarista Ana Cláudia Utumi, da Utumi Advogados, em evento realizado pelo Valor na semana passada.

No caso das múltis brasileiras, os 34% são reduzidos para 25% graças a uma “pinguela”, como definiu o presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário. As empresas dispõem de um crédito presumido de 9% que as ajuda a reduzir a carga. Além disso, o lucro obtido em uma unidade pode ser compensado com o prejuízo registrado em outra, o chamado resultado consolidado.

São dois mecanismos que permitiram às empresas brasileiras seguir competindo no mercado global. Porém, se nada for feito, deixarão de vigorar após o dia 31 de dezembro.

Com o prazo fatal se aproximando, o Ministério da Fazenda decidiu prorrogar a “pinguela” por dois anos. Para tanto, incluiu dispositivos na Medida Provisória (MP) 1.262, que alinha o Brasil à taxação mínima das multinacionais articulada pela OCDE.

Fontes revelaram que, ao passar pela Casa Civil, que tem por função fazer um filtro legal nas propostas que vão seguir para o Congresso Nacional, a prorrogação foi retirada. A coluna questionou o órgão sobre os motivos, mas não obteve resposta.

“Foi mais por uma percepção política de que estaríamos dando um benefício fiscal para esse grupo de empresas”, contou um integrante do Ministério da Fazenda. De nada adiantou explicar que os dois mecanismos apenas tentam tornar menos desvantajosas as regras de taxação internacional das empresas, chamadas de Tributação em Bases Universais (TBU).

A solução que parece mais óbvia, a edição de outra MP prorrogando a “pinguela”, não é tão pacífica assim. Apesar do pouquíssimo tempo que resta até o fim do ano, há no Executivo quem defenda a proposição de uma nova regra para substituir a TBU, alvo de muitas críticas.

Seria o ideal, mas é preciso levar em conta que, na mais recente prorrogação da “pinguela”, em 2022, a promessa era discutir a fundo uma nova disciplina fiscal para as multinacionais brasileiras. Não foi o que se viu, e a indefinição se repete.

Assim, com o mês de novembro chegando à metade, o Executivo ainda debate o que fazer em relação às múltis brasileiras. Qualquer que seja a conclusão, ela virá na forma de MP ou projeto de lei que disputará as atenções do Congresso com outras pautas importantes: a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (que deveria ter sido aprovada no primeiro semestre), o Orçamento, a regulamentação da reforma tributária, os créditos de carbono, o feriadão da República. Além, evidentemente, do pacote de ajuste fiscal.

Diante da hesitação do Executivo, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou projeto de lei prorrogando os dois mecanismos que minimizam os efeitos da TBU e pediu tramitação em regime de urgência. Ele avaliou que um destino provável de sua proposta é juntar-se outro projeto de lei, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-SP), que trata do mesmo assunto da MP 1.262.

A MP, afirmou o deputado, não vai tramitar. Foi barrada por ter sido entendida como arrecadatória. Isso dá a temperatura a ser enfrentada por outras propostas enviadas pelo governo para serem aprovadas ainda este ano, como os aumentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da taxação sobre as distribuições de Juros sobre o Capital Próprio (JCP).

Um ponto levantado no painel por Cesário, Utumi e pelo superintendente de economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Telles, é que a constante improvisação no tratamento tributário tem levado as múltis a transferirem suas sedes para outros países. Segundo o representante da Abrasca, só as teimosas continuam sendo brasileiras.

Um pouco mais de visão estratégica não nos faria mal.

A velha vilã

Ensinam os pais do Real: o povo não aceita a volta da inflação e pune nas urnas os políticos que se mostrem lenientes com ela.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos 12 meses encerrados em outubro ficou em 4,76%, acima dos 4,5% tolerados no regime de metas de inflação. O mercado projeta para este ano 4,62%, igualmente acima da banda de flutuação.

Uma explicação é a alta do dólar. Um motor para essa alta é a eleição de Donald Trump para presidir os Estados Unidos. Quanto a isso, não há o que fazer.

Outro motivo para a alta é a falta de sustentação da política fiscal brasileira. Sobre isso, há tudo a fazer. O custo da inação é conhecido.

Lu Aiko Otta é repórter especial em Brasília. Escreve às quartas-feiras.

 

COLUNA DO ESTADÃO: FIM DA ESCALA 6X1: GOVERNO LULA ESTIMULA DEBATE PARA SE DESVIAR DO AJUSTE- 13/11

O governo Lula ainda não decidiu como vai encaminhar no Congresso a discussão sobre a PEC que acaba com a jornada de trabalho 6x1. Mas nos bastidores estimula o debate, inclusive com manifestações aparentemente divergentes dos ministros. Por ora, há uma certeza no Planalto: o tema desvia o foco do ajuste fiscal que é um assunto impopular, pois deve representar cortes, e ainda enfrenta entraves para sua definição. Não à toa, os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação, e Luiz Marinho, do Trabalho, além do vice-presidente Geraldo Alckmin, já abordaram a questão publicamente. A ideia inicial, ainda sem aval direto do próprio presidente Lula, é de que o governo não deve tomar o protagonismo da pauta, mas deixar o tema crescer no Congresso.

CALEJADOS. Ainda há dúvidas entre os governistas se o apoio à redução da jornada de trabalho melhoraria a popularidade do governo. No debate sobre regulação da atividade de motoristas de aplicativos, por exemplo, a visão antiga de viés sindical como o assunto foi tratado gerou rejeição. Agora, o temor de afetar o mercado de trabalho com desemprego e redução de salários deverá ser levado em conta.

