Fernando Schuler

 Com a categoria de sempre, Fernando Schüler prova que o ministro Barroso mente ao dizer que não há censura no Brasil. 🤥 

“No Brasil não existe censura”, disse o ministro Barroso, esta semana, na abertura de uma sessão do STF. A declaração me surpreendeu. Tenho apreço pelo ministro, de modo que dou uma resposta popperiana: listo dez casos de censura, no Brasil dos últimos anos. Se eles não existirem, está tudo bem. Mas se eles forem reais, quem sabe vale refletir sobre o que vem se passando, afinal, em nossa democracia. 

O primeiro é o ato inaugural. Muita gente acha que os inquéritos surgiram para salvar a democracia, mas não. Foi para censurar uma revista, em 2019. Depois vem o caso do PCO. Um tuíte que quase ninguém leu, um “ataque” ao STF, quem sabe em nome da justiça soviética, e o minúsculo partido comunista foi apagado. O terceiro é o professor Marcos Cintra. Tuíte elegante sobre o resultado de algumas urnas. Nenhum “ódio”. Apenas o direito de questionar alguma coisa, na internet. O próximo é o deputado Homero Marchese. Divulgou um protesto, em Nova York. Estava no Paraná. Mas foi a pique. Censurado durante meses, recorreu. Sua indenização foi anulada e, o juiz que a concedeu, investigado. Curioso caso em uma democracia onde “não existe censura”.

Depois vem a turma do WhatsApp. Grupo privado, papo-furado. Um sujeito diz que prefere uma ditadura à eleição de um candidato. Bobagem, não crime. Os demais, nada. Um deles, Luciano Hang. Dois anos de censura por dizer coisa nenhuma, no WhatsApp. A lista segue com o Monark. Primeiro, censurado por achar que mesmo um partido nazista deveria ter direito à expressão. Princípio elementar da Primeira Emenda Americana. Crime? Foi censurado ainda uma segunda vez por críticas ao STF. Ameaça nenhuma, apenas uma opinião ácida. Dessas a que estão sujeitos os que ocupam funções públicas. 

Censurar um documentário sobre o atentado a Bolsonaro, sem conhecer o conteúdo? Caso clássico, e algo ridículo, de censura prévia; Indiciar um deputado, Marcel Van Hatten, por uma denúncia de abuso de poder, na tribuna da Câmara? Um deputado não pode fazer uma denúncia, no Parlamento, se julgar relevante? E as plataformas digitais obrigadas a apagar sua visão sobre o “PL das Fake News”? E uma autoridade, numa manhã de Brasília, dando ordens para “desmonetizar” revistas? E depois de ouvir que “não tem nada”, que há apenas “matérias jornalísticas”, mandar que se “use a criatividade” para incriminar veículos de comunicação? 

Desde que o mundo é mundo, liberdade de expressão é para ideias desagradáveis e controversas. Ideias que “odiamos”, como lembrou Oliver Holmes. Liberdade só para ideias aceitáveis ao poder é democracia café com leite. Ou para as tantas formas do iliberalismo atual. Quero crer que o ministro concorde com isso. Muitos cidadãos foram agredidos, em seus direitos, e isto jamais deveria acontecer em nossa democracia. Oxalá o tempo e a sabedoria nos ajudem a corrigir essas coisas.”

Amilton Aquino

 Apatia geral e irrestrita

Já escrevi algumas vezes sobre a estarrecedora guinada do Reinaldo Azevedo à esquerda. No lugar dele, confesso, preferiria mudar de profissão a ter que defender com unhas e dentes tudo aquilo que passei anos criticando. Mas é preciso admitir: ele foi o primeiro a perceber o perigo da radicalização bolsonarista.

Embora a data oficial da virada de chave seja a operação que o flagrou numa conversa muito “descolada” com a irmã do Aécio Neves, lembro bem do dia em que ele traçou, no antigo Pingos nos Is, a linha divisória entre ele e o bolsolavismo nascente. Com a arrogância peculiar dos muito inteligentes, dispensou a audiência que passou a chamar de “direita xucra”. Daí a se tornar um dos articuladores do conchavo que resultou na guinada do STF para soltar Lula foi apenas questão de meses.

