NEWS - 06.12 >> Valor
Governo fará campanha para divulgar isenção do IR / Gestão Lula tenta reverter imagem de que não tem “marca”- Valor 6/12
Fabio Murakawa
O Palácio do Planalto prepara uma campanha publicitária para defender a reforma na tributação de rendimentos anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que prevê a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil com tributação mínima de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil.
A ideia de fazer a campanha, segundo o Valor apurou, tem origem em pesquisas internas do governo que apontam que a proposta tem alto respaldo até mesmo entre quem classifica a gestão como regular ou ruim e péssimo. Também surge da percepção, inclusive entre aliados, que o Lula 3 é um governo “sem marca” e em meio a críticas de petistas de que o governo está comunicando mal suas ações.
Sob pretexto de defender as medidas, as peças miram associar de maneira mais forte as medidas à gestão Lula, na tentativa de conquistar sobretudo simpatizantes entre a população que recebe entre dois e cinco salários mínimos.
Essa é uma faixa que resiste ao governo petista e é vista como fundamental para que o presidente se reeleja em 2026 sem grandes solavancos. É justamente nesse segmento da população que as pesquisas encomendadas pelo Planalto detectaram a maior aprovação à isenção do Imposto de Renda e à tributação dos que recebem mais.
A ideia é colocar a campanha em TVs, rádios e redes sociais tão logo esteja concluída a votação do pacote de cortes de gastos no Congresso, ainda em dezembro.
O anúncio da isenção do Imposto de Renda foi feito na semana passada de maneira conjunta com o plano de contenção de despesas. O movimento do governo surpreendeu a classe política em Brasília, foi visto com desconfiança pelo mercado e levou à disparada do dólar, que pela primeira vez na história rompeu a barreira dos R$ 6.
A avaliação de analistas é que a medida vai na contramão do ajuste nas contas, já que representa renúncia de receitas. A equipe econômica promete que a reforma será neutra do ponto de vista fiscal e propõe compensar as perdas com aumento da tributação sobre os mais ricos.
Na sexta-feira passada, após a moeda americana disparar, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a proposta do governo “não é pauta para agora” e que só será levada adiante "se houver condições fiscais" para tal.
“A questão de isenção de IR [Imposto de Renda], embora seja um desejo de todos, não é pauta para agora e só poderá acontecer se, e somente se, tivermos condições fiscais para isso. Se não tivermos, não vai acontecer. Mas esta é uma discussão para a frente, que vai depender muito da capacidade do Brasil de crescer e gerar riqueza, sem aumento de impostos”, afirmou Pacheco, na ocasião.
Em meio às resistências em relação à medida, o governo adotou a estratégia de enviar ao Congresso primeiro o pacote de corte de gastos, na esperança de vê-lo aprovado ainda neste ano.
O pacote de contenção de despesas inclui, entre outros pontos, novas regras para o salário mínimo, abono salarial e despesas com militares. A expectativa da equipe econômica é que as alterações garantam uma economia de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos, valor que chegaria a R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030.
Na campanha publicitária, o Planalto também deve incluir peças para enfatizar a defesa da escola em tempo integral. A proposta encontra grande respaldo entre o eleitorado crítico ao governo, como o público evangélico. Portanto, faz parte da estratégia de ampliar o grupo de apoiadores da gestão petista.
O governo já vinha detectando essa tendência há meses. Não por acaso, a proposta de emenda à Constituição (PEC) do corte de gastos, encaminhada ao Congresso na segunda-feira, possibilita em um de seus artigos até 20% dos recursos da União no Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) sejam usados por Estados e municípios para o programa Escola em Tempo Integral.
Segundo o governo, 1 milhão de vagas nesse tipo de escola foram criadas em 2024. O dispositivo visa acelerar a abertura de novas vagas. E a campanha, por sua vez, tentará reforçar que essa é uma marca do governo Lula.