PRESSÃO. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) reúne-se hoje com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo apurou a Coluna, ele vai pedir apoio do Planalto à PEC de sua autoria que também acaba com a jornada 6x1.

A VER. Se houver intenção de acelerar a pauta, a preferência será pela PEC de Reginaldo. A proposta tramita desde 2019 e aguarda relator na CCJ. Já Erika Hilton (PSOL-SP) ainda coleta assinaturas para a PEC.

FORO. Rafael Cervone, presidente do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), diz que eventual mudança na escala de 6x1 é assunto para convenção coletiva entre empregadores e funcionários e não para PEC. “Vemos com preocupação e não entendemos o timing desse debate agora”, disse à Coluna.

(Roseann Kennedy, com Iander Porcella e Pedro Lima)

 

Porque é tão difícil para Lula aceitar o corte de gastos / Ajuste pode afetar renda dos segmentos que são o esteio da popularidade do presidente- Valor 13/11

César Felício

A soma mensal de rendimentos de toda população ocupada no Brasil fechou em R$ 322,6 bilhões no segundo trimestre. Houve um aumento de 17% em termos reais em dois anos,. No período diretamente relacionado com o governo Lula III, a variação foi de 6%, positiva. Não é pouca coisa o que aponta a Pnad Contínua do IBGE, sobretudo em comparação às administrações passadas. No quatriênio de Dilma II e Temer, ocorreu um aumento de 0,5%. No quatriênio de Bolsonaro, uma queda de 0,6%.

Os brasileiros conseguem hoje mais dinheiro pelo trabalho que realizam e esta pode ser a principal razão pela qual a avaliação do atual governo federal é melhor do que as registradas por Bolsonaro, Temer e Dilma em seu segundo período. A pesquisa divulgada na terça-feira (12) pela Confederação Nacional do Trabalho (CNT), sinaliza para isso, ao registrar que 36% consideram o governo bom ou ótimo e 31% ruim ou péssimo.

Acreditar que esses indicadores mostram que a popularidade de Lula vai bem, contudo, é uma ilusão de ótica. A popularidade de Lula não vai bem e o humor da opinião pública piora a cada medição já há um bom tempo, independentemente da pesquisa a ser considerada. Tudo certo, como dois e dois são cinco.

No início do mês, a Febraban divulgou a sua pesquisa bimestral de opinião pública feito pelo Ipespe, sobre expectativas da sociedade em relação à economia. Desde fevereiro de 2024 é maior a fatia dos pesquisados que projeta seu poder de compra diminuindo nos seis meses seguintes (41%, em outubro), em relação ao contingente que acredita que vai aumentar (32% no último mês).

A inflação alta do pós-covid deixou sequelas não só no Brasil, como nos Estados Unidos, Reino Unido e Japão, para ficar em três exemplos. Nos três últimos países, houve vitórias da oposição nos pleitos locais, mesmo com recuperação da renda. Donald Trump de volta à Casa Branca não se explica apenas por isso, mas também por isso.

Na edição de terça-feira do “Financial Times”, página 4, o pesquisador Sebastian Dullien, do Instituto de Políticas Macroeconômicas de Dusseldorf, um “think tank” mantido por sindicatos, fez a constatação: é grande o contingente de pessoas que interpretam recentes ganhos de renda como sendo de mérito próprio, não de nenhum governo que seja. Ao passo que a conta da inflação vai direta para o governante. De acordo com o jornal, a inflação britânica é a menor nos últimos três anos, enquanto o custo de vida é a principal preocupação de nove entre dez ingleses pesquisados em setembro.

No Reino Unido a direita perdeu as eleições, em um sinal que o mal humor com a economia transcende as guerras culturais. A onda conservadora global tem raízes estruturais que vão além das circunstâncias econômicas, mas não fica imune a elas. O inverno do descontentamento, metaforicamente falando, soprou a favor de Trump, por mais que os republicanos atribuam a própria vitória ao que acreditam serem suas virtudes, como a rebelião contra a filosofia “woke”.

No Brasil o IPCA bateu em 10% ao ano em 2021, caindo para 5,8% em 2022 e 4,6% em 2023, mas a dinâmica este ano está ruim. O IPCA anualizado subiu nos últimos três meses, atingindo 4,76% em outubro; e a inflação da alimentação no domicílio foi de 4,1% em julho para 7,3% no último mês, anualizada.

E a percepção da inflação, medida pelas pesquisas, foi nessa mesma toada. Estava em queda, mas embicou para cima ao longo deste ano.

O repique deu-se durante o processo eleitoral municipal, o que com certeza não ajudou os candidatos alinhados com o governo Lula, sobretudo nas cidades em que o governista não era candidato à reeleição. É evidente que a derrota do deputado Guilherme Boulos (Psol) não se explica por isso, mas o candidato de esquerda apostou todas as suas fichas em sua identificação com o presidente da República, em um momento em que a aprovação presidencial teve um refluxo.

O que vem pela frente pode reforçar o viés de queda. Nos próximos dias o governo federal deve anunciar um pacote de corte de gastos para reverter apostas negativas sobre a sua capacidade de cumprir o arcabouço fiscal. Tudo ainda é bastante nebuloso, mas há alguma chance de se rever a política de valorização do salário mínimo.