Por que essa digressão? Porque, nesta semana, mais uma vez me surpreendi com a capacidade bolsonarista de atirar no próprio pé e, claro, ressuscitar o PT. Refiro-me à PEC da Blindagem, que deu ao PT — vejam só! — o discurso anticorrupção (!!!), e à obsessiva, porém natimorta, PEC da Anistia, que não só energiza ainda mais a militância petista, como reforça a aliança entre PT e STF.

Até então, eu achava que o ápice da humilhação bolsonarista seria a condenação certa de Bolsonaro. Mas eis que tive de assistir, vejam só, Renan Calheiros posando de arauto da virtude e acusando a manobra bolsonarista de “blindagem de corruptos”!!!

Fiquei pensando com meus botões: e se o PT tivesse realmente entrado em campo pelo impeachment de Bolsonaro no pós-pandemia? Será que teríamos vivido todos os lamentáveis episódios que culminaram no 08/01? Se Mourão tivesse assumido, quem estaria hoje na presidência?

Foi então que despertei do devaneio ao acompanhar uma discussão política. E percebi que o fanatismo bolsonarista está longe de ser sepultado. Pelo contrário: tende a se radicalizar ainda mais. E aí, quem ganha sobrevida é o PT.

Para esse núcleo duro, que torce o nariz para Tarcísio por considerá-lo parte da “direita permitida”, vale inclusive o voto nulo que tanto criticaram no “isentão” da última eleição — só que agora por pirraça. Ou seja: esse poço não tem fundo. Se aparece uma casca de banana do outro lado da rua, o bolsonarismo atravessa para escorregar de propósito.

O padrão se repete sempre. O bolsonarismo traça uma nova linha divisória. Quem discorda do novo limite é imediatamente tachado de traidor e sujeito ao expurgo — o velho assassinato de reputação copiado da cartilha petista. Assim, reduzem a própria base de apoio, mas sempre sob um patamar mais radical de “fidelidade ao mito”. Foi assim com a pauta anticorrupção, que terminou na fritura de Moro e no acordão das rachadinhas, simbolizado no abraço entre Bolsonaro e Toffoli. Foi assim com a recusa em negociar com o Congresso, que acabou no orçamento entregue ao centrão. Foi assim com a pauta liberal na economia, que mal avançou e, no último ano de mandato, abriu espaço para a gastança — o bastante para o PT resgatar o velho discurso da “herança maldita”.

Sobrou ao bolsonarismo posar de vítima da imprensa e do STF, um papel muito aquém do capitão antissistema que preferiu o caminho suicida de brigar com todos ao mesmo tempo. O saldo: uma coleção de frases icônicas como “eu acabei com a Lava Jato”, “eu sou do centrão” e o constrangedor charme de tiozão de churrasco lançado sobre o próprio carrasco, Alexandre de Moraes, a quem chegou a convidar para compor sua chapa em 2026.

Como explicar que os bolsonaristas continuem fiéis a um líder covarde, disposto a rifar todos ao seu redor — inclusive os presos do 08/01 e até o próprio país — apenas para escapar da cadeia?

Com a palavra, os bolsonaristas. Da minha parte, só poso expressar minha apatia total e irrestrita a eleição de 2026, que, ao que tudo indica, vai levar o PT a mais um mandato.

Eduardo Affonso

 Distinção entre esquerda e direita é roupa que não serve mais

Eduardo Affonso, O Globo (20/09/2025)

São farinha do mesmo saco quem comemorou o assassinato de Marielle e quem acha que o tiro letal em Charlie Kirk melhorou o mundo

Aprendemos nos livros de História que os termos “esquerda” e “direita” nasceram na França, no fim do século XVIII: na Assembleia Nacional, os partidários da monarquia se sentavam do lado direito, e os simpatizantes da Revolução, do lado oposto. Desde então (grosso modo), esquerdistas são associados a democracia, coletivismo, internacionalismo, intervencionismo estatal e desejo de mudança; a direita, a elitismo, individualismo, nacionalismo, livre mercado e apego a que as coisas continuem do jeito em que estão. Hoje, isso virou um balaio de gatos.