A percepção no Planalto é que, quando o governo tem mais nitidez programática das suas próprias ações, consegue angariar apoio além da própria base política. E que pautas como combate a privilégios e à desigualdade encontram respaldo entre a população.
No caso da isenção do imposto de renda, a medida tem apoio até mesmo entre quem classifica o governo como ruim e péssimo. Esse segmento rechaça a tributação dos mais ricos, segundo captaram as pesquisas encomendadas pelo Planalto. Mas o governo mira os que o classificam como regular.
Com o país polarizado, a popularidade de Lula segue estagnada, de acordo com as pesquisas. O último Datafolha, divulgado em outubro, aponta que 36% dos brasileiros aprovam a gestão do presidente (ótimo/bom), ante 32% que o desaprovam (ruim/péssimo) e 29% que consideram o governo regular.
Centrão cobra de Lula fim do ‘governo de amigos’ / Em fevereiro, presidente terá de recompor o ministério para formar um time totalmente alinhado ao seu projeto de reeleição- Valor 6/12
Andrea Jubé
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Hermes Lima, morto em 1978, e citado nesta coluna na semana passada, dizia que política “é uma atividade para pecador, e pecar é uma das atividades mais fascinantes, contraditórias e perturbadoras que o ser humano pode exercer”.
Aposentado compulsoriamente pela ditadura militar em 1968, pelo AI-5, Lima transitou antes pela política. Foi deputado federal, ministro do Trabalho e chanceler do governo João Goulart. Em uma entrevista de 1977, declarou que o cargo de ministro foi “extraordinário”, mas não tinha a “excitação e os imprevistos” que a vida de deputado proporcionava.
Em observação mais recente, a propósito do impeachment da presidente Dilma Rousseff, um senador - que vem a ser um dos oráculos do Congresso - disse à titular desta coluna, em confidência, que o problema da petista foi não pecar. “O erro da Dilma foi querer rezar terço em casa de meretrício”, traduziu.
Na vida, pecamos por excesso, omissão, e segundo a doutrina católica, pela gula, avareza, luxúria, ira, inveja, preguiça ou soberba. Na política, até mesmo o líder mais experiente, da estatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pecará se não honrar a palavra acordada ou por omissão, se perder o “timing” de um movimento estratégico, como a dança das cadeiras no primeiro escalão.
Pois Lula, em plena metade de seu terceiro mandato, acha-se sob pressão de lideranças do Centrão, esse grupo de partidos hegemônicos no Parlamento, para encerrar o ciclo do que vêm chamando de “governo de amigos”, e fazer um freio de arrumação voltado aos últimos dois anos de gestão e à largada na campanha à reeleição.
Desde o primeiro ano, Lula tem sido criticado pelos aliados do Centrão por se fechar em copas com petistas no Palácio do Planalto. E nem sempre foi esse o modelo. Nos governos Lula 1 e 2, ministros de outros partidos tinham assento no palácio. José Múcio Monteiro (hoje titular da Defesa) e Walfrido dos Mares Guia, ambos do PTB na ocasião, alternaram-se no Ministério da coordenação política, bem como Aldo Rebelo, então no PCdoB.
Mas a opção de Lula, segundo auxiliares de seu entorno mais próximo, tem uma explicação cristalina como a água. O presidente ainda guarda frescos em sua memória os 580 dias em que esteve preso nas instalações da Polícia Federal em Curitiba, e tem anotados no caderninho os nomes dos aliados que jamais saíram de seu lado, bem como os daqueles que se afastaram nos tempos das vacas magras.
Por esse critério, quem ocupa cadeiras no Planalto são alguns dos aliados que demonstraram fidelidade canina a Lula nos piores momentos, e se engajaram no “Lula, livre”. Lá estão Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Paulo Pimenta (Comunicação Social) e Márcio Macedo (Secretaria-Geral). Fernando Haddad foi cotado para a Casa Civil, mas escolheu a Fazenda.