Não há falta de argumentos macroeconômicos que questionem a sustentabilidade dessa política. Pelo contrário, eles sobram, mas entrar nesse mérito não é o propósito dessa coluna. Do ponto de vista de opinião pública, uma valorização real menor do salário mínimo irá impactar mais os segmentos da população de renda mais baixa e da região Nordeste, dois pilares da aprovação do governo. E esse impacto acontecerá em um momento em que Lula tem pouca gordura para queimar.

Trata-se evidentemente de uma escolha difícil, em que o prejuízo político imediato é bastante visível e o ganho futuro, traduzido em juros mais baixos, moeda mais forte e melhor ambiente para investimentos, depende de variáveis fora do controle do Planalto. Pode vir ou não.

O que pode levar o governo a ousar na tesoura é o prejuízo político no médio prazo caso nada seja feito. As eleições não serão no próximo trimestre, serão no último trimestre de 2026, no momento em que estarão bem claras em termos globais as consequências do choque que Trump pretende dar na economia dos Estados Unidos. Lula no momento é instado a fazer algo que detesta: arbitrar perdas.

BC indica alta de 0,5 ponto na Selic, mas mercado vê chance de aceleração / Ata cita ‘prolongamento’ do ciclo em caso de deterioração das expectativas e aponta necessidade de ajuste perene na trajetória das contas públicas- Valor 13/11

Gabriel Caldeira / Gabriel Roca / Gabriel Shinohara / Alex Ribeiro

O Banco Central (BC) indicou na ata de sua última reunião de política monetária que, caso não haja uma deterioração ainda mais relevante do cenário, o ritmo do aperto monetário deverá ser mantido em 0,5 ponto percentual. No entanto, com as incertezas relacionadas às medidas de contenção de gastos, os preços de mercado seguem atribuindo uma probabilidade majoritária de o Comitê de Política Monetária (Copom) acelerar o passo em dezembro, o que também já começa a ser incorporado nos cenários-base de importantes instituições do mercado.

No parágrafo 15 do documento divulgado ontem, o Copom afirma que “uma deterioração adicional das expectativas pode levar a um prolongamento do ciclo de aperto de política monetária”. Ainda que a linguagem utilizada indique cautela, economistas avaliam que a opção do colegiado pela escolha do termo “prolongamento” do ciclo, em detrimento de uma eventual “aceleração”, indica que há conforto com o ritmo do aperto monetário em curso. Assim, caso haja uma piora adicional no cenário, a resposta seria a de uma Selic mais elevada ao fim do ciclo de altas e não de maior rapidez para alcançar seu ponto mais alto.

“O BC subiu um pouco a barra para acelerar. O prolongamento está ligado ao orçamento total do ciclo e não a ser mais agudo em uma decisão. Dito isso, há um limite nessa estratégia. Se o ciclo precisar ser muito maior, é natural que seja necessária uma aceleração. Mas, no detalhe, o mercado atribui uma probabilidade majoritária de 0,75 ponto de alta na próxima reunião e o documento tenta diminuir um pouco essa chance, aos olhos de hoje”, afirma o economista do Santander, Marco Caruso.

 A manutenção do ritmo de aperto de 0,5 ponto, no entanto, pode ser desafiada caso o anúncio das medidas de contenção de gastos - algo que se arrasta há semanas - frustre as expectativas dos agentes.

“O mercado tem se apegado à divulgação do fiscal e, com a dificuldade de os anúncios recentes trazerem uma surpresa positiva, te deixa um pouco obrigado a manter o cenário de aceleração no radar. A eleição americana também traz a necessidade de repensar os cortes de juros nos EUA. e o global é mais um elemento que pode fazer uma alta de 0,75 ponto possível”, avalia.

A leitura é semelhante à da economista-chefe para Brasil da Galapagos Capital, Tatiana Pinheiro. Para ela, a redução de gastos atualmente em discussão no governo deve ter papel determinante na próxima decisão de juros. Por ora, a preferência do colegiado é manter o ritmo de alta da Selic em 0,5 ponto percentual por reunião, mas uma aceleração pode ocorrer se não houver uma mudança no impulso fiscal.

“A [próxima] decisão [do Copom] é em 11 de dezembro, e até lá já deu tempo de o pacote de corte de gastos ser anunciado e avaliado. E já teve a última revisão bimestral de receitas e despesas. Além disso, devemos ter o debate no Congresso sobre o Orçamento de 2025 bastante amadurecido”, diz Pinheiro, que vê esse cenário como o de base para o Copom. No entanto, “se o fiscal se mantiver igual, com impulso forte [à economia], o BC vai acelerar para 0,75 ponto percentual”, prevê.

Atualmente, o cenário-base da economista é que o governo entregará um ajuste de despesas suficiente para, junto com o aperto monetário do BC, reduzir a demanda agregada ao ponto de abrir espaço para cortes na Selic na segunda metade de 2025. A projeção da casa é que a taxa básica de juros chegará ao teto de 12% e terminará 2025 em 10%.

No encerramento da sessão de ontem, as opções digitais de Copom para dezembro apontavam uma probabilidade de 44% de o BC manter o ritmo de alta da Selic em 0,5 ponto; 49% de chance de aceleração para 0,75 ponto; e 6% de probabilidade de uma elevação de 1 ponto percentual.

Em três parágrafos da ata, o próprio BC voltou a enfatizar a necessidade de ajustes mais perenes na trajetória das contas públicas. O texto diz que “a redução de crescimento dos gastos, principalmente de forma mais estrutural, pode inclusive ser indutor de crescimento econômico no médio prazo por meio de seu impacto nas condições financeiras, no prêmio de risco e na melhor alocação de recursos”.

