Teto da dívida pública

 *Senado discute teto para dívida pública e governo teme risco de moratória*

Na prática, se limite for atingido, não poderá haver novas despesas financeiras, o que inclui colocação de papéis para rolagem e também pagamento de juros

Um projeto de resolução em tramitação no Senado que estabelece um teto para a dívida bruta está causando preocupações em integrantes da equipe econômica do governo porque, na prática, poderá representar uma moratória da dívida pública.

A proposta define um teto para a dívida bruta equivalente a 80% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seis vezes e meia o valor da receita corrente líquida da União acumulada nos doze meses imediatamente anteriores à sua apuração. Apenas a dívida bruta da União entraria no limite.

O que preocupa os economistas do governo é que, na prática, se esse limite for atingido, o governo estará impedido de fazer novas despesas financeiras, o que inclui a colocação de papéis para a rolagem da dívida vencida e também o pagamento de juros.

A interpretação de técnicos do governo é que a proposta limitaria, inclusive, a realização de operações compromissadas pelo Banco Central, que é um dos instrumentos utilizados para retirar o excesso de dinheiro em circulação na economia e manter a taxa Selic na meta estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). As compromissadas integram o conceito de dívida bruta da proposta, que usa o conceito adotado pelo Banco Central.

O projeto de Resolução do Senado n° 8 é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e de outros sete senadores e tem chances de ser colocado para votação na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta conta com parecer favorável do relator, o senador Orivosto Guimarães (PSDB-PR).

A proposta regulamenta o artigo nº 52, inciso VI, da Constituição, que determina que “o Senado Federal, no âmbito de suas competências privativas, deve fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Também regulamenta o artigo nº 30, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que, no prazo de 90 dias, o Presidente da República “submeterá ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição”.

Apesar de previstos na Constituição e na LRF há décadas, o governo e o Congresso Nacional evitavam a sua regulamentação porque, na prática, abririam a possibilidade de um calote na dívida pública e a extinção do principal instrumento de controle da inflação pelo Banco Central.

Se entrar em vigor, a moratória da dívida pública poderia acontecer em poucos anos, receiam economistas do governo — e a tendência seria uma crise nos mercados desde já, porque haveria uma rejeição à compra de papéis que no futuro poderiam deixar de ser honrados pelo Tesouro.

O parecer de Guimarães inclui no limite de 80% do PIB apenas as dívidas da União, excluindo Estados e município, que têm limites próprios. Hoje, a dívida bruta do governo geral se encontra em 77,6% do PIB, dos quais 74,1% do PIB se referem às dívidas da União.

Segundo projeções do mercado reunidas no boletim Focus, a dívida bruta deverá fechar o ano em 80% do PIB, incluindo União, Estados e municípios. Não há projeções de mercado no Focus apenas para a dívida bruta da União. Mas é possível que a parte da dívida apenas da União ultrapasse 80% do PIB em até três anos, considerando que a projeção do mercado para a dívida bruta total é de 84,1% do PIB em 2026, 87,3% do PIB em 2027 e 89,4% do PIB em 2028.

Em vários momentos, economistas e parlamentares chegaram a defender um teto no endividamento público como forma de disciplinar os gastos do governo, mas desistiram diante da realidade de que o débito federal sobe devido a fatores que fogem do controle dos formuladores e executores do Orçamento.

A dívida bruta sobe quando há, por exemplo, uma desvalorização cambial ou uma alta de juros para combater um surto inflacionário. Também pode crescer mais rapidamente nas recessões, quando o PIB passa a crescer mais lentamente em termos nominais. A única variável diretamente sob controle do governo é o resultado primário, que tem metas definidas pelo Congresso.

https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/09/18/senado-discute-teto-para-dvida-pblica-e-governo-teme-risco-de-moratria.ghtml