Porém, com o tensionamento da conjuntura política, em que o governo precisa que os partidos de Centro aprovem, a toque de caixa, as medidas de contenção de gastos - num cenário de aceleração da inflação e escalada do dólar - aumentou a pressão sobre Lula para que ele faça a reforma ministerial. E na esteira das mudanças, nomeie um quadro do Centrão para uma cadeira no Planalto.
Até auxiliares petistas admitem que, em fevereiro, após a posse dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, Lula terá de recompor o ministério para formar um time totalmente alinhado ao seu projeto de reeleição, ou de continuidade do PT no governo.
Um ministro não petista observou à coluna que Lula deveria nomear um quadro do Centrão para fazer a interlocução com o Congresso no lugar de Padilha, e repetir um modelo que funcionou no passado. O ideal, diz a fonte, seria um deputado, porque a Casa a ser presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB), faz um jogo “mais duro”.
Porém, o que vem circulando na bolsa de apostas é o nome do titular de Minas e Energia e ex-senador, Alexandre Silveira (PSD-MG), para a cadeira de Padilha. A se confirmar a troca na articulação política, as fontes ouvidas pela coluna dizem que Padilha reassumiria as rédeas do Ministério da Saúde. A conferir.
Importante rememorar que Lula não funciona sob pressão. Ao contrário, se lhe apertam de um lado, ele dá meia volta e reage do outro. Basta lembrar que ele foi diuturnamente cobrado a editar medidas de contenção de gastos por mais de dois meses, pelos agentes econômicos. O pacote foi anunciado somente quando Lula autorizou, e com o acréscimo da reforma do Imposto de Renda, o que tumultuou a resposta às medidas.
Lula observará, todavia, que os recados de insatisfação estão saindo aos gritos, até pelo represamento das emendas parlamentares. “Hoje o governo não tem voto nem sequer para aprovar as urgências dos projetos de lei”, avisou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em evento do portal “Jota”. A aflição refletiu-se no placar de votação. O governo aprovou o regime de urgência dos projetos de lei ordinária e de lei complementar referentes ao pacote fiscal no sufoco. O projeto de lei complementar passou com vantagem de apenas 3 votos, e houve 98 votos contrários. No outro PL, foram 156 manifestações contrárias. Lula terá de agir e não pecar por omissão. Depois, não adiantará ajoelhar e rezar.
Andrea Jubé é repórter de Política em Brasília. Escreve às sextas-feiras
Acordo entre Eletrobras e União vai mudar conselho / Negociação passa por ampliar o número de vagas no colegiado de 9 para 11, com o governo ficando com três cadeiras- Valor 6/12
Fábio Couto
As negociações arbitrais em curso entre o governo e a Eletrobras abrem espaço para que a União passe a contar com três representantes no conselho de administração da companhia. Hoje, o Estado brasileiro tem um assento e passaria a contar com mais dois no colegiado, apurou o Valor. A mudança, se confirmada, passa por ampliar o número de vagas no conselho da Eletrobras de 9 para 11. Desse total, três ficariam com a União.
Mas um dos temas centrais da arbitragem saiu da pauta da conciliação. Trata-se do aumento do poder de voto do governo na empresa, limitado a 10% das ações. A limitação foi fixada pela lei 14.182/2021, que estabeleceu as diretrizes para a privatização da Eletrobras, como forma de evitar ingerências políticas na empresa. Todo acionista com mais de 10% do capital só pode votar em assembleia até esse limite de ações.
O avanço e o rumo das negociações foram bem recebidos pelo mercado. Ontem, as ações ordinárias da Eletrobras fecharam o pregão na B3 com alta de 4,02%, a R$ 36,46, enquanto as preferenciais encerraram os negócios com alta de 3,44%, a R$ 40,60.
O governo possui cerca de 45% do capital da Eletrobras, mas nas votações é como se tivesse apenas 10%. A medida sempre foi criticada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, assim como a própria desestatização da companhia. As negociações arbitrais fazem parte de decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385.