O economista-chefe da Asset1, Luis Cezario, trabalha com um cenário de aceleração no ritmo de altas de juros já em dezembro e uma taxa Selic de 14% ao fim do ciclo de aperto monetário.

“Minha interpretação é que, se o pacote fiscal não for suficientemente robusto para reverter essa piora das expectativas e do prêmio de risco, [o Copom] vai ter que acelerar na próxima reunião”, diz o economista.

Segundo Cezario, tanto um montante menor do que o mercado espera quanto uma composição ruim no ajuste fiscal seriam suficientes para levar à “deterioração adicional” das expectativas de inflação citada pelo Copom na ata. Além disso, o cenário externo com a possível adoção de medidas inflacionárias nos Estados Unidos pelo novo governo Trump é um “segundo elemento que agrava a situação” doméstica, diz o economista.

Cezario avalia ainda que o BC não deverá ter espaço para cortar juros em todo o ano de 2025, mantendo a Selic em 14% pelo menos até dezembro. A projeção se baseia não só na alta inflação esperada para 2024 (4,8%) e 2025 (4,7%), como também na leitura de que o hiato do produto, medida de ociosidade da economia, está em torno de 2% positivos, acima da estimativa de 0,5% do BC. Mesmo com uma Selic esperada em 14%, Cezario diz que os riscos à projeção ainda parecem apontar para a necessidade de mais juros.

No documento divulgado ontem, o BC também reconhece que o cenário de curto prazo para a inflação se mostra mais desafiador devido à recente reavaliação nos preços de alimentos, piora nos em bens industrializados em meio à depreciação cambial e que a inflação de serviços segue acima do nível compatível com o cumprimento da meta. “De fato, tem-se observado uma interrupção no processo desinflacionário, refletindo a redução de força dos diversos fatores que vinham contribuindo para a desinflação”, diz o texto.

Nesse ambiente de incertezas elevadas, o ASA também passou a esperar um ritmo mais forte de alta de juros na próxima reunião. Para os profissionais da casa, embora o BC tenha se mostrado confortável com o ritmo de aperto de 0,5 ponto, o tom mais duro do comunicado e a expectativa de piora dos indicadores no curto prazo devem levar a autoridade a acelerar novamente o ritmo de aperto.

Assim, o ASA projeta uma alta de 0,75 ponto na Selic em dezembro, seguida de uma nova elevação de 0,75 ponto em janeiro e de um aumento final de 0,5 ponto em março, o que levaria a taxa a 13,25% no fim do ciclo, nível de juro a ser mantido até o fim do próximo ano.

Plano de voo idêntico foi traçado pela Porto Asset, que também passou a projetar uma Selic em 13,25% ao fim do ciclo de altas.

Ainda que a política fiscal tenha ganhado protagonismo nas discussões sobre política monetária, isso não significa, na opinião de Pinheiro, da Galapagos, que o Brasil esteja perto de um quadro de dominância fiscal. Segundo ela, em todas as crises das últimas décadas, a política monetária acabou por trabalhar para levar a inflação à meta “sem se preocupar com o impacto” da alta de juros sobre a dinâmica da dívida pública. “Um clássico caso de não dominância fiscal”, resume.

 

Inflação acelera para quase todas as faixas de renda em outubro, aponta Ipea / Os mais pobres foram os que mais sentiram a alta de preços, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)- Valor 13/11

Lucianne Carneiro

A inflação acelerou em outubro para quase todas as faixas de renda. A única exceção foi nas famílias com renda domiciliar acima de R$ 21.059,92. Os mais pobres foram os que mais sentiram a alta de preços. Na classe de renda muito baixa (renda domiciliar menor que R$ 2.105,99, a preços de janeiro de 2024), a inflação passou de 0,58% em setembro para 0,75% em outubro. O grupo de renda baixa (entre R$ 2.105,99 e R$ R$ 3.158,99) viu a alta acelerar de 0,55% para 0,71%, respectivamente.

Os dados são do Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, onde o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) detalha a evolução da inflação medida pelo IPCA de acordo com a renda do domicílio, que soma o rendimento de todos os moradores. O índice do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referência para a meta de inflação do governo, acelerou de 0,44% em setembro para 0,56% em outubro.

Nas famílias de renda média-baixa (entre R$ 3.158,99 e R$ 5.264,98), a inflação subiu de 0,48% para 0,61% na passagem entre setembro e outubro, enquanto nas de renda média (entre R$ 5.264,98 e R$ 10.529,96) as taxas foram de 0,39% e 0,54%, respectivamente.

No caso do grupo de renda média-alta (renda domiciliar entre R$ 10.529,96 e R$ 21.059,92), a taxa foi de 0,31% em setembro e de 0,49% em outubro. Único grupo onde a alta da inflação desacelerou, os domicílios com renda acima de R$ 21.059,92 tiveram alta de 0,27% dos preços em outubro, ante 0,33% em setembro.

A alta mais forte nos preços de alimentos (1,06%, pelo IPCA) e de energia elétrica (4,74%) ajudam a explicar, segundo o Ipea, essa alta maior da inflação em outubro para as famílias de renda mais baixa. Por outro lado, a deflação em passagens aéreas (-11,5%) e combustíveis (-0,17%) ajudou a aliviar a pressão nos preços para as famílias de maior rendimento.

“Em outubro, embora os grupos alimentos e bebidas e habitação tenham sido os principais pontos de pressão inflacionária para todos os estratos de renda, o impacto altista vindo desses dois segmentos foi proporcionalmente mais forte nas classes de rendas mais baixas, dado o maior percentual do gasto com esses bens e serviços no orçamento dessas famílias”, afirmou o estudo, de autoria da técnica do Ipea Maria Andreia Parente Lameiras.