A mesma esquerda que investiu contra o dicionário, considerando que o verbo “judiar” perpetuava o preconceito contra os judeus, embarcou de mala e cuia no antissemitismo. A pretexto de defender os palestinos, fez de Israel — única democracia do Oriente Médio — seu inimigo preferencial. E qualquer coisa é pretexto para que o antissemita enrustido saia do armário: bastou o ministro Luiz Fux divergir da condenação aos golpistas do 8 de Janeiro para que os piores epítetos fossem associados à sua origem judaica. Tivesse o voto sido do ex-ministro Joaquim Barbosa, veríamos os antirracistas rasgarem as cartilhas em que exibem suas virtudes igualitárias. Viesse a divergência de Cármen Lúcia, adeus sororidade e feminismo; no mínimo ouviríamos que lugar de mulher é no tanque e no fogão. Flávio Dino que ouse divergir, para ver o que é gordofobia. Parte da esquerda só é progressista até a página 2 — isso se as letras forem grandes, e as margens bem largas.

A direita, que bancou 21 anos de ditadura — com censura, tortura e prisões arbitrárias — tomou para si a defesa da (sua) liberdade de expressão. Faz-se de vítima da “ditadura da toga” — logo ela, que deitou e rolou com a ditadura da farda. Trocou a soberania por uma enorme bandeira americana e, depois de acusar os adversários de defender bandidos, aderiu em massa à blindagem dos delinquentes com assento no Congresso.

A turma da diversidade fez das feiras literárias um feudo de sua panelinha — e sobe nas tamancas quando alguém de seu campo é excluído. Pessoas “de bem” exigem que sejam expurgados das bibliotecas públicas livros que não rezem pelo seu catecismo. E ambos os lados reduzem a arte ao proselitismo – anticapitalista, antiwoke etc. Ninguém ainda ateou fogo, mas os fósforos já estão na mão.

São farinha do mesmo saco quem comemorou o assassinato de Marielle Franco e quem acha que o tiro que matou Charlie Kirk tornou o mundo um lugar melhor. Aliás, Kirk, que fazia turnês para debater com quem discordava dele, era chamado de fascista; Márcia Tiburi se recusou a conversar com quem não pensa da mesma forma que ela; e manteve a aura de antifa.

O pensador Augusto de Franco coloca a questão não em termos de esquerda ou direita, mas de liberais e iliberais. Os primeiros podem ser progressistas ou conservadores, mas defendem democracia, liberdade, pluralidade e preferem as reformas à ruptura. Os segundos são populistas, com um pé no autoritarismo e uma queda pela hegemonia — que é o golpismo por outros meios.

Visto por esse ângulo, Lula, Bolsonaro, Trump, Putin, Orbán, Ortega, Bukele, Maduro estão todos sentados do mesmo lado. Do outro — dos que prezam o diálogo e acham que a sociedade deve controlar o governo, não o contrário —, o que mais tem é cadeira vazia.

Leitura de domingo

 *Leitura de Domingo: BC diz que teto para dívida/PIB gera problemas graves à política monetária*

Por Célia Froufe

Brasília, 19/09/2025 - Senadores e assessores receberam mensagens extraoficiais do Banco Central apresentando pontos negativos e as "consequências graves" de uma possível aprovação da proposta do senador Renan Calheiros (MDB-AL) de dar mais credibilidade às contas públicas. Como mostrou a Broadcast, o relator do projeto que limita o endividamento da União, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) incluiu um limite de 80% para a dívida bruta em relação ao Produto Interno Bruto (PIB).