Nesta quinta-feira (5), a Eletrobras divulgou fato relevante segundo o qual representantes da empresa, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Casa Civil e do Ministério de Minas e Energia (MME), reuniram-se na véspera (4) na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF) para buscar um acordo que viabilize maior participação do governo nas decisões da empresa. Procurados, MME e Eletrobras disseram que não iriam comentar o tema.
Em relatórios, o Citi e a Ativa Investimentos disseram que a negociação arbitral parece estar mais próxima do fim do que se esperava. “O que não sabemos, entretanto, é se um acordo será alcançado até 17 de dezembro ou se as negociações precisarão de mais tempo para serem resolvidas”, disse o Citi.
Itaú BBA e Goldman Sachs consideraram positiva a exclusão da proposta de pagamento antecipado pela Eletrobras de cerca de R$ 25 bilhões em recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encargo que subsidia iniciativas no setor elétrico e que tem sido usado para amortizar eventuais impactos nas contas de luz. Para o Itaú BBA, a retirada da CDE da pauta pode abrir espaço para pagamento de dividendos mais altos ou liquidação de dívidas mais caras antes do prazo. O Goldman Sachs avalia que o pagamento antecipado poderia causar “saída significativa de caixa”, elevando a alavancagem.
As discussões também incluem a saída da Eletrobras do capital da Eletronuclear, estatal responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis (RJ). No fato relevante de ontem, a Eletrobras afirma que as negociações tratam da “coordenação de um eventual processo de desinvestimento da Eletrobras (...) por meio da busca de um novo acionista [na Eletronuclear]”. As garantias prestadas pela Eletrobras aos financiamentos contratados pela Eletronuclear seriam mantidas, afirma a empresa. Os financiamentos junto à Caixa e ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somam cerca de R$ 7 bilhões.
Até 2022, a Eletronuclear era controlada pela Eletrobras, mas, com a desestatização da empresa, de energia as usinas nucleares passaram para o controle da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), criada especialmente para esse fim. A Eletrobras manteve participação de 33% na Eletronuclear.
Um dos pontos do acordo passa por aportes da ex-estatal no projeto de Angra 3. A decisão sobre a retomada das obras da usina depende de aprovação pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a um custo de R$ 23 bilhões. Um encontro do CNPE que iria deliberar sobre o assunto nesta quarta-feira (4) não foi realizado e a perspectiva agora é que o tema seja tratado em reunião extraordinária, na terça-feira (10).
O Valor apurou que a Eletrobras quer ser desobrigada de aportar cerca de R$ 5 bilhões na retomada de Angra 3. O investimento teria sido acordado no processo de privatização da companhia. Fontes disseram que a empresa chegou a manifestar, em negociações anteriores à arbitragem, o desejo de ter de volta R$ 3 bilhões em aportes de capital feitos na Eletronuclear em 2022. Interlocutores próximos da Eletrobras negaram que o pedido tenha sido feito. O governo, segundo as fontes, não teria concordado com o pedido da Eletrobras, o que não travou o andamento da arbitragem. “A Eletrobras está fazendo de tudo para sair [da Eletronuclear]”, disse uma das fontes. (Colaborou Bianca Ribeiro, de São Paulo)
Futuro comando da ANP irá enfrentar novas demandas / Escolhido para o cargo de diretor-geral assume no fim do mês e terá entre as atribuições regulamentar o programa Combustível do Futuro- Valor 6/12
Fábio Couto
A escolha do próximo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), processo em torno ao qual o governo se movimenta, ganha ainda mais relevância diante de novas atribuições que o órgão regulador terá com a implementação do programa Combustível do Futuro, novo marco legal dos biocombustíveis, avaliam especialistas ouvidos pelo Valor.
O tema é considerado essencial no governo, que vê na produção de biocombustíveis um caminho para aumentar a relevância do Brasil na transição energética. O nome mais cotado para conduzir a ANP é o de Pietro Mendes, presidente do conselho de administração da Petrobras, mas correm por fora Allan Kardec Dualibe, presidente da Gasmar, e Daniel Maia, diretor da agência.
