Marcos Mendes

 *Marcos Mendes - PPSA é o novo instrumento para governo driblar regras fiscais / Estatal desnecessária movimentará bilhões fora do orçamento*

_Folha SP 10/1_

_Marcos Mendes -Pesquisador associado do Insper e colunista da Folha / Luiz A. C. Bustamante- Mestre em direito da energia e dos recursos naturais_

Até 2010, a exploração de petróleo no Brasil se fazia pelo regime de concessão: a petroleira paga ao governo bônus de assinatura, royalties e participação especial. Criou-se, então, o regime de partilha, para a área do pré-sal, no qual, em vez de participação especial, o governo recebe parte do óleo e gás natural extraídos.

É um sistema complexo: calcula-se o custo das empresas, separa-se quanto do óleo e gás natural extraídos representa lucro, e retira-se deste a parte do governo, o excedente em óleo da União.

O governo tem que arcar com os custos de transportar, armazenar e vender o óleo e o gás recebidos. A PPSA (Pré-Sal Petróleo S/A) foi a estatal criada para lidar com esta complexidade.

O regime de concessão é capaz de gerar a mesma renda para o governo que se obtém na partilha, bastando ajustar as alíquotas das participações governamentais. Por isso, tanto o regime de partilha quanto a PPSA são desnecessários e impõem custo elevado ao país, como mostra Décio Oddone no livro "Para não Esquecer: Políticas Públicas que Empobrecem o Brasil".

A PPSA, que nem precisava existir, está se tornando mais um canal de política parafiscal do governo. Em 26 de dezembro foi publicada a lei no 15.075, que autoriza a remuneração da empresa por fora do orçamento fiscal. 

Até então, a totalidade dos valores obtidos com a comercialização do óleo e gás natural da União entrava no orçamento, descontadas apenas as despesas diretas com operações de vendas e tributos, sendo vedado descontar custos operacionais, investimentos ou remuneração à PPSA.

A empresa era remunerada por um contrato de gestão com o MME (Ministério de Minas e Energia), cujos valores eram registrados no orçamento fiscal.

Assim, tanto as receitas da comercialização do óleo e gás natural da União quanto as despesas da PPSA transitavam integralmente pelo orçamento.

Pela nova lei, passou a ser permitido descontar custos e remuneração da PPSA antes de se colocar no orçamento os recursos da comercialização do óleo e gás, acabando-se com a remuneração da empresa via orçamento do MME.

Ou seja, entram menos receitas no orçamento e a remuneração e custos da PPSA deixam de aparecer na despesa orçamentária.

A PPSA poderá elevar seus custos e receber remuneração maior do que a atual.

Em 2024, o MME pagou R$ 124 milhões à PPSA pelos seus serviços. No mesmo ano, a receita com venda de óleo e gás natural da União foi de R$ 10 bilhões. Se a regulamentação da nova lei destinar, por exemplo, 10% dessas receitas para a PPSA, a empresa terá receita oito vezes maior.

Esses valores se multiplicarão nos próximos anos. A PPSA estima que a comercialização do excedente em óleo da União gerará R$ 17 bilhões em 2025, chegando a R$ 95 bilhões em 2030. No período 2025-34, a expectativa média de receita é de R$ 50 bilhões por ano.

Esse dinheiro permitirá alimentar, por fora do orçamento, políticas de compras de navios, subsídios ao gás natural e quantas outras o governante de plantão desejar, além de inflar a folha salarial e bancar prodigalidades na PPSA.

A empresa comemorou, em seu site, a "nova lei [que] permite autonomia financeira da PPSA", sugestivamente ilustrada por uma chave de ouro em meio a uma chuva de folhas douradas. Ao mesmo tempo, já anunciou concurso para contratar 100 empregados e formar cadastro de reserva, mais que dobrando o efetivo, que hoje é de 63 funcionários.

Parte do excedente em óleo da União passa a pertencer à PPSA. Uma empresa desnecessária foi transformada em uma bilionária máquina parafiscal.