As taxas maiores de inflação para os mais pobres não foram uma realidade restrita ao mês de outubro. No resultado acumulado nos 12 meses até outubro, a faixa de renda muito baixa é a que tem a maior taxa (4,99%), enquanto a menor variação é de o grupo de renda alta (4,44%). Na média, o IPCA foi de 4,76% no período, acima do teto da meta de inflação, que é de 4,5%.

A inflação acumulada em 2024, até outubro, é mais alta na faixa de renda baixa (4,17%), enquanto o segmento de renda alta aponta a taxa menos elevada (3,2%). Pelo IPCA, a taxa é de 3,88%.

 

BC anuncia nova intervenção no câmbio com leilões de até US$ 4 bi / Nesta terça (12), dólar fechou próximo à estabilidade, cotado a R$ 5,773- Folha SP 12/11

Nathalia Garcia

O Banco Central anunciou que fará uma nova intervenção no câmbio nesta quarta-feira (12), com a realização de dois leilões simultaneamente, com oferta total de US$ 4 bilhões.

Essa modalidade é chamada de leilão de linha, quando o BC vende reservas internacionais no mercado à vista, mas com o compromisso de recompra em um prazo determinado.

Serão aceitos no máximo US$ 2 bilhões para cada um dos leilões. O oferta da "linha A" terá o dia 2 de abril de 2025 como data de recompra pelo BC, enquanto a "linha B" tem 2 de julho de 2025 como prazo.

Em comunicado, o BC informou que acolherá as propostas entre 10h30 e 10h35. As operações de venda serão liquidadas na próxima segunda-feira (18).

A taxa de câmbio a ser utilizada para venda de dólares pelo BC será a da Ptax das 10h do dia do leilão. Calculada pela autoridade monetária com base nas cotações do mercado à vista, a Ptax é uma taxa de câmbio que serve de referência para a liquidação de contratos futuros.

Nesta terça (12), o dólar fechou próximo à estabilidade, com alta de 0,05%, cotado a R$ 5,773.

A moeda americana registrou oscilação nos últimos dias em meio à expectativa do mercado financeiro pelo anúncio do pacote de corte de gastos em debate pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e à reação após vitória de Donald Trump nos Estados Unidos.

O último leilão de linha realizado pelo BC ocorreu em 20 de janeiro de 2023, para fins de rolagem de contrato. A autoridade monetária não informou o motivo dessa nova operação, mas ela representa uma injeção de dólares no mercado à vista. Nesses mesmos moldes, o último registro foi em dezembro de 2022.

O BC não atuava no câmbio desde setembro, quando vendeu 14.700 contratos de swap cambial ofertados em leilão extraordinário —o equivalente a US$ 735 milhões.

A compra de contrato de swap pela autoridade monetária funciona como injeção de dólares no mercado futuro, e quem compra está protegido em caso de desvalorização do real.

No fim de agosto, foram realizadas duas intervenções. Na primeira, o BC aceitou uma única oferta e vendeu US$ 1,5 bilhão no mercado à vista de câmbio. Na segunda, foram vendidos 15.300 contratos de swap —o equivalente a US$ 765 milhões— de um total de 30.000 ofertados (US$ 1,5 bilhão).

Na primeira intervenção no câmbio sob o governo Lula, em abril, o BC realizou um leilão adicional de 20 mil contratos de swap cambial, atuando no mercado futuro. Foram vendidos todos contratos ofertados —o equivalente a US$ 1 bilhão.

Em 2023, o BC atravessou o ano sem ter realizado leilões extras de dólar em meio a um cenário de baixa volatilidade do real e de forte fluxo comercial.

 

Senado deve votar nesta quarta projeto que prevê novas regras para emendas parlamentares / Líderes ainda discutem alterações na proposta já aprovada na Câmara- O Globo 13/11

Por Victoria Abel — Brasília

O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira o projeto de lei que prevê a alteração de regras para a destinação de emendas parlamentares, hoje bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta é relatada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que também havia sugerido um projeto para detalhamento dessas verbas.

Líderes do governo e partidos de oposição ainda não entraram em um acordo sobre as modificações que serão feitas no projeto.

O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que a base governista tentará mudar um trecho para aumentar possibilidade de corte de verbas. No texto final da Câmara, os deputados trocaram a autorização de “bloqueio” das emendas por “contingenciamento”. Apesar de parecer sutil, a mudança diminui a margem de corte nos valores destinados pelos parlamentares.

Isso porque, na prática orçamentária, o termo “bloqueio” permite o corte de verbas quando as despesas do país se elevam, o que acontece com frequência. Já o termo “contingenciamento” permite o corte de verbas apenas quando existe uma queda nas receitas do país, o que é mais difícil de acontecer.

Para o governo, portanto, é melhor garantir uma liberdade maior na frequência de cortes, com os “bloqueios”. Já para os parlamentares, o “contingenciamento” é melhor, porque diminui as possibilidades de corte nas verbas.

Mercado de carbono

O Senado também votará nesta quarta o projeto de lei que regulamenta o mercado de carbono no Brasil, em meio a Conferência do Clima, que vai até o dia 22 de novembro no Azerbaijão. O projeto chegou a entrar na pauta desta terça-feira, mas não houve acordo de modificações com a oposição.