A expectativa do governo é que o Combustível do Futuro destrave investimentos que totalizam R$ 260 bilhões em vários segmentos. Os projetos devem evitar a emissão de 705 milhões de toneladas de CO2 até 2037, de acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME). Diante desse cenário, a ANP enfrenta uma crise financeira sem precedentes enquanto espera a definição dos titulares de duas vagas em aberto, entre as quais a da diretoria-geral.
A ANP terá como principal desafio reforçar estruturas e aumentar receitas para cumprir com obrigações previstas pelo novo marco legal dos combustíveis renováveis. Também caberá à agência regulamentar aspectos determinados em lei. O Combustível do Futuro (Lei 14.993/2024) estabelece a adição obrigatória de percentuais de etanol na gasolina e de biodiesel ao óleo diesel e cria programas para novos combustíveis renováveis, como biometano e diesel verde (ver quadro acima).
A ANP também integra políticas públicas de mobilidade, como a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), o Programa de Mobilidade Verde (Mover) e o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos (Proconve).
A nova lei incumbe à ANP o papel de regular as atividades de produção de combustíveis sintéticos e de captura e armazenamento geológico de carbono (CCUS, na sigla em inglês). Terá ainda que monitorar e fiscalizar o cumprimento dos mandatos para etanol e biodiesel, além de definir percentuais de adição de diesel verde ao óleo diesel, entre outras atribuições.
Fernando Xavier, sócio da área de infraestrutura e energia do Machado Meyer Advogados, destaca três temas que merecem atenção especial nos processos de regulamentação pela ANP: os combustíveis sintéticos, o CCUS, e o biometano. No caso dos combustíveis sintéticos, Xavier diz que bastaria à ANP revisitar norma editada em 2016 sobre o tema para a construção de um novo mercado, sem a necessidade de edição de uma resolução específica. Quanto ao CCUS, o especialista ressalta a familiaridade da ANP com o tema, ao passo que no biometano, a agência precisará definir uma metodologia adequada para o cálculo e verificação da redução de emissões de gases de efeito estufa.
Paula Susanna Amaral Mello, sócia da área ambiental do Pinheiro Neto, diz que a agência tem profissionais qualificados e a perspectiva é que seja realizado um trabalho de regulamentação de qualidade. “É uma agência que não pode ficar parada porque tem assuntos relevantes para a pauta nacional e para a projeção internacional do país.”. O cenário é desafiador, acrescenta o sócio da área de petróleo e gás do Pinheiro Neto Advogados Raphael Moraes Paciello diante da necessidade de aumento de equipe para atender às novas demandas regulatórias na velocidade esperada pelo mercado.
A desestruturação das agências reguladoras ocorreu gradativamente ao longo dos anos e esse aumento de atribuições vai exigir reforço financeiro e de pessoal, dizem fontes. Um entrave é a busca do governo por corte de gastos.
Rodolfo Saboia, diretor-geral da ANP e que deixa a autarquia no dia 22 de dezembro com o fim do mandato, disse que as atribuições atuais da agência já demandavam esforços elevados, o que se agrava com as novas demandas estabelecidas pelo Combustível do Futuro. Para ele, não basta apenas incluir novas funções no escopo da agência e esperar que “por pensamento mágico” toda a regulação fique pronta. O orçamento da ANP em 2013 era de R$ 397 milhões, enquanto em 2024 é de R$ 134,6 milhões, corte de 66% no período ante inflação acumulada de 86% no período. Além disso, a ANP tem déficit de 130 funcionários efetivos. O último concurso público da agência foi realizado em 2015, para profissionais de nível técnico.
“O desafio será imenso. Convivemos com grandes dificuldades por conta de nossa agenda regulatória, antes das novas atribuições. Vejo com preocupação incluir temas importantes como a transição energética num cenário de grandes restrições”, disse Saboia.
