A judicialização do IOF

 A judicialização do IOF

XP Política

Mesmo sob alerta de aliados e resistência dentro do próprio governo, o presidente Lula decidiu bancar a judicialização do decreto que aumentava as alíquotas do IOF. A AGU protocolou nesta terça-feira (1º) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal, com solicitação de liminar, pedindo a retomada imediata da aplicação do decreto do Executivo, revertendo a decisão do Congresso que havia derrubado a medida na semana passada. 

A expectativa é de que o caso fique com o ministro Alexandre de Moraes, que já relata ações semelhantes. O pedido do governo é para que o STF reconheça que o Legislativo ultrapassou suas atribuições ao sustar um decreto presidencial constitucional. 

Segundo o advogado-geral da União, Jorge Messias, a ação será baseada em três alegações principais: 

1) comprometimento da função administrativa do Executivo; 

2) violação da separação de Poderes;

 3) Insegurança jurídica e risco econômico, uma vez que o decreto já produziu efeitos em junho, com fatos geradores e nova arrecadação.

Sabendo que sua relação com o Congresso está fragilizada, o governo optou por pedir ao Supremo que reconheça a validade de seu ato, sem atacar diretamente o decreto aprovado pelo Legislativo. A tensão, no entanto, não deve se dissipar por isso. 

Ainda plano político, chama a atenção o fato de o presidente Lula não ter se reunido com os presidentes da Câmara e do Senado após a derrota no Congresso, como era a expectativa.

A decisão do governo acontece em meio a uma escalada do tensionamento entre Legislativo e Executivo, depois que o PT divulgou peça publicitária estimulando uma disputa simbólica entre pobres e ricos. A leitura é de que o partido intensifica uma estratégia de confronto com o Legislativo, baseada na lógica do “nós contra eles”, em um ensaio antecipado da narrativa para 2026. A peça foi rebatida pelo centrão. 

Dentro desse ambiente de atrito, a decisão de judicializar pode ter efeito colateral sobre a agenda legislativa do próprio governo, com atrasos e ajustes nas compensações da ampliação da isenção do IR, além de mais ruídos na Medida Provisória voltada à recomposição de receitas, que deve ser alvo de forte disputa no segundo semestre.

Além disso, já no curto prazo, o governo precisa aprovar até a próxima quinta-feira (3) a MP do Fundo Social, que inclui o dispositivo que viabiliza o leilão do excedente de petróleo do pré-sal.

Na seara fiscal, a equipe econômica não descarta a contabilização das receitas do decreto do IOF no próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para 22 de julho, que garantiria R$ 12 bilhões a mais nos cofres em 2025 e ajudaria a fechar as contas de 2026. Para poder contabilizar esse montante no bimestral, porém, o governo precisa contar com uma liminar favorável no Supremo até a data de publicação. A Corte inicia o seu recesso nesta quarta-feira, mas o ministro Alexandre de Moraes, provável relator da ação, deverá trabalhar neste período.