O novo sistema permite a compra e venda de créditos. Empresas e países que emitem menos carbono podem vender seus créditos para poluidores, de forma que todos reduzam suas emissões e se incentive a redução do desmatamento. Os créditos de carbono também podem ser comprados e vendidos por meio da aquisição de áreas verdes.

Sem acordo com a oposição, Senado adia de novo votação do mercado de carbono / Proposta que limita emissões de gases do efeitos estufa agora deve ser votada na quarta-feira (13); senadores ainda negociam texto- CnnBrasil 12/11

Emilly Behnke

O Senado adiou, mais uma vez, a análise e votação do marco que regulamenta o mercado de carbono no país.

Sem acordo com a oposição, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu marcar a nova votação para quarta-feira (13), a partir de 14h.

A decisão dará tempo para o governo e a relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), negociarem ajustes no texto. A proposta é uma das prioridades do Planalto no Congresso para aprovação ainda neste ano.

O regime de urgência do projeto foi aprovado na semana passada, mas a análise do texto foi adiada para que o texto fosse votado em uma sessão presencial nesta semana.

Senadores da oposição questionaram, no plenário, a decisão de dar preferência para o projeto aprovado na Câmara. O impasse sobre qual texto seria favorecido travou o avanço da proposta desde o início do ano.

Um projeto de regulamentação do mercado de carbono já havia sido aprovado pelo Senado em outubro de 2023. Esse texto foi incorporado a outra matéria na Câmara, que deu preferência para um projeto de 2015, e, assim, terá palavra final sobre a redação.

“O texto proposto pela senadora Leila só se comporta, ou cabe, no projeto da Câmara dos Deputados. Ele não cabe no projeto do Senado”, disse Pacheco. “O Senado já votou um projeto de mercado de carbono. E, para fazer esse terceiro texto, que é o texto apresentado pela senadora Leila, que combina conceitos do Senado e conceitos da Câmara, só se admite se considerado, neste momento, o Senado como Casa revisora”.

Negociações

Senadores da oposição apresentaram quatro destaques ao texto (possíveis mudanças), que estão sendo negociadas pela relatora e pelos líderes do governo no Senado, Otto Alencar (PSD-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).

A articulação também envolve o relator na Câmara, deputado Aliel Machado (PV-PR), já que o texto, se for aprovado pelo Senado, retornará para a Câmara.

Preocupação com a Câmara

Para a relatora, o texto está “amadurecido” por ter sido negociado “a várias mãos”, inclusive com a participação da bancada ruralista. Leila, no entanto, disse ter preocupação sobre fazer mudanças sem negociar com a Câmara e depois os deputados rejeitarem as alterações.

“Não adianta nós aqui sentarmos com os líderes, com governo e não trazer a Câmara. E quando chegar lá [na Câmara], a gente sabe o que acontece”, disse a senadora.

COP29

A intenção do governo era garantir a aprovação do texto antes da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024, a COP29, que começou na segunda-feira (11).

O adiamento foi mais um revés para o Executivo, que quer dar uma sinalização a outros países de comprometimento com a pauta da sustentabilidade. No próximo ano, o país sediará a conferência, que será realizada em Belém.

Limites

A proposta estabelece o mercado regulado de carbono com regras para um sistema de comércio de emissões de gases de efeito estufa. A iniciativa faz parte dos esforços do Brasil para diminuir as emissões brasileiras.

O texto cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com regras para a compra e venda de títulos de compensação das emissões. O projeto, no entanto, não contempla o setor do agronegócio, que está entre os que mais emitem os gases. Pelo texto, serão criados limites de emissões.

De acordo com o sistema de compensação, a empresas que reduzirem o lançamento de gases serão beneficiadas, enquanto as que ultrapassarem os limites estão sujeitas a multas. A intenção é estimular o corte de emissões e a criação de novas tecnologias e modos de produção de baixo carbono.

O novo sistema de comércio de emissões vale para as atividades, fontes e instalações no Brasil que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa – com exceção da produção agropecuária, que poderá participar apenas de forma voluntária.

 

Câmara acelera tramitação de projetos da reforma microeconômica de Haddad / Votação simbólica aprova requerimento de urgência de projeto que dá poder para Banco Central- Valor 12/11

Marcelo Ribeiro / Raphael Di Cunto

A Câmara aprovou nesta terça-feira (12), em votação simbólica, o requerimento de urgência do projeto que trata da resolução bancária e dá poder para que o Banco Central atue mais no sistema financeiro. Apenas o Psol marcou posição contrária à proposta.

Agora, o projeto está pronto para ser apreciado pelo plenário da Casa. Não há expectativa sobre quando o mérito será analisado pelos deputados.

O texto faz parte da agenda de reformas microeconômicas elaborada pela equipe econômica. No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pediu que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), apoiasse a aprovação desse pacote.

A proposição adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais estabelecidos após crise financeira internacional de 2008/2009. O objetivo é conferir maior segurança e robustez ao Sistema Financeiro Nacional.

A medida teria apoio do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e dos bancos.

Os deputados também deram aval, em votação simbólica, ao requerimento que acelera a tramitação de texto que regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), que realizam serviços de compensação de débitos e créditos.

O objetivo da medida é dar maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais. A proposta também faz parte do pacote defendido por Haddad ao presidente da Câmara no início do ano.

Sudeco

Também em votação simbólica, a Câmara aprovou o requerimento de urgência da proposta que muda a área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para incluir os municípios mineiros da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) - formada pelo Distrito Federal, 19 municípios goianos e três mineiros.