Governo amplia benefício de depreciação, mas valor para 2025 deve permanecer igual / Manutenção do R$ 1,7 bilhão disponível reduz total que cada segmento poderá utilizar- Valor 6/12
Estevão Taiar / Lu Aiko Otta
O governo federal deve ampliar o número de setores da indústria que terão direito ao instrumento de depreciação acelerada no ano que vem, apurou o Valor. Já o montante de R$ 1,7 bilhão disponível do benefício para 2025 pode continuar o mesmo. Nesse caso, um número maior de setores teria direito à quantia, diminuindo o total disponível para cada um.
Lançada neste ano pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), a depreciação superacelerada é um incentivo fiscal que permite a indústrias deduzir mais rapidamente, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), investimentos realizados em máquinas e equipamentos. A dedução pode ser realizada em até dois anos, em vez e ocorrer ao longo da vida útil do ativo. A medida tem impacto no fluxo de caixa das empresas.
O programa prevê R$ 3,4 bilhões de incentivos divididos igualmente entre 2024 e 2025. Neste ano, o R$ 1,7 bilhão vem sendo dividido por 23 setores, sendo que nenhum deles pode receber mais do que R$ 204 milhões. Para o ano que vem, a ideia é que pelo menos outros três setores façam parte do programa: fertilizantes; veículos automotores, reboques e carrocerias que não façam parte do Mobilidade Verde e Inovação (Mover); transportes terrestres. A tendência é que o decreto ampliando o número de setores seja publicado ainda neste ano, com vigência para 2025.
Além da expansão dos setores, o governo ainda tenta aumentar o volume de recursos para o ano que vem. O aumento depende, no entanto, de o governo encontrar uma forma de compensar em termos fiscais o benefício, a fim de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma possibilidade é a implantação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Verde, que faz parte do Mover e cujo decreto é aguardado desde meados deste ano pelo setor automotivo. A regulamentação desse tributo, porém, ainda está em discussão no Ministério da Fazenda. A ideia é harmonizar sua aplicação com o Imposto Seletivo, criado na reforma tributária, cujas regras ainda estão em discussão no Congresso Nacional.
Em mais de uma ocasião, o vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, afirmou que a depreciação superacelerada é o instrumento mais importante da Nova Indústria Brasil (NIB) - conjunto de propostas apresentadas no início do ano pelo governo federal para o setor fabril.
O Mdic calcula que a depreciação superacelerada diminui, em média, em 4,5% os custos de desembolsos realizados por empresas em máquinas e equipamentos, o que aumentaria a produtividade da economia como um todo. Já o Bradesco BBI, em estudo divulgado no começo do ano, calcula que os R$ 3,4 bilhões em incentivos poderão aumentar os investimentos da indústria em R$ 20 bilhões além do que já era previsto.
Bancos vão ao STF para questionar competência da Previdência em definir teto de juros do consignado / Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ABBC argumenta que a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa do Conselho Monetário Nacional (CMN)- Valor 6/12
Mariana Ribeiro
A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a competência do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), vinculados ao Ministério da Previdência, para fixar o teto de juros praticados nas operações de crédito consignado do INSS.
Para a associação representativa de bancos, “essa interpretação é equivocada e inconstitucional”, pois arroga para as entidades uma responsabilidade típica de órgãos do Sistema Financeiro Nacional (SFN). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a ABBC argumenta que a fixação de limites às taxas de juros é uma prerrogativa do Conselho Monetário Nacional (CMN).
A contestação vem em um momento em que diversos bancos estão deixando de operar com crédito consignado do INSS devido ao atual patamar do teto de juros da modalidade. Desde junho, o limite está em 1,66% ao mês para operações com desconto em folha. Uma nova reunião do CNPS está marcada para acontecer em 10 de dezembro.
A ABBC diz que, até maio de 2006, não havia um teto para o consignado INSS, e que, desde então, o instituto vem atribuindo a si próprio, de forma indevida, essa tarefa.
“O INSS, nos sucessivos atos normativos que fixaram limites aos juros do consignado, faz remissão ao art. 6º, VI, da Lei 10.820/03, que, apesar de garantir ao órgão a competência e a legitimidade para disciplinar regras gerais de operação dos descontos nos benefícios dos aposentados, não lhe autoriza a determinar limites de juros”, diz a entidade.
A associação afirma ainda que não se opõe à fixação de teto, mas defende que essa responsabilidade seja atribuída ao CMN, “órgão que reúne a necessária competência técnica para avaliar e decidir sobre o assunto”.
Impactos econômicos
De acordo com a ABBC, o atual limite de juros impacta a viabilidade da linha de crédito. A entidade mostra que, em 2024, houve forte elevação do DI de 2 anos, custo base de captação para os associados da entidade que operam o crédito consignado INSS, saindo de 9,6% ao ano em janeiro para 14% ao ano em novembro. O teto, no entanto, passou por seguidas quedas.
“Apesar dos reiterados apontamentos da ABBC em grupos de trabalho e reuniões do CNPS, verificamos forte resistência do conselho em rever a atual metodologia, que indevidamente utiliza a variação da Selic como base para a revisão do teto de juros, indicador que, conforme demonstrado, não reflete as variações do custo de captação de longo prazo”, afirma a entidade.
A ABBC acrescenta que, quando há redução da Selic, o CNPS “rapidamente diminui o teto dos juros”, mas, quando há aumento, “não ocorre o correspondente e indispensável aumento do teto”.
De acordo com dados da entidade, em março do ano passado, quando diversos bancos suspenderam a oferta da modalidade, o spread das operações estava em 0,73% e, atualmente, está em 0,61%.
Crédito privado avança e amplia peso do mercado de capitais no financiamento à infraestrutura / De janeiro a setembro, o BNDES desembolsou R$ 30,7 bi; debêntures incentivadas somaram R$ 96,1 bi- Valor 6/12
Liane Thedim
O crescimento expressivo do crédito privado neste ano aumentou o peso do mercado de capitais no financiamento à infraestrutura. De janeiro a setembro, o BNDES desembolsou R$ 30,7 bilhões em empréstimos ao setor, enquanto as emissões de debêntures incentivadas, que têm isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas, alcançaram valor 213% maior, de R$ 96,1 bilhões, um recorde histórico e 41,7% superior ao registrado em todo o ano passado.
Estudo da Vinci Partners mostra que, de 2019 a 2023, o banco financiou mais do que o mercado de capitais em 2020 e 2022. Nos anos em que as captações via debêntures ficaram acima dos desembolsos do BNDES, a diferença máxima havia sido de 77%. “O Brasil ganhou três BNDES neste ano”, compara Aymar Almeida, sócio e gestor dos fundos de infraestrutura da Kinea Investimentos.
Luciana Aparecida da Costa, diretora de infraestrutura, transição energética e mudança climática do BNDES, diz que a instituição participou, entre janeiro e outubro, de ofertas de debêntures incentivadas no valor de R$ 15 bilhões, subscrevendo R$ 11 bilhões desse total. “Houve operações em que demos garantia firme, mas a demanda foi tanta que acabamos ficando de fora, o que não é ruim, porque o BNDES pode alocar em outra operação que não atrairia demanda de mercado.”
Dados do Centro de Estudos do Financiamento das Empresas Brasileiras (Cefeb-Fipe) mostram que o BNDES respondia por 17,5% da dívida financeira total das empresas do país em 2016, fatia que neste ano caiu para 6,6%. “Lá atrás o BNDES era competidor do mercado de capitais e hoje é um atestado de qualidade, ou seja, uma mudança para melhor que veio para ficar”, avalia Carlos Antonio Rocca, coordenador da instituição. Segundo ele, o país caminha para uma melhor composição do sistema financeiro, com crédito bancário focado em prazos curtos, mercado de capitais, no médio e longo, e bancos de desenvolvimento, em médio e longo prazos para pequenas e médias empresas e projetos que não se traduzam em rentabilidade privada, assim como inovação.
