Domingo, 2303

 Leitura de Domingo: Governo consegue maior liberdade para remanejar recursos no Orçamento

15:00 23/03/2025 

Por Giordanna Neves, Gabriel Hirabahasi e Victor Ohana

Brasília, 20/03/2025 - O governo federal obteve uma vitória na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 ao garantir a possibilidade de remanejar até 30% dos recursos discricionários - de um montante R$ 100 bilhões, excluindo emendas parlamentares - sem necessidade de negociação com o Legislativo. Inicialmente, os congressistas tentaram reduzir esse porcentual para 20%, mas acabaram cedendo ao Executivo na fase final da negociação.

Além disso, o governo conseguiu manter maior flexibilidade no remanejamento de recursos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta original previa que até 25% dos recursos do programa poderiam ser realocados livremente pelo Executivo. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), chegou a propor a redução desse limite para 10%, mas, ao final, manteve o texto inicial.

Na prática, quanto maior a margem de manobra do governo sobre os recursos orçamentários, menor a dependência de negociações com o Congresso, o que reduz o poder de barganha dos parlamentares. A manutenção do percentual de 30% possibilita, por exemplo, que o governo destine recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que exigiria aprovação legislativa. Caso o limite de remanejamento tivesse sido reduzido para 10%, o Executivo não teria espaço suficiente para realocar os recursos e dependeria de aval dos parlamentares.

Por outro lado, o Congresso retirou do texto um dispositivo que permitiria a abertura de crédito suplementar, por ato do Executivo, para a "Integralização de cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio". Com essa exclusão, qualquer liberação de crédito para o Pé-de-Meia precisaria ser autorizada pelo Congresso por meio de um PLN.

O Broadcast apurou, no entanto, que o governo ainda não definiu se apenas o remanejamento livre de recursos seria uma alternativa viável para resolver a pendência do Pé-de-Meia sem a necessidade de enviar um PLN. Isso porque há uma incerteza jurídica sobre se essa solução atenderia à exigência do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que o governo encontre uma “solução legislativa” para incluir o programa no Orçamento.

Em decisão de 12 de fevereiro, a Corte de Contas estabeleceu que o governo deve adequar o Pé-de-Meia às regras orçamentárias dentro de 120 dias. Até que o Congresso delibere sobre o tema, o programa poderá continuar sendo executado fora do Orçamento.

Nos bastidores do Legislativo, técnicos reconhecem que o programa pode não ser incluído no Orçamento deste ano. Mesmo que seja incorporado, o valor tende a ser bastante reduzido, já que, até lá, o Pé-de-Meia continuará sendo operado fora do Orçamento, conforme permitido pelo TCU.

A expectativa é de que o governo encaminhe a proposta de ajuste dentro do prazo determinado pelo TCU, mas sem garantia de uma tramitação rápida no Congresso. Enquanto isso, o programa segue sendo executado fora do Orçamento. O PLOA destinou R$ 1 bilhão para o Pé-de-Meia, mas a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof) da Câmara estima que há cerca de R$ 10 bilhões em recursos do programa que não passaram pela peça orçamentária.