Hoje, a área de atuação da Sudeco abrange os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, e o Distrito Federal. Inclui também municípios de Minas Gerais integrados e pertencentes econômica e socialmente ao entorno do Distrito Federal. Os municípios de Buritis, Cabeceira Grande e Unaí, porém, ficaram excluídos das ações da Sudeco.

 

Câmara aprova segregação patrimonial de corretora de criptoativos e exigência de sede no Brasil / Proposta com novas regras segue para análise do Senado Federal- Valor 12/11

Raphael Di Cunto / Marcelo Ribeiro

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) projeto de lei que exige que as corretoras de criptoativos passem a ter sede no Brasil e façam a segregação patrimonial das contas de seus clientes com seu próprio patrimônio. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que funcionou ano passado na Câmara e denunciou dezenas de pessoas e empresas por golpes de pirâmides financeiras com criptoativos. A proposta vai ao Senado Federal.

O projeto ganhou apoio do Novo ao Psol, além do governo Lula (PT), e foi aprovado em votação simbólica. “Esse projeto vem em boa hora. Os criptoativos, as criptomoedas, vêm sendo objeto de golpes, dentro dessa ideia de que prosperidade é o ganho pessoal”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto tem pontos intervencionistas nas empresas. “Mas o benefício que essa pequena intervenção faz é muito maior do que o prejuízo. Traz várias medidas para combater fraude, entre elas, que as corretoras sejam constituídas no Brasil”, disse.

Pelo projeto, as empresas terão que manter sede no país. Isso valerá, inclusive, para transferência de controle, fusão e cisão. Além disso, terão que comprovara capacidade econômico-financeira de seus controladores e a origem lícita dos recursos utilizados na integralização do capital social, na aquisição de controle e de participação qualificada.

Além disso, o texto determina que qualquer transferência de moeda nacional ou estrangeira entre usuário e prestador de serviços de ativos virtuais seja feita por meio de conta mantida em nome do usuário em instituição autorizada a operar no país pelo Banco Central e proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O ponto principal é obrigar a segregação entre os criptoativos de cada correntista do patrimônio da corretora. Essa questão já foi debatida várias vezes pela Câmara durante a discussão de outros projetos para regulamentação, mas não tinha prosperado diante da falta de consenso. Nesta terça-feira, houve o entendimento de que isso preservará os interesses dos clientes por dar maior garantia de que há recursos para sustentar a operação.

A Câmara aprovou ainda, em votação simbólica, o requerimento de urgência do projeto que trata da resolução bancária e dá poder para que o Banco Central atue mais no sistema financeiro. Apenas o Psol marcou posição contrária à proposta.

Agora, o projeto está pronto para ser apreciado pelo plenário da Casa. Não há expectativa sobre quando o mérito será analisado pelos deputados. O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) é o mais cotado para ser o relator.

O texto faz parte da agenda de reformas microeconômicas elaborada pela equipe econômica. No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), apoiasse a aprovação desse pacote, mas o texto permaneceu parado. Na terça-feira, o assunto voltou a pauta. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), trata-se de um pedido de Haddad.

A proposição adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais estabelecidos após crise financeira internacional de 2008/2009. O objetivo, segundo o governo federal, é conferir maior segurança e robustez ao Sistema Financeiro Nacional. A medida foi formulada ainda no governo Bolsonaro (PL) e teria apoio do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do sistema financeiro, embora mudanças ainda devam ser negociadas até a aprovação.

Os deputados também aprovaram o requerimento de urgência para projeto que regulamenta a atuação das instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro (IMFs), que realizam serviços de compensação de débitos e créditos. O objetivo da medida é dar maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais.

 

Com apoio do governo Lula, Câmara deve votar proposta que amplia imunidade tributária às igrejas / Texto isenta pagamento de impostos de bens adquiridos por entidades religiosas- O Globo 13/11

Gabriel Sabóia

A Câmara deve votar nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição que amplia a imunidade tributária para templos de qualquer culto, a chamada PEC das Igrejas. Lira chegou a pautar a matéria para terça-feira, dia em que participou de um jantar com a bancada evangélica, em Brasília, junto com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), seu nome para a sucessão na presidência da Casa.

A aprovação da PEC, considerada fundamental para o segmento evangélico da Câmara, seria uma sinalização importante neste momento, em que busca ainda mais apoios para a candidatura de Motta.

O texto, de autoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), bispo licenciado da Igreja Universal, foi aprovado por uma comissão especial em fevereiro, mas precisou ser negociado junto ao Ministério da Economia.

Na terça-feira, a votação esbarrou em questões sobre a tributação de itens adquiridos por templos religiosos que contam com a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O relator do projeto, deputado Fernando Máximo (União-RO) afirmou que o texto será votado nesta quarta.

— Tudo o que foi pactuado está mantido no texto. Houve apenas um pedido do governo para deixar um trecho mais claro. Quando um asilo, creche ou igreja de qualquer credo comprar um veículo, por exemplo, terá isenção do IPI. Mas, esta isenção será no valor final do veículo e não se estenderá à indústria que fabricou todas as peças. A cadeia do I.P.I. está mantida, sem problemas. Só precisaremos deixar isto mais claro até a votação — afirmou.

A aprovação da PEC das Igrejas é vista pelo governo como uma forma de amenizar desgastes acumulados com evangélicos. O texto foi aprovado de forma simbólica em Comissão Especial da Câmara, por exemplo, sem a oposição do Palácio do Planalto e com a presença de apenas um deputado governista.