Segundo as mensagens vistas pela Broadcast, os assessores e parlamentares foram alertados de que a proposta leva ao enfraquecimento institucional e de reputação do Banco Central. O texto alega que o BC pode ficar limitado à venda de títulos para administrar liquidez bancária e que pode comprometer controle da Selic, além de gerar "problemas graves" à política monetária e à estabilidade financeira.

A mensagem, que é informal e não está em qualquer documento oficial da instituição, revela que as "consequências da aprovação desta lei são bem graves para o BC". Dois aspectos da proposta chamam mais a atenção. O primeiro seria o de que a lei, se aprovada, leva "claramente ao enfraquecimento institucional do BC", pelo fato de a instituição não poder mais contar com a cobertura de resultados financeiros negativos pela União, que é feita por meio da emissão de títulos pelo Tesouro Nacional. Assim, a instituição teria que operar com patrimônio líquido negativo "a perder de vista". "Isso tem impacto na reputação do BC para alcance de seus objetivos."

O outro aspecto é considerado ainda mais grave, conforme as mensagens que chegaram aos senadores: o BC poderia ficar limitado no uso da venda de títulos para administrar a liquidez bancária e manter a taxa Selic perto da meta de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). Isso aconteceria, conforme o texto, assim que o limite do endividamento fosse alcançado, uma vez que a venda adicional de operações compromissadas implicaria em aumento do endividamento bruto, indicador utilizado pela lei para controle. "Isso aconteceria, mesmo o BC tendo uma carteira de títulos bem ampla disponível para uso em compromissadas", trouxe a mensagem.

A conclusão é a de que o controle da taxa Selic estaria, assim, comprometido e que isso traria também problemas graves não só para a condução da política monetária, mas para a estabilidade financeira. Outros aspectos da proposta ainda podem trazer limitações ao Banco Central. Um dos exemplos citados foi o uso de instrumentos cambiais.

"A prestação de garantias na B3 para execução dos swaps cambiais do BC é feita com TPF (taxa Ptax). Adicionalmente, quando o BC implementa ações para fortalecimento das reservas internacionais, são injetados reais na economia que devem ser esterilizados para controle da taxa Selic. O limite de endividamento certamente traria constrangimentos à aplicação dessas operações no mercado cambial", explicou o texto aos senadores.

Como alternativa a essa proposta, para preservar a capacidade institucional de o BC alcançar seus objetivos de política monetária e de estabilidade financeira, a mensagem sugere que se exclua a autoridade monetária de qualquer limite de endividamento na própria lei. Além disso, a mensagem cita a importância de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autorizando o BC a emitir títulos próprios e eliminar qualquer restrição ao uso do instrumento para fins de política monetária.

Contato: celia.froufe@estadao.com

Broadcast+

Fabio Giambiagi

 Meninada, não percam esse artigo.

----------------------------------------------------

A agenda oculta da anistia

Fabio Giambiagi Economista · 19 set. 2025

Eu pensava que quem vencesse o PT teria como prioridade fazer um forte ajuste, mas parece que me enganei

No debate sobre a anistia a Jair Bolsonaro, chama a atenção a ênfase com que a questão tem sido colocada por aqueles que afirmam que “não acreditam que existam elementos para ele ser condenado” e que, por isso, indultá-lo seria a “primeira coisa” que fariam se fossem eleitos para a Presidência da República. Eu pensava que, caso vencesse as eleições, o candidato que derrotasse o Partido dos Trabalhadores (PT) teria como prioridade aprovar um forte ajuste, mas parece que me enganei, à luz da bizarra prioridade já explicitada.

O problema não se limita à falta de compromisso dos maiores representantes da oposição em priorizar o desafio fiscal. Imaginemos que Lula tivesse sido vencedor das eleições de 2018, que em 2022, sendo presidente, enfrentasse Bolsonaro e que, perdendo a eleição, se negasse a aceitar o resultado. Indo além: imaginemos que Lula assistisse aos “companheiros” promoverem acampamentos Brasil afora até que, uma semana depois de Bolsonaro ser empossado, uma turba de baderneiros invadisse o Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), quebrando tudo e exigindo a nomeação de Lula no lugar do presidente escolhido pelas urnas.

