Fatiamento da MP

 O fatiamento da MP 1303

XP Política

O governo está debruçado sobre a estratégia legislativa de fatiamento da MP 1303, com o objetivo de recuperar parte do potencial arrecadatório e de revisão de gastos do texto. Como já havíamos sinalizado, os trechos que tratam da limitação às compensações tributárias e da reestruturação de despesas são tidos como prioritários e de maior consenso dentro do Congresso. Um PL que tem permeado as discussões e que deve acoplar parte desse conteúdo é o que aumenta a pena para falsificação de bebidas (PL 2307/2007), cuja relatoria está com o deputado Kiko Celeguim (PT-SP). O texto, que já tramita em regime de urgência, é uma prioridade do presidente da Câmara, Hugo Motta. 

A incorporação das medidas de arrecadação ainda depende do aval das lideranças da Casa, mas a equipe econômica busca celeridade nessa definição. A pressa deve-se não apenas ao impasse envolvendo as leis orçamentárias de 2026 (LDO e LOA), mas também porque o governo gostaria de manter parte das medidas no próximo relatório bimestral de 2025, previsto para novembro. Em relação ao seguro-defeso, por exemplo, o governo previa economizar R$ 1,6 bilhão neste ano com as alterações propostas na MP 1303 – cifra que nos cálculos do time XP Macro seria bem inferior: da ordem de R$ 300 milhões.   

O governo também avalia insistir na retomada de outros pontos da MP 1303, como a majoração da CSLL para fintechs e do Imposto de Renda pago na distribuição de JCP. Já o aumento da tributação de bets é visto como um tema de difícil consenso no Congresso, sobretudo na Câmara, e deve servir, num primeiro momento, mais como retórica no discurso eleitoral dos BBBs (bancos, bets e bilionários) do que como via confiável e efetiva de arrecadação adicional. Se o plano A, da via legislativa, não surtir efeito, o governo não descarta outras alternativas que busquem a recomposição das receitas e evita falar em mudança de meta fiscal. Uma ala do governo não descarta, inclusive, a edição de nova Medida Provisória com temas correlatos ao da antiga 1303, mas prevendo pequenos ajustes, para que não se configure um texto idêntico – a viabilidade jurídica desse caminho, porém, ainda está em análise.

Já a opção de um novo decreto majorando o IOF, por exemplo para LCI e LCA, não encontra grande amparo no Palácio do Planalto e no Congresso, com líderes governistas alertando para a repetição de uma estratégia já desgastada. Com o cenário em aberto, no entanto, nenhuma possibilidade está 100% fora da mesa. Por esse motivo, o governo vem buscando postergar ao máximo a análise da LDO, até que se consiga ter um horizonte mais claro para 2026. Em caso de não recuperação ou de retomada insuficiente das medidas, o Planalto não descarta um corte entre R$ 5 bilhões e R$ 9 bilhões nas emendas parlamentares previstas para o próximo ano – argumento que também vem sendo usado nas negociações com o Congresso.