Depois das negociações com o Ministério da Economia, o texto agora segue para o plenário, com tendência de aprovação e onde a tônica vai permanecer a mesma: o Executivo não deverá se posicionar contra, ainda que o projeto possa representar uma perda de arrecadação de R$ 1 bilhão, nas contas do relator da matéria.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), confirmou que o governo deve orientar de forma favorável ao texto.

 

Empresas declaram à Receita ter recebido R$ 97,7 bi em incentivos fiscais até agosto / Braskem lidera a lista global; IFood foi a maior beneficiada do Perse- Folha SP 12/11

Adriana Fernandes

Um grupo de 54,9 mil empresas declarou à Receita Federal que se beneficiou de R$ 97,7 bilhões em incentivos tributários entre janeiro e agosto deste ano, de acordo com dados obtidos pela Folha.

A Braskem lidera o ranking das companhias que receberam o maior volume de incentivos numa lista de 43 tipos diferentes de benefícios tributários.

Os dados foram obtidos por meio da Dirbi (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), recém-criada pela Receita como uma ferramenta de análise das renúncias tributárias para subsidiar medidas de enfrentamento do problema do elevado volume de incentivos fiscais. A Dirbi é autodeclaratória.

Empresa brasileira do ramo petroquímico com atuação nas Américas, Europa e Ásia, a Braskem declarou que utilizou de R$ 2,27 bilhões em razão de incentivos concedidos pelo governo federal por meio do Reiq (Regime Especial da Indústria Química).

O regime especial é uma política pública que oferece incentivos fiscais para a indústria química e petroquímica do Brasil, mas os números mostram que ela se beneficia praticamente sozinha do programa.

O iFood ocupa o primeiro lugar na lista dos beneficiários do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), feito pelo governo para socorrer restaurantes e o setor de eventos durante a pandemia da covid-19. A própria empresa declarou que usufruiu de R$ 336,11 milhões nos primeiros oito meses do ano.

Para técnicos da Receita, o benefício para o iFood contrasta com o movimento de crescimento durante o distanciamento social, com uma disparada no número de pedidos de entrega de comida e de supermercado.

O iFood disse que o Perse foi criado para apoiar empresas ligadas direta ou indiretamente ao setor de eventos, incluindo bares e restaurantes. Segundo a empresa, a atividade de intermediação, feita pelas plataformas, também foi incluída no escopo do programa.

"É importante mencionar que o IFood encerrou o triênio de 2020, 2021 e 2022 com prejuízo fiscal de aproximadamente R$ 2 bilhões " diz a empresa em nota. Segundo o iFood, a empresa na pandemia adiantou repasses e zerou a taxa cobrada dos estabelecimentos quando o pedido era retirado diretamente pelo consumidor.

Procurada, a Braskem disse que a informação da Receita não é condizente com mensagem do fisco de fevereiro de 2023 que apresenta análise e manifestação sobre os impactos do Reiq. Nessa apresentação, a estimativa de renúncia potencial do Reiq para todas as empresas aptas ao benefício era de RS 1,186 bilhão.

Pela primeira vez, a Receita Federal divulga nesta quarta-feira (13) a lista completa das empresas que informaram ao Fisco Federal que utilizam créditos tributários decorrentes dos 43 benefícios fiscais.

A divulgação dos dados ocorre num momento em que o governo discute cortes de subsídios no pacote de revisão de gastos elaborado pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e em negociação com o presidente Lula.

Embora não ajudem na redução de despesas, o corte dos incentivos e privilégios é defendido como contrapartida para medidas que alcancem benefícios sociais.

No caso do Perse, a equipe econômica quis acabar com o incentivo neste ano, mas o Congresso prorrogou o incentivo diante da forte mobilização das empresas do setor. A lei 14.859, de maio passado, estabeleceu nova regulamentação para o programa, limitando o benefício a um teto máximo de R$ 15 bilhões de renúncia tributária. Alcançado o teto, o Perse acaba, independentemente de prazo.

Nos primeiros oito meses do ano, as empresas declararam ter usufruído de R$ 9,6 bilhões de incentivos do Perse. Desse valor, R$ 5 bilhões se referem ao período a partir de abril, quando o teto de R$ 15 bilhões começou a funcionar. Isso significa, na prática, que ainda sobram R$ 10 bilhões para as empresas se beneficiarem do Perse.

Os dados da Dirbi foram coletados até 29 de outubro, mas referentes ao período de janeiro a agosto. A declaração é obrigatória para a lista de 43 incentivos. A Receita pretende aumentar os benefícios que as empresas são obrigadas a informar, sobretudo da Zona Franca de Manaus. Por enquanto, a Dirbi só alcança um tipo de incentivo da Zona Franca (para matérias-primas, produtos intermediários e embalagens). O custo informado pelas empresas até agora foi de R$ 7,09 bilhões.

Os números mostram que os incentivos para adubos e fertilizantes somaram R$ 14,9 bilhões no período –o maior valor por tipo de incentivo.

A desoneração da folha de pagamentos de empresas de 17 setores, também prorrogada pelo Congresso a contragosto do Ministério da Fazenda, custou R$ 12,26 bilhões em perda de arrecadação entre janeiro e agosto. O valor está próximo dos R$ 15 bilhões estimado pela Receita para o ano todo.

A expectativa dos técnicos é que o custo da desoneração feche o ano entre R$ 18 bilhões e R$ 20 bilhões, renúncia que terá que ser integralmente compensada com outras medidas de aumento de arrecadação ou corte de despesas conforme determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.