Manifesto

 RESTAURAR A DEMOCRACIA É TAREFA DOS BRASILEIROS (Editorial do jornal Gazeta do Povo)

“Nesta quarta-feira, o ministro do STF Alexandre de Moraes foi incluído na lista de autoridades estrangeiras sancionadas pela Lei Global Magnitsky, de acordo com o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro (Ofac, na sigla em inglês) norte-americano. A legislação foi criada para punir violadores de direitos humanos ou corruptos notórios, e impõe uma série de restrições para que essas pessoas façam qualquer tipo de negócio com empresas norte-americanas ou que tenham atuação nos Estados Unidos – até mesmo o uso de cartões de crédito com bandeiras de empresas dos EUA deve ser afetado. Esta “pena de morte financeira” vem se somar à perda do visto norte-americano, que já havia sido decidida pelo governo dos EUA semanas atrás.

No comunicado, o Ofac afirma que Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”; afirma, ainda, que ele promove “uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras” e que o ministro “é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados”. Quanto a isso, aliás, não há dúvida alguma: em um hipotético bingo de ataques à democracia, Moraes teria preenchido a cartela completa. O ministro encarna, hoje, a autocracia judicial que substituiu a democracia brasileira: processa, julga e prende sem o devido processo legal, atropela liberdades democráticas, ataca garantias parlamentares, censura e oprime – e não faz distinção de nacionalidade, incluindo empresas e cidadãos norte-americanos entre os alvos de suas decisões arbitrárias.

Dito isto, se a aplicação, a Moraes, da Lei Magnitsky é a melhor resposta que o governo norte-americano poderia dar, se ela é proporcional ou não, se havia outros trâmites institucionais que poderiam ser seguidos antes de uma medida tão drástica, se houve manifestações oficiais anteriores que poderiam ser consideradas um “aviso” do que estava por vir, não é avaliação que pretendemos fazer agora. Compreendemos especialmente que as muitas centenas de brasileiros que foram calados, desmonetizados ou mesmo presos graças a Moraes, bem como os parentes dessas pessoas e todos os que se solidarizam com as vítimas do arbítrio, estejam em júbilo com a decisão norte-americana. Mas também para essas pessoas é preciso fazer um aviso importante: não é uma cavalaria em branco, azul e vermelho, capitaneada por Donald Trump e Marco Rubio, que salvará o Brasil e devolverá a democracia ao país.

Se hoje o Brasil passa a vergonha global de ter um juiz de sua suprema corte colocado ao lado de gente como o ditador da Belarus e os responsáveis pelo assassinato do jornalista saudita Jamal Khashoggi, é graças a uma outra vergonha, ainda maior: a omissão, quando não o aplauso, de todos os que poderiam ter freado os ímpetos autoritários de Moraes e não o fizeram. Jornalistas que elogiaram a censura, instituições da sociedade civil que se calaram diante da abolição do devido processo legal, deputados que avalizaram a destruição da imunidade parlamentar, senadores que, sendo o contrapeso constitucional ao STF, se esconderam em vez de levar adiante processos de impeachment mais que justificados – todos esses ajudaram, de alguma forma, a alimentar a enorme desordem que vivemos hoje, e que dá margem a respostas estrangeiras como a que acaba de ocorrer.

São esses brasileiros que precisam reconhecer o seu papel no processo que levou ao fim da democracia no Brasil e, mais que fazer um mea culpa, têm de lutar para desfazer o estrago causado pela autocracia judiciária, cada um agindo da forma que lhe cabe, na arena da opinião pública ou no parlamento. A crítica firme ao sistema de censura que se instalou no Brasil, a defesa intransigente das garantias individuais contra os abusos do sistema persecutório, a proteção das garantias parlamentares, a investigação do arbítrio por meio da CPI do Abuso de Autoridade, a responsabilização de ministros no Senado: nenhum norte-americano, por mais poderoso que seja, é capaz de fazer isso em nosso lugar.

A restauração da democracia no Brasil depende necessariamente destas medidas, muito mais que de quaisquer sanções estrangeiras. Estas últimas, independentemente de serem ou não justificadas, podem ter efeitos ainda desconhecidos e imprevisíveis – basta ver como Lula conseguiu reverter uma parcela de sua impopularidade apelando para um patriotismo de botequim em reação ao tarifaço de Trump. Já uma fortíssima reação interna contra os desmandos do Judiciário será praticamente impossível de frear, caso os brasileiros estejam firmemente decididos a não mais se acovardar. Não podemos terceirizar a tarefa de salvar o país do autoritarismo: só os brasileiros podem realizar a necessária virada.”