Caro leitor, honestamente: o que pensaria de quem, em nome de uma “pacificação nacional” ( sic), pregasse a anistia aos vândalos, começando pelo líder? O que diria se, caso, neste Brasil hipotético, Fernando Haddad tivesse sido eleito governador de São Paulo no mesmo pleito de 2022, ele viesse a público dizer, com ar angelical, que não vê “elementos para condenar ninguém” pela destruição de nada menos que a sede dos Três Poderes da República?

A agenda oculta da anistia é uma decorrência lógica da atitude deste grupo político: a noção de que a eleição só vale quando eles vencem. Neste caso, teremos de reconhecer que quem deseja transformar o Brasil numa Venezuela – onde a eleição só pode ser vencida por Nicolás Maduro – é o bolsonarismo. Ou, por isonomia, teremos de dar ao PT, caso ele perca, o mesmo direito de invadir o Planalto, o Congresso e o STF – haveria anistia para eles também?

Não deixa de ser curioso que a atitude apontada neste texto seja manifestada por aqueles que dizem defender versões extremas do liberalismo. Na Argentina dos anos 70, dizia-se que a esquerda peronista queria repetir a Revolução Cultural Chinesa “sem revolução, sem cultura e sem chineses”. Já o bolsonarismo defende uma espécie de “liberalismo austríaco bras i l ei r o”, s em l i berali s mo, sem austríacos e, uma vez que o bolsonarismo hoje é comandado desde os Estados Unidos, aparentemente também sem brasileiros. •

Teto da dívida pública

 *Senado discute teto para dívida pública e governo teme risco de moratória*

Na prática, se limite for atingido, não poderá haver novas despesas financeiras, o que inclui colocação de papéis para rolagem e também pagamento de juros

Um projeto de resolução em tramitação no Senado que estabelece um teto para a dívida bruta está causando preocupações em integrantes da equipe econômica do governo porque, na prática, poderá representar uma moratória da dívida pública.

A proposta define um teto para a dívida bruta equivalente a 80% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seis vezes e meia o valor da receita corrente líquida da União acumulada nos doze meses imediatamente anteriores à sua apuração. Apenas a dívida bruta da União entraria no limite.

O que preocupa os economistas do governo é que, na prática, se esse limite for atingido, o governo estará impedido de fazer novas despesas financeiras, o que inclui a colocação de papéis para a rolagem da dívida vencida e também o pagamento de juros.

A interpretação de técnicos do governo é que a proposta limitaria, inclusive, a realização de operações compromissadas pelo Banco Central, que é um dos instrumentos utilizados para retirar o excesso de dinheiro em circulação na economia e manter a taxa Selic na meta estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom). As compromissadas integram o conceito de dívida bruta da proposta, que usa o conceito adotado pelo Banco Central.

O projeto de Resolução do Senado n° 8 é de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e de outros sete senadores e tem chances de ser colocado para votação na próxima terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta conta com parecer favorável do relator, o senador Orivosto Guimarães (PSDB-PR).

A proposta regulamenta o artigo nº 52, inciso VI, da Constituição, que determina que “o Senado Federal, no âmbito de suas competências privativas, deve fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Também regulamenta o artigo nº 30, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que diz que, no prazo de 90 dias, o Presidente da República “submeterá ao Senado Federal proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição”.

Apesar de previstos na Constituição e na LRF há décadas, o governo e o Congresso Nacional evitavam a sua regulamentação porque, na prática, abririam a possibilidade de um calote na dívida pública e a extinção do principal instrumento de controle da inflação pelo Banco Central.

Se entrar em vigor, a moratória da dívida pública poderia acontecer em poucos anos, receiam economistas do governo — e a tendência seria uma crise nos mercados desde já, porque haveria uma rejeição à compra de papéis que no futuro poderiam deixar de ser honrados pelo Tesouro.

O parecer de Guimarães inclui no limite de 80% do PIB apenas as dívidas da União, excluindo Estados e município, que têm limites próprios. Hoje, a dívida bruta do governo geral se encontra em 77,6% do PIB, dos quais 74,1% do PIB se referem às dívidas da União.

Segundo projeções do mercado reunidas no boletim Focus, a dívida bruta deverá fechar o ano em 80% do PIB, incluindo União, Estados e municípios. Não há projeções de mercado no Focus apenas para a dívida bruta da União. Mas é possível que a parte da dívida apenas da União ultrapasse 80% do PIB em até três anos, considerando que a projeção do mercado para a dívida bruta total é de 84,1% do PIB em 2026, 87,3% do PIB em 2027 e 89,4% do PIB em 2028.

Em vários momentos, economistas e parlamentares chegaram a defender um teto no endividamento público como forma de disciplinar os gastos do governo, mas desistiram diante da realidade de que o débito federal sobe devido a fatores que fogem do controle dos formuladores e executores do Orçamento.

A dívida bruta sobe quando há, por exemplo, uma desvalorização cambial ou uma alta de juros para combater um surto inflacionário. Também pode crescer mais rapidamente nas recessões, quando o PIB passa a crescer mais lentamente em termos nominais. A única variável diretamente sob controle do governo é o resultado primário, que tem metas definidas pelo Congresso.

https://valor.globo.com/financas/noticia/2025/09/18/senado-discute-teto-para-dvida-pblica-e-governo-teme-risco-de-moratria.ghtml

Uma farsa

 No dia 28 de agosto de 1979, um comerciante de Cruzeiro D'Oeste, no Paraná, Carlos Henrique Gouveia de Mello -nome falso- conseguiu finalmente assumir sua verdadeira identidade, que havia abandonado cinco anos antes.

O sujeito em questão era José Dirceu, que 20 anos depois se transformou num dos homens mais poderosos do Brasil e líder do partido mais corrupto do país: o Partido dos Trabalhadores.

28 de agosto de 1979 foi o dia em que foi sancionada a Lei da Anistia pelo regime militar, e ao lado do Zé Dirceu, na Câmara, estavam, em 1999, 20 anos depois, ao menos outros oito parlamentares punidos durante o regime militar e beneficiados pela lei.

Outros anistiados, a começar por Fernando Henrique Cardoso, chegaram também ao poder e ao Executivo.

ALoysio Nunes Ferreira e José Serra viveram no exílio durante quase todo o regime militar e só voltaram ao Brasil anistiados.

Serra fugiu do Brasil em 1965, exilou-se no Chile, e só retornou ao Brasil em 1977, com direitos políticos cassados, em razão de uma condenação de prisão -3 anos- recebida em 1966.

José Dirceu, José Genoíno, Milton Temer, Nilmário Miranda e Waldir Pires foram alguns dos anistiados que pertenciam ao PT.

Outros, como Fernando Gabeira, do PV, pertenciam a outros partidos de esquerda.

lula, preso em 1980, recebeu aposentadoria -R$ 12,5 mil-  como anistiado desde 1993 por perder os direitos sindicais e ter sido destituído do cargo de presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de SBC.

dilma rousseff, ex guerrilheira, foi anistiada em 2023 e recebeu uma indenização de R$ 400 mil por abusos sofridos durante o regime militar.

Notável é o fato de que todos os anistiados, inclusive dilma -que fazia parte do grupo guerrilheiro Colina- participaram de sequestros, assassinatos, roubos a bancos e luta armada.

Nada sequer parecido com o crime hediondo de pichar uma estátua, por exemplo.

dilma escondeu os relatórios sobre a situação de sua prisão de todas as formas, e até hoje ninguém tem acesso a eles.

Mas são os donos do poder de hoje que, ontem anistiados, são os mais ferozes combatentes da anistia a patriotas inocentes, condenados num processo ilegal e rasteiro.

Essa é a essência e o DNA dos covardes de esquerda: usar a realidade e falsificá-la de acordo com sua conveniência.

Mesmo que isso signifique negar, hoje, o que apoiou ontem. 

@